Decanato de Gestão de Pessoas

Apresentamos o Guia do Servidor com informações e orientações gerais sobre os processos relacionados à vida funcional dos servidores da Universidade de Brasília.

Fazem parte do quadro de pessoal permanentes da Universidade de Brasília, os servidores dos cargos técnico-administrativos em educação e os professores do magistério superior, submetidos ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, disposto na Lei nº 8.112/1990, e com carreiras estruturadas, respectivamente, pela Lei nº 11.091/2005 e Lei nº 12.772/2012.

Ressaltamos que, além desses servidores, possuem vínculo com a UnB os professores substitutos e visitantes (Lei nº 8.745/1993) e os estagiários (Lei nº 11.788/2008). Por fim, é possível atuar como Professor Voluntário (Lei n° 9.608/1998), Pesquisador Colaborador (Resolução CEPE nº 047/2022) ou Extensionista Colaborador (Resolução CEPE nº 146/2006), mas sem vínculo trabalhista com a UnB.

A seguir são apresentados os tópicos, separados por temática, abordados neste Guia do Servidor.

PROVIMENTO, DESIGNAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO

- PROVIMENTO

Concurso Público

Concurso Público

DEFINIÇÃO

É o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) São requisitos básicos para investidura em cargo público:

a nacionalidade brasileira;
o gozo dos direitos políticos;
a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
a idade mínima de dezoito anos;
aptidão física e mental.

2) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

3) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

4) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

5) O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

6) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

7) Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

8) Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas, sempre que o número de vagas for superior a 3.

9) Os editais de concurso público dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo federal deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que:

estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
for membro de família de baixa renda.

10) O edital do concurso público será:

publicado integralmente no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de sessenta dias da realização da primeira prova; e
divulgado no sitio oficial do órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público e da instituição que executará o certame, logo após a sua publicação.

11) Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações:

identificação da instituição realizadora do certame e do órgão ou entidade que o promove;
menção ao ato ministerial que autorizar a realização do concurso público, quando for o caso;
número de cargos ou empregos públicos a serem providos;
quantitativo de cargos ou empregos reservados às pessoas com deficiência e critérios para sua admissão, em consonância com o disposto nos arts. 37 a 44 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999;
denominação do cargo ou emprego público, a classe de ingresso e a remuneração inicial, discriminando-se as parcelas que a compõem;
lei de criação do cargo, emprego público ou carreira, e seus regulamentos;
descrição das atribuições do cargo ou emprego público;
indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo ou emprego;
indicação precisa dos locais, horários e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação;
valor da taxa de inscrição e hipóteses de isenção;
orientações para a apresentação do requerimento de isenção da taxa de inscrição, conforme legislação aplicável;
indicação da documentação a ser apresentada no ato de inscrição e quando da realização das provas, bem como do material de uso não permitido nesta fase;
enunciação precisa das disciplinas das provas e dos eventuais agrupamentos de provas;
indicação das prováveis datas de realização das provas;
número de etapas do concurso público, com indicação das respectivas fases, seu caráter eliminatório ou eliminatório e classificatório, e indicativo sobre a existência e condições do curso de formação, se for o caso;
informação de que haverá gravação em caso de prova oral ou defesa de memorial;
explicitação detalhada da metodologia para classificação no concurso público;
exigência, quando cabível, de exames médicos específicos para a carreira ou de exame psicotécnico ou sindicância da vida pregressa;
regulamentação dos meios de aferição do desempenho do candidato nas provas, observado o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
fixação do prazo de validade do concurso e da possibilidade de sua prorrogação; e
disposições sobre o processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento do resultado de recursos.

12) A escolaridade mínima, e a experiência profissional, quando exigidas, deverão ser comprovadas no ato de posse no cargo ou emprego, vedada a exigência de comprovação no ato de inscrição no concurso público ou em qualquer de suas etapas, ressalvado o disposto em legislação específica.

13) O mínimo de 30 (trinta) dias, para a realização de concursos públicos para Professores do Magistério Superior Federal, Professores de Educação Básica, Técnica e Tecnológica e Técnico-Administrativos em Educação.

14) O mínimo de 10 (dez) dias, para a realização de processos seletivos simplificados para a contratação de professores substitutos e temporários, observadas as hipóteses, condições e requisitos de contratação previstas na Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 e na forma de regulamento a ser aprovado pelo Conselho Superior das Instituições Federais de Ensino, vinculadas ao Ministério da Educação.

15) Poderá haver contratação de Professor Substituto por prazo determinado, na forma da legislação trabalhista, para substituições eventuais de docente das carreiras de Magistério.

16) O ingresso na carreira do Magistério Superior dar-se-á mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, somente podendo ocorrer no nível 1 de qualquer classe.

17) O provimento de emprego técnico-administrativo e técnico-marítimo no Quadro da IFE far-se-á no nível inicial, mediante habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

18) A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade. A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação. A presunção relativa de veracidade de que goza a autodeclaração do candidato prevalecerá em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, motivada no parecer da comissão de heteroidentificação.

19) São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União:

os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;
os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

20) Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

PREVISÃO LEGAL

Constituição Federal/1988
Lei n. 8.112/90
Decreto n. 6.593/2008 – Isenção taxa
Decreto n. 6.944/2009;
Decreto nº 3298/1999
Lei n. 12.990/2014
Portaria MEC n. 243 – 03/03/2011
Súmula AGU – 35/2008 – Exame psicotécnico;
ANEXO AO DECRETO Nº 94.664, DE 23 DE JULHO DE 1987;
PORTARIA NORMATIVA Nº 4, DE 6 DE ABRIL DE 2018
LEI Nº 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018

Atualizado em 29/11/2018

Posse

Posse

DEFINIÇÃO

É o instrumento jurídico por meio do qual se dá a investidura em cargo público.

PROCEDIMENTOS

Veja mais informações nos site:

INFORMAÇÕES GERAIS

1) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

2) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

3) Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, nas licenças ou afastamento descritos, a baixo, o prazo será contado a partir do término:

Licenças:

por motivo de doença em pessoa da família,
para o serviço militar;
para capacitação.

Afastamentos:

Férias;
Participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento;
para Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
Licença à gestante, à adotante e à paternidade; para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo, por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, para capacitação, conforme dispuser o regulamento, por convocação para o serviço militar;
Deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18 da lei 8.112/1990, por convocação para o serviço militar;
Participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

4) A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

5) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

6) No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

7) Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias.

8) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

9) Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

10) O fato de o servidor licenciar-se, ainda que sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal

PREVISÃO LEGAL

Lei 8.112 de 1990;
Nota Técnica nº 12458/2016-MP;
Acórdão TCU 809/2008 - Súmula 246/TCU.

Atualizado em 20/03/2018

Exercício

Disponibilidade e Aproveitamento

Disponibilidade e Aproveitamento

DEFINIÇÃO

Será colocado em disponibilidade o servidor que tiver o seu cargo extinto ou declarada a sua desnecessidade no órgão ou entidade, até o seu aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

2) O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.

3) Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

4) O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

5) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

6) O período que o servidor se encontra em disponibilidade contar-se-á apenas para efeitos de aposentadoria.

7) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

8) O servidor que, na data do ato que o colocou em disponibilidade, contava com tempo de serviço para aposentadoria voluntária, poderá requerê-la com base no artigo 40, inciso III, da Constituição Federal, a qual deverá ser concedida pelo órgão ou entidade responsável pelo pagamento de seus proventos.

9) O servidor em disponibilidade perceberá proventos integrais, calculados com base na remuneração permanente, incluídos:

o vencimento ou o salário;
o salário-família;
os adicionais por tempo de serviço;
as vantagens pessoais, nominalmente identificadas;
gratificações e outras vantagens de caráter permanente; e

10) Não se incorporam aos proventos as vantagens de caráter transitório, dentre outras:

o adicional noturno ( art. 7º, item IX, da Constituição);
o adicional de insalubridade;
o adicional de periculosidade;
adicional de férias ( art. 7º, item XVII, da Constituição);
gratificação pela prestação de serviços extraordinários;
gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva;
gratificação por encargo de curso ou concurso;
gratificação de representação de gabinete;
gratificação de regência de classe;
gratificação especial de localidade;
gratificação de interiorização;
gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais;
gratificação de produtividade do ensino;
retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
diárias;
ajuda de custo em razão de mudança de sede;
auxílio ou indenização de transporte;
vale-refeição ou auxílio assemelhado; e
abono pecuniário ( art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho).

PREVISÃO LEGAL

Constituição Federal
Lei 8.112/90
Orientação Normativa n° 109, SAF
Ofício nº 154/2002-COGLE/SRH/MP de 6/6/2002;
Ofício-Circular Nº 985, DE 17 DE JULHO DE 1990.

Atualizado em 20/03/2018

Readaptação

Readaptação

DEFINIÇÃO

É a forma de provimento derivado prevista no art. 24 da Lei 8.112/1990, mediante a qual o servidor, estável ou não, tendo sofrido uma limitação física ou mental em suas habilidades, torna-se inapto para o exercício do cargo que ocupa, mas, não configura invalidez permanente, pode ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o incapacita.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

2) A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

3) As limitações da capacidade serão consignadas em laudo de junta composta de três médicos;

4) A readaptação far-se-á:

mediante o provimento de cargo cujas atribuições sejam mais semelhantes com as relativas ao cargo ocupado pelo readaptando;
com observância dos requisitos de escolaridade, experiência e habilitação profissional, exigidos para o provimento do cargo objeto da readaptação;
preferencialmente, no órgão ou entidade a que o servidor pertencer;
mediante ato do Presidente da República.

5) O instituto da readaptação é um ato que deve ser efetuado em cargo e atribuições similares e responsabilidades coadunáveis com a restrição que o servidor tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e equivalência de vencimentos;

6) Compete à unidade de pessoal do órgão ou entidade a que pertence o servidor verificar se foram atendidos os critérios e procedimentos legais necessários à efetivação de readaptação;

7) Caso o servidor não esteja apto à readaptação e seja julgado incapaz para o serviço público, cabe avaliar a necessidade de sua aposentadoria;

PREVISÃO LEGAL

Lei 8.112/1990;
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 1992;
Nota Técnica 8056/2016 - CGNOR;

Atualizado em 18/04/2018

Recondução

Recondução

DEFINIÇÃO

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório em outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) Ocorrerá à recondução nos seguintes casos:

quando houver a reintegração do servidor que havia sido desinvestido do cargo por decisão administrativa ou judicial.
quando um servidor estável for inabilitado no estágio probatório de outro cargo, tendo assim a oportunidade de retornar a seu cargo de origem.
quando o servidor estável não tem mais interesse no novo cargo ocupado, desistindo do novo cargo durante o estágio probatório.

2) A recondução ao cargo federal anterior poderá ocorrer na hipótese de inabilitação ou desistência do estágio probatório, desde que o servidor não tenha se estabilizado no novo cargo inacumulável.

3) O instituto da recondução pode ser aplicado ainda que o novo cargo, em cujo estágio probatório ocorreu a desistência ou inabilitação, seja estadual, distrital ou municipal, ou mesmo federal submetido a regime próprio.

4) Após a publicação da Portaria de Recondução, deverá ser providenciada, imediatamente, pelo órgão que reprovou o servidor no estágio probatório, a respectiva exoneração do cargo mediante publicação da Portaria de exoneração no Diário Oficial da União.

5) No caso de cargo de origem já se encontrar provido, o servidor será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

6) A recondução não dá direito à indenização.

7) No caso de desistência do servidor do novo cargo, é necessário requerimento do servidor junto ao órgão em que já era estável durante o estágio probatório, desde que tenha se desligado através do instituto da vacância.

8) O servidor tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias para solicitar a recondução, a contar da publicação na imprensa oficial do ato que declarou a inabilitação do interessado no estágio probatório ou do ato de vacância, no caso de desistência, sendo direito do servidor declinar de tal prazo.

PREVISÃO LEGAL

Art. 41, §2º da Constituição Federal de 1988;
Artigo 20, § 2º; artigo 28, § 2º; artigos 29 e 30 da Lei nº 8.112, de 11/12/90;
Parecer AGU nº JT-03, de 27 de maio de 2009;
Súmula Administrativa AGU nº 16, de 19 de junho de 2002;
Nota Informativa nº 37/2012/CGNOR/DENOP/SRH/MP;
NOTA TÉCNICA Nº 243/ 2010/COGES/DENOP/SRH/MP;
NOTA TÉCNICA N° 565/ 2009/COGES/DENOP/SRH/MP.

Atualizado em 16/02/2018

Reversão

Reversão

DEFINIÇÃO

É a forma de provimento derivado, não prevista na Constituição Federal, que consiste no retorno à ativa do servidor aposentado.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) Há duas modalidades de reversão:

Reversão de ofício: quando a junta médica constata que deixaram de existir os motivos que levaram o servidor a aposentar-se por invalidez permanente.
Reversão a pedido: aplicável ao servidor estável que obteve aposentadoria voluntária, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na lei e que haja interesse da administração.
1. tenha solicitado a reversão;
2. a aposentadoria tenha sido voluntária;
3. estável quando na atividade;
4. a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
5. haja cargo vago.
6. requisitos:

2) A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

3) O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

4) No caso de reversão por invalidez quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

5) O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

6) O servidor de que que for revertido no interesse da administração e tiver atendido os requisitos previstos em lei somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.

7) Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 75 (setenta) anos de idade.

8) A reversão poderá ocorrer em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, desde que seja no mesmo cargo, nível, classe e padrão em que ocorreu a aposentadoria ou em outro cargo, quando reorganizado ou transformado.

9) Será tornado sem efeito o ato de reversão se o exercício não ocorrer no prazo de quinze dias.

10) O deferimento de pedido de reversão de aposentadoria está condicionado ao interesse da Administração e ao prévio ressarcimento de valores porventura recebidos em razão de conversão em pecúnia da licença-prêmio por assiduidade, ainda que a conversão seja fruto de decisão judicial.

11) A adesão do inativo à reversão, caracteriza renúncia à sua inatividade com nova investidura, gerando os mesmos direitos, garantias e vantagens aplicáveis aos demais servidores em atividade, razão porque, no caso em espécie, há que se observar o disposto no § 1º do art. 77 da Lei nº 8.112/90, que exige o exercício de 12(doze) meses para o primeiro período aquisitivo de férias.

12) Em conformidade com a regulamentação específica da matéria, objeto do Decreto nº 3.664/2000, no caso da servidora, a nova aposentadoria dar-se-á com base nas regras atuais, se permanecer em atividade por, no mínimo, cinco anos. No entanto, se a servidora não cumprir o mencionado interstício em atividade, quando do retorno pelo instituto da reversão não poderá se aposentar pelas regras atuais retornando à sua anterior situação funcional de inativa, não lhe sendo assegurada consequentemente nenhuma vantagem decorrente do cumprimento do citado tempo de serviço, com base nas regras de aposentadoria vigentes em 15.12.1998( CF/88), observadas as disposições contidas na Decisão TCU nº 875/2001.

PREVISÃO LEGAL

Lei 8.112/1990
Decreto 3.644/2000
Ofício Circular nº 91/2018-MP
Nota Técnica 6825/2016 - CGNOR
Ofício nº 282 /2004-COGES/SRH/MP
Ofício nº 305/2002-COGLE/SRH

Atualizado em 05/06/2018.

Anistia

Anistia

DEFINIÇÃO

Um perdão estendido pelo governo a um grupo ou classe de pessoas, geralmente por uma ofensa política; o ato de um poder soberano de perdoar oficialmente certas classes de pessoas que estão sujeitas a julgamento, mas ainda não foram condenadas.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido:

exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal;
despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa;
exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista.

2) O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa.

3) O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993.

4) O disposto neste artigo não se aplica aos exonerados ,demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos liquidados ou privatizados, salvo quando as respectivas atividades:

tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal;
estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que o retorno dar-se-á após a efetiva implementação da transferência.

5) Observado o disposto nesta Lei e de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, o Poder Executivo deferirá o retorno ao serviço dos servidores ou empregados despedidos arbitrariamente no período a que se refere o art. 1°.

6) Na hipótese prevista no caput, será assegurada prioridade de retorno ao serviço aos que:

estejam comprovadamente desempregados na data da publicação desta Lei;
embora empregados, percebam, na data da publicação desta Lei, remuneração de até cinco salários mínimos.

7) A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.

PREVISÃO LEGAL

Art. 21; Art. 48, VIII da Constituição Federal;
Lei nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994;
Nota Técnica 15625-2016;
Nota Técnica 31-2015;
Portaria nº 1.328-2012;
Nota Informativa 13-2012.

Atualizado em 06/02/2019

Informamos que o acesso aos sistemas institucionais depende da finalização do registro funcional dos servidores e disponibilização da matrícula SIAPE. Após esse registro, o servidor receberá instruções de como ter acesso aos sistemas, não sendo necessário protocolar novo processo solicitando esse acesso.

-EXONERAÇÃO E VACÂNCIA

Exoneração de Cargo Efetivo

Exoneração de Cargo Efetivo

DEFINIÇÃO

É a dispensa do servidor por interesse deste ou da administração, não havendo qualquer conotação do sentido punitivo.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

2) A exoneração de ofício dar-se-á:

quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

3) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

4) O servidor será exonerado do cargo se não entrar em exercício no prazo de 15 dias.

5) O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

6) O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

7) Ao servidor beneficiado com afastamento para estudo ou missão no exterior não será concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida durante esse período.

8) O servidor exonerado, aposentado, demitido de cargo efetivo ou destituído de cargo em comissão, que não tenha usufruído férias, integrais ou proporcionais, faz jus à indenização do benefício adquirido e não gozado.

9) O servidor exonerado do cargo perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, inclusive proporcionais, em valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias, observada a data de ingresso do servidor no cargo ou função comissionada.

10) A aposentadoria, a demissão, a exoneração de cargo efetivo ou em comissão e a destituição do cargo em comissão não obstam a instauração de procedimento disciplinar visando à apuração de irregularidade verificada quando do exercício da função ou cargo público.

11) O instituto da vacância ao servidor que sendo detentor de um cargo público na esfera federal tomou posse em outro cargo inacumulável, independentemente da esfera de poder. Por sua vez, a exoneração a pedido ocorrerá nos demais casos em que haja ruptura em definitivo do vínculo jurídico entre o servidor e a União.

12) Uma vez que resta claro a inexistência de sustentação legal para a vinculação do direito ao acerto de contas dos servidores exonerados à apresentação de declaração de inexistência de débitos por parte desses, deve-se proceder aos acertos de contas reconhecidos pelo órgão.

PREVISÃO LEGAL

Lei 8.112 de 1990;
Orientação Normativa n. 2/201;
Ofício-circular n. 458/2011/CGU/PR – 31/10/2011;
Nota Informativa nº 305 /2010/COGES/DENOP/SRH/MP;
Nota Informativa SEI nº 540/2015-MP;
Ofício nº 1327/2003/SRH;

Atualizado em 30/11/2018

Vacância

Vacância

DEFINIÇÃO

É o desligamento de cargo público efetivo, com geração de vaga, que possibilita ao servidor aprovado em concurso público ser nomeado para outro cargo inacumulável, independente da esfera de poder, e sem que haja o rompimento da relação jurídica com o ente em que se encontra lotado.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de posse em outro cargo inacumulável (Art. 33, VIII da Lei nº 8.112/90).

2) Ao servidor é facultada a escolha da forma de vacância (exoneração a pedido ou posse em outro cargo inacumulável), em vista da mudança de cargo, diferenciando-se os institutos apenas nos efeitos (Nota Informativa COGES/DENOP/SRH/MP nº 365/2010).

3) Se a vacância de um cargo decorre da posse em outro cargo inacumulável, cessam os direitos e deveres adstritos ao cargo que vagou e, em razão do cargo provido, são criados ou contraídos outros, nos termos da legislação vigente na data da nova investidura (Parecer N-AGU/WM-1/2000 – Anexo ao Parecer nº GM-013/2000).

4) Na hipótese de tratar-se de posse e consequente vacância de cargo pertencente à União (serviço público federal), são preservados os direitos personalíssimos incorporados ao patrimônio jurídico do servidor (Parecer N-AGU/WM-1/2000 – Anexo ao Parecer nº GM-013/2000).

5) Nos casos de provimento e vacância envolventes de pessoas político-federativas distintas (no caso, do Estado ou Município para a União), aproveita-se o tempo de serviço ou de contribuição, conforme o caso, para efeito de aposentadoria (Parecer N-AGU/WM-1/2000 – Anexo ao Parecer nº GM 013/2000).

6) O servidor estável que for tomar posse em outro cargo público inacumulável poderá ser reconduzido ao antigo cargo, desde que não seja aprovado no estágio probatório e não obtenha estabilidade (Nota Informativa nº 305/2010/COGES/DENOP/SRH/MP).

7) O servidor, ainda que em estágio probatório, pode se utilizar do instituto da vacância por posse em outro cargo inacumulável, mas não poderá ser reconduzido por não se encontrar na condição de estável no cargo público anteriormente ocupado (Ofício COGLE/DENOR/SRH/SEAP nº 117/1999 combinado com Nota Informativa COGES/DENOP/SRH/MP nº 305/2010).

8) Não existe óbice em conceder declaração de vacância por posse em outro cargo inacumulável para servidor que responde a Processo Administrativo Disciplinar. O servidor, tendo solicitado a vacância mesmo estando respondendo a processo disciplinar, poderá ter o pedido de vacância deferido, desde a data em que tomou posse em outro cargo inacumulável (Item 6, da NT GOGES/DENOP/SRH/MP nº 385/2009 combinado com Item 11, da NT COGES/DENOP/SRH/MP nº 116/2009).

9) Na hipótese de vacância por motivo de posse em outro cargo público inacumulável na esfera federal, não há que falar em indenização de férias, vez que, nesta hipótese, o servidor poderá contar com o tempo de serviço prestado no cargo anteriormente ocupado para fins de férias no novo cargo público (Ofício-Circular SRH/MP nº 83/2002).

10) Em relação ao pagamento de férias e gratificação natalina a servidor estável ou não estável, regido pela Lei nº 8.112/1990, que tomar posse em outro cargo público federal, existem as seguintes possibilidades, conforme o caso:

Caso o servidor já tenha cumprido o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo anteriormente ocupado, fará jus às férias e gratificação natalina correspondente àquele ano civil no novo cargo efetivo, caso não tenha usufruído, e desde que não haja quebra de interstício (Art. 11, caput, da ON SRH/MP nº 2/2011).
Caso o servidor não tenha cumprido o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo anteriormente ocupado deverá complementar esse período exigido para a concessão de férias no novo cargo (Art. 11, parágrafo único da ON SRH/MP nº 2/2011).

11) É possível a concessão de vacância por posse em cargo inacumulável quando não há alteração efetiva do cargo, em face da necessidade de se resguardar o direito de o servidor de migrar as vantagens personalíssimas outrora adquiridas, desde que os atos de vacância e nova investidura ocorram de forma concomitante (NT CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 115/2014).

12) Assim sendo, cabe a aplicação do instituto da vacância ao servidor que, sendo detentor de um cargo público na esfera federal, tomou posse em outro cargo inacumulável, independentemente da esfera de poder. Por sua vez, a exoneração a pedido ocorrerá nos demais casos em que haja ruptura em definitivo do vínculo jurídico entre o servidor e a União (Item 5, da NI COGES/DENOP/SRH/MP nº 305/2010).

PREVISÃO LEGAL

Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
Parecer N-AGU/WM nº 1, de 24/01/2000 - Anexo ao Parecer AGU/GM nº 013, de 11/12/2000 (DOU 13/12/2000).
Ofício-Circular SRH/MP nº 83, de 18/12/2002.
Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP nº 116, de 03/08/2009.
Nota Técnica COGES/DENOP/SRH/MP nº 385, de 08/10/2009.
Nota Informativa COGES/DENOP/SRH/MP nº 305, de 26/05/2010.
Nota Informativa COGES/DENOP/SRH/MP nº 365, de 30/06/2010.
Orientação Normativa SRH/MP nº 2, de 23/02/2011.
Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 115/2014, de 28/07/2014.

Atualizado em 17/08/2021.

- MOVIMENTAÇÕES

Cessão (Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade)

Cessão (Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade)

DEFINIÇÃO

Ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício fora da unidade de lotação ou da estatal empregadora.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) Ato de caráter discricionário que autoriza o servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, nas seguintes hipóteses:

para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
em casos previstos em leis específicas.

2) Na hipótese de que trata o inciso I supracitado, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou para serviço social autônomo, o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

3) Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem .

4) É do órgão ou da entidade cessionária o ônus pela remuneração ou pelo salário vinculado ao cargo ou ao emprego permanente do agente público cedido dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, inclusive das empresas públicas e das sociedades de economia mista, acrescidos dos encargos sociais e trabalhistas.

5) Não haverá cessão sem o pedido do cessionário, a concordância do cedente e a concordância do agente público cedido.

6) A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.

7) A cessão será concedida por prazo indeterminado, sendo que as cessões concedidas pela Administração Pública Federal, direta e indireta, por prazo determinado, ficam convertidas em cessões concedidas por prazo indeterminado.

8) O servidor deverá continuar exercendo suas atividades no órgão cedente até a sua entrada em efetivo exercício no órgão cessionário, observado o disposto no art. 44 da Lei nº 8.112/90.

9) O órgão cessionário deverá informar ao órgão cedente a data da efetiva entrada em exercício do servidor cedido, em até 10 (dez) dias do efetivo exercício, para fins da determinação do início do reembolso.

10) A cessão para outros Poderes ou entes federativos somente ocorrerá para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima equivalente ao nível 4 do Grupo-DAS.

11) Excepcionalmente, poderão a União, suas autarquias e fundações, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança, receber servidores e empregados públicos cedidos pela administração direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que o ônus da respectiva remuneração seja do órgão ou entidade cedente.

12) Compete ao órgão ou entidade cessionária acompanhar a frequência do servidor durante o período da cessão e informar ao órgão cedente qualquer ocorrência, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente, bem assim avaliar o desempenho no cargo do servidor cedido ou requisitado em estágio probatório, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.112, de 1990, observando os critérios e procedimentos estabelecidos pelo órgão cedente.

13) É vedada a previsão de efeitos retroativos nas portarias de cessão ou prorrogação de cessão, bem como a convalidação de ato cujos efeitos já se exauriram.

14) A cessão de docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, submetido ao regime de Dedicação Exclusiva somente poderá ocorrer:

para o exercício de cargo em comissão ou de natureza especial em órgãos ou entidades dos Estados, Distrito Federal ou Municípios equivalente a cargo de Natureza Especial ou do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores de níveis DAS 5 ou DAS 6 do Poder Executivo federal; e
para o exercício de cargo de secretário estadual, distrital ou municipal.

15) O número total de docentes em regime de Dedicação Exclusiva cedidos não poderá ultrapassar o limite de um por cento do quadro de docentes com dedicação exclusiva da instituição de ensino a que pertencerem os cargos efetivos .

16) A análise da correlação dos cargos de que trata o inciso I supracitado, será realizada pelo Ministério da Educação, respeitadas as orientações editadas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

17) Será presumida a correlação quando a cessão destinar-se à ocupação de cargo equiparado pela legislação do ente cessionário a secretário de Município, Estado ou do Distrito Federal .

18) O docente em regime de dedicação exclusiva cedido para órgãos e entidades da União, para o exercício de cargo em comissão de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de níveis DAS 4, DAS 5 ou DAS 6, ou equivalentes, quando optante pela remuneração do cargo efetivo, perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva.

19) O docente em regime de dedicação exclusiva cedido para Estados, Distrito Federal e Municípios para a ocupação de cargos em comissão especificados em regulamento do Poder Executivo Federal poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, caso em que perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva, cabendo o ônus da remuneração ao órgão ou entidade cessionária.

20) O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao cessionário pelo cedente, discriminado por parcela e agente público, devendo ser efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do pagamento. O descumprimento do reembolso implica no encerramento da cessão, e o cedente procederá na forma estabelecida no art. 5^o, § 2^o e § 3^º do Decreto nº 9.144/2017, inclusive na hipótese de requisição.

21) O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor.

22) Em relação à contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) do servidor cedido, há que se observar as disposições dos artigos 11 e 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.332/2013.

PREVISÃO LEGAL

Art. 93 e 102, II da Lei nº 8.112/1990;
Lei nº 8.270/1991;
Lei nº 10.470/2002;
Lei nº 11.355/2006;
Lei nº 11.526,/2007;
Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 14 de fevereiro de 2013;
Nota Informativa nº 112/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 25/03/2013;
Decreto nº 8.239, de 21 de maio de 2014;
Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017;
Portaria Normativa do MPDG nº 342, de 31 de outubro de 2017.

Atualizado em 09/02/2018.

Afastamento para Justiça Eleitoral

Afastamento para Justiça Eleitoral

DEFINIÇÃO

Afastamento de servidor público federal da união, autarquias e fundações públicas federais para prestar serviços à Justiça Eleitoral.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) As requisições poderão ser feitas:

Pelo prazo de 1 (um) ano prorrogável, não excedendo a um servidor por 10.000 (dez mil) ou fração superior a 5.000 (cinco mil) eleitores inscritos na Zona Eleitoral;
Pelo prazo máximo e improrrogável de 6 (seis) meses, em caso de acúmulo ocasional de serviço na Zona Eleitoral;
Por prazo certo, não excedente de 1 (um) ano, exceto em caso de nomeação para Cargo em Comissão.

2) Terminado o prazo de requisição, somente após um ano poderá ser novamente requisitado.

3) Não poderão ser requisitados ocupantes de cargos isolados, de cargos técnicos ou científicos e de quaisquer cargos do magistério federal, exceto na hipótese de nomeação para Cargo em Comissão.

4) O período de afastamento do servidor requisitado para prestar serviço à justiça eleitoral é considerado como de efetivo exercício. Neste caso, o servidor deverá providenciar mensalmente o encaminhamento de sua freqüência ao Departamento de Administração de Pessoal da Instituição.

5) De acordo com o disposto no artigo 365 do Código Eleitoral o serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários por ele requisitados.

6) Os servidores, quando convocados para compor as mesas receptoras de votos ou juntas apuradoras nos pleitos eleitorais, terão, mediante declaração do respectivo Juiz Eleitoral, direito a ausentar-se do serviço, pelo dobro dos dias de convocação pela Justiça Eleitoral.

PREVISÃO LEGAL

Artigo 365, da Lei nº 4.737, de 15/07/65 (DOU 19/07/65);
Lei nº 6.999, de 07/06/82 (DOU 08/06/82);
Artigo 93, inciso II da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90), com redação dada pela Lei nº 8.270, de 17/12/91 (DOU 19/12/91);
Artigo 15 da Lei nº 8.868, de 14/04/94 (DOU 15/04/94).

Atualizado em 22/02/2018

Redistribuição

Redistribuição

DEFINIÇÃO

É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC (Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão).

INFORMAÇÕES GERAIS

1) Para que ocorra a redistribuição devem ser observados os seguintes preceitos:

interesse da administração;
equivalência de vencimentos;
manutenção da essência das atribuições do cargo;
vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

2) O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

3) A redistribuição de cargo ocupado ou vago somente poderá ser efetivada se houver, como contrapartida a redistribuição de um cargo efetivo, ocupado ou vago, do mesmo nível de escolaridade.

4) Na redistribuição que implicar mudança de domicílio, o órgão ou entidade a que o servidor passar a pertencer custeará as consequentes despesas, observadas as normas pertinentes.

5) É vedada a aplicação do instituto da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino para outros órgãos e entidades da administração pública e dos Quadros de Pessoal destes órgãos e entidades para aquelas instituições.

6) A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

7) A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos.

8) Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.

9) O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

PREVISÃO LEGAL

Arts. 18 e 37 da Lei 8112/90 de 11/12/1990;
Art. 7° da Lei n° 8.270/91 de 17/12/199;
Portaria nº 57/2000/MPOG, de 14/4/2000;
Portaria nº 286, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006;
Ofício Circular n° 24/1996/SRH/MARE, de 12/06/96;
Ofício Circular n° 26/1996/SRH/MPOG, de 20/06/96;
Art. 26-B da Lei n. 11.091/2005

Atualizado em 22/02/2018

Remoção

Remoção

DEFINIÇÃO

É o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) A remoção pode ser:

de ofício, no interesse da Administração;
a pedido, a critério da Administração;
a pedido, para outra localidade independentemente do interesse da Administração:
1. para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
2. por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
3. em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

2) Nos casos de remoção de ofício, em que a mudança de sede obrigar o servidor a mudar de domicílio em caráter permanente, ser-lhe-á devida ajuda de custo para compensar as despesas de instalação.

3) Ocorrendo remoção de ofício com mudança de sede, o servidor estudante, seu cônjuge ou companheiro, seus filhos ou enteados que vivam em sua companhia e os menores sob sua guarda com autorização judicial, também estudantes, terão assegurados, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

4) O exame para concessão de remoção de servidor, por motivo de saúde do mesmo ou de pessoa de sua família, será realizado por junta médica a pedido do interessado, devendo ser indicado no Laudo de Exame Médico-Pericial (art. 36, III, b, da lei 8112/90) os seguintes itens:

as razões objetivas para a remoção;
benefícios do ponto de vista médico, que advirão dessa remoção, com justificativas detalhadas;
características do local recomendado.

5) O servidor, munido de parecer do médico-assistente que indique necessidade de remoção por motivo de saúde, deverá requerer a sua remoção ao titular da unidade de recursos humanos. O requerimento e o parecer devem ser arquivados no prontuário médico do servidor.

6) À vista do Laudo de Exame Médico-Pericial, o responsável pelo serviço de Saúde ou de perícia do órgão ou entidade, ou profissional por ele designado, emitirá no laudo e no respectivo processo o parecer conclusivo.

7) Considera-se pessoa da família, para efeito de remoção por motivo de acompanhamento: (Artigo 36, inciso III, parágrafo b da lei 8112/90) os seguintes:

o cônjuge;
o/a companheiro(a);
dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional.

8) Obs: Os contratados por tempo determinado não fazem jus à remoção por motivo de doença.

9) A remoção somente poderá ocorrer dentro do mesmo quadro de pessoal.

10) Não há que se falar em transferência de vagas quando o servidor for removido para acompanhar cônjuge ou companheiro, na forma prevista na alínea “a” ou nas demais hipóteses de que trata o art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990, uma vez que o deslocamento se dará no âmbito do mesmo quadro, independente de haver mudança de sede ou não.

PREVISÃO LEGAL

Art. 36 da Lei nº 8.112/90;
Art. 53 da Lei nº 8.112/90;
Art. 99 da Lei nº 8.112/90;
Portaria MPOG n. 1.675, de 06/10/2006 – Manual para os serviços de saúde do servidor;
Nota Técnica n. 85/2011 - Quadro de pessoal diverso ao de origem;
Nota Informativa nº 141/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
Nota Técnica n. 185/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP - Transferência de vaga;

Atualizado em 15/03/2018

- DESIGNAÇÃO DE CARGO E FUNÇÕES

Cargo de Direção (CD), Função Gratificada (FG) e Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC)

Cargo de Direção (CD), Função Gratificada (FG) e Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC)

DEFINIÇÃO

São as atribuições de direção, chefia e assessoramento acometidas a um servidor ocupante de cargo efetivo ou a determinada pessoa sem vínculo com a FUB, de livre nomeação e exoneração.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) A nomeação far-se-á, em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

2) O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

3) O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120 da Lei nº 8.112 de 1990, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

4) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

a juízo da autoridade competente;
a pedido do próprio servidor.

5) O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente.

6) Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

7) Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor que tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;

8) O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

9) Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.

10) Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial.

11) No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias.

12) O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

13) O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

14) Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

15) O servidor vinculado ao regime da Lei 8.112/1990, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

16) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

17) A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132 da Lei 8.112/1990, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

18) A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI da Lei 8.112/1990, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

19) A ação disciplinar prescreverá, em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

20) O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

21) Os atos de provimento dos cargos e funções serão publicados no Diário Oficial da União.

22) A cessão de docente em dedicação exclusiva somente poderá ocorrer:

para o exercício de cargo em comissão ou de natureza especial em órgãos ou entidades dos Estados, Distrito Federal ou Municípios equivalente a cargo de Natureza Especial ou do Grupo Direção e Assessoramento Superiores de níveis DAS 5 ou DAS 6 do Poder Executivo federal; e
para o exercício de cargo de secretário estadual, distrital ou municipal.

23) Nos primeiros 30 dias o servidor apenas acumula suas funções com as do cargo substituído, sem a necessidade de ser substituído por outro servidor, iniciando-se a cadeia somente na hipótese de permanecer nesta situação por mais de 30 dias, quando a partir do 31º, dará ensejo à substituição de seu cargo/função cumulativamente, por período de até 30 (trinta) dias, dando início, se superior, a outra cadeia de substituição, prosseguindo-se sucessivamente em cascata.

24) O servidor deverá anexar ao processo de designação/nomeação a declaração de nepotismo.

PREVISÃO LEGAL

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
Decreto nº 228, de11 de outubro de 1991;

Atualizado em 07/10/2022

Substituição

Substituição

DEFINIÇÃO

É o exercício de função gratificada ou de cargo de direção por um servidor nomeado/designado durante os impedimentos e/ou afastamentos legais e regulamentares do titular da CD, da FG e os de Natureza Especial.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) O servidor investido em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade máxima da Fundação Universidade de Brasília.

2) A substituição deverá recair em servidor que se encontre em efetivo exercício na Unidade cuja função esteja vinculada.

3) A unidade deverá manter atualizada a relação dos substitutos eventuais de cargo cargo de direção e função gratificada.

4) O servidor titular do cargo de direção e função gratificada e seu substituto eventual não podem solicitar afastamentos, licença ou férias para os mesmos períodos, salvo em situação excepcionais, devidamente justificado.

5) Os valores relativos à substituição só podem ter pagamento implementado após a finalização do período de substituição

6) Nos casos de vacância de cargo ou função de direção ou chefia, e de cargo em comissão e de Natureza Especial, nos termos dos incisos I, II, VII e IX do art. 33 e V e VI do art. 127 da Lei nº 8.112, de 1990, o substituto fará jus ao pagamento da respectiva retribuição, a partir do primeiro dia da vacância.

7) O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

8) O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. Significa dizer que nos primeiros 30 dias de substituição, haverá acumulação de funções (cargo exercido pelo substituto com as do cargo do substituído), com direito a retribuição a partir do primeiro dia de substituição, devendo, nos termos do § 1º do art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, optar pela remuneração que lhe for mais vantajosa. Transcorrido o prazo de 30 dias de substituição, o substituto deixa de acumular as funções e passa a exercer somente as atribuições inerentes às do cargo substituído, percebendo a retribuição correspondente.

9) Os afastamentos do titular no interesse do serviço, para o exercício de atribuições pertinentes a esse cargo, inclusive na hipótese de afastamento da sede, não ensejam pagamento de substituição.

10) Quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o início do exercício recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

11) A designação/nomeação para cargo ou função de direção enseja o término do adicional ocupacional (insalubridade, periculosidade, raio-X), devendo a circunstância ensejadora do adicional ser reavaliada pela Coordenadoria de Engenharia e Segurança do Trabalho – CEST, em consonância com a Orientação Normativa SEGEP/MP nº 06/2013.

12) Considera-se afastamento, impedimento legal ou regulamentar para efeito de substituição, e para fins de pagamento, aqueles previstos na Lei nº 8.112/90, a seguir discriminados:

art. 77 - férias;
art. 95 - afastamento para estudo ou missão no exterior, conforme regulamento contido no Decreto n° 5.707, de 2006;
art. 97 - ausências do serviço para doar sangue (um dia); alistamento eleitoral (dois dias); casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos (oito dias consecutivos);
art. 102 - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme disposto no Decreto n° 5.707, de 2006; júri e outros serviços obrigatórios previstos em lei; licença à gestante, à adotante e à paternidade; para tratamento da própria saúde; por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
art. 147 - afastamento preventivo (até sessenta dias, prorrogável por igual período); e
art. 149 - participar de comissão de sindicância (trinta dias, prorrogável por igual período); processo administrativo disciplinar ou de inquérito (sessenta dias, prorrogável por igual período).

13) Os valores pagos decorrentes da substituição integrarão a base de cálculo da gratificação natalina.

PREVISÃO LEGAL

Arts. 38 e 39 da Lei n. 8.112/1990;
Despacho n. 04500.000739-2007-16 – Remuneração substituição de férias – titular licença;
Despacho n. 04500.00-1363-2007-67 – Acumulação de cargo comissionado com cargo de professor substituto em universidade pública federal;
Ofício-Circular MARE nº 53, de 23/11/1996 - Esclarece que os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou de chefia e dos ocupantes de cargos de Natureza Especial, somente, farão jus à retribuição pecuniária relativa à gratificação pelo exercício dos cargos ou funções supramencionadas referentes aos dias de efetiva substituição excedentes a trinta dias consecutivos de afastamentos ou impedimentos legais do titular;
Ofício nº 217 /2003-COGLE/SRH/MP – 22/08/2003;
Orientação Normativa nº 96/1991 do Departamento de Recursos Humanos;
Despacho nº 04500.005229/2004-92, de 26/08/2004;
Ofício-Circular nº 01/SRH/MP, de 28/01/2005;
Ofício nº 146/2005/COGES/SRH/MP – 29/07/2005;
Ofício nº 45/2006/COGES/SRH/MP – 28/04/2006;
Ofício nº 38/2006/COGES/SRH/MP – 04/04/2006 - Trata-se de consulta acerca de substituição de titular de cargo em comissão, ou função de direção ou chefia, em afastamentos referentes às viagens a serviço para o exterior;
Ofício nº 82 /2006/COGES/SRH/MP – 24/07/2006;
Despacho n. 04500.006004-2007-04 – 11/10/2007 - Aplicação do Ofício-Circular nº 01/SRH/MP, de 28/01/05, quanto a designação de um servidor para substituir dois cargos em comissão, em períodos distintos, mas ininterruptamente.
Ofício nº 146/2005/COGES/SRH/MP – 29/07/2005;
Ofício nº 45/2006/COGES/SRH/MP – 28/04/2006;
Ofício nº 38/2006/COGES/SRH/MP – 04/04/2006 - Trata-se de consulta acerca de substituição de titular de cargo em comissão, ou função de direção ou chefia, em afastamentos referentes às viagens a serviço para o exterior;
Ofício nº 82 /2006/COGES/SRH/MP – 24/07/2006;
Nota Técnica n. 483/2009/COGES/DENOP/SRH/MP – Substituição do cargo em comissão tendo em vista que o titular encontra-se suspenso por cumprimento de penalidade disciplinar;
Nota CONJUR SMM n. 252/2009 - 3.10 / 2009, Processo nº 000560/2005-82 – Convalidação;
Nota Técnica n. 131/2010/COGES/DENOP/SRH/MP – Pagamento de substituição;
Nota Técnica n. 132/2010/COGES/DENOP/SRH/MP – 12/02/2010;
Nota Técnica n. 253/2011/253/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP – Responsável pelo expediente – 12/05/2011;
Nota Técnica n. 55/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP – Substituição afastamento do país – 27/01/2011;
Nota Informativa n. 882/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP - Substituto do substituto (efeito cascata);
Nota Técnica n. 62/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP - 23/03/2012 - Substituto do substituto (efeito cascata);
Nota Informativa n. 328/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – 28/11/2014 - Pagamento de substituição;
Nota Técnica n. 27/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – 23/04/2015 - Cargo em Comissão vago;
Nota Técnica nº 6926/2017-MP - Substituição – Período Parcial;
Nota Técnica nº 12168/2017-MP - Designação de servidor sem vínculo para substituição de Função Gratificada - FG.

Atualizado em 07/10/2022.

DEMAIS FORMAS DE VÍNCULO COM A UNB

Contratação Temporária de Professor Substituto, Visitante e Temporário (Lei nº 8.745/93)

Contratação Temporária de Professor Substituto, Visitante e Temporário (Lei nº 8.745/93)

DEFINIÇÃO

Contratação excepcional de professores, por tempo determinado, para exercer as atividades acadêmicas de ensino fundamental, secundário e de graduação que visem à aprendizagem, à produção do conhecimento, à ampliação e transmissão do saber e da cultura.

PROCEDIMENTOS

Clique aqui para mais informações.

INFORMAÇÕES GERAIS

A possibilidade de contratação temporária está prevista no texto constitucional (art. 37, IX), que incumbe à lei estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Cumprindo esse papel no âmbito federal, foi editada a Lei n. 8.745/1993 a dispor sobre os critérios de admissão de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Entre as várias hipóteses taxativamente elencadas de necessidade temporária de excepcional interesse público, encontram-se:

admissão de professor substituto e professor visitante;
admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação.

O recrutamento do pessoal a ser contratado temporariamente será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

As hipóteses de contratação de professor substituto constam disciplinadas na Circular nº 0010/2012/DGP/FUB, publicada em 02 de abril de 2012, [http://www.concursos.unb.br/images/Documentos/Documentos_Temporario/Hipoteses_de_contratacao_de_professor_substituto.pdf], na qual são elencadas as seguintes hipóteses:

Afastamento para missão ou estudo no exterior (art. 95 da Lei n° 8.112, de 1990);
Afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere (art. 96 da Lei n° 8.112, de 1990);
Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país (art. 96-A da Lei n° 8.112, de 1990);
Afastamento para servir a outro órgão ou entidade, a partir da publicação da portaria de cessão no DOU (art. 93 da Lei n° 8.112, de 1990);
Afastamento para o exercício de mandato eletivo (art. 94 da Lei n° 8.112, de 1990);
Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro (art. 84 da Lei n° 8.112, de 1990);
Licença para o serviço militar (art. 85 da Lei n° 8.112, de 1990);
Licença para tratar de interesses particulares (art. 91 da Lei n° 8.112, de 1990);
Licença para o desempenho de mandato classista (art. 92 da Lei n° 8.112, de 1990);
Licença à gestante (art. 207 da Lei n° 8.112, de 1990);
Licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica oficial, quando superior a sessenta dias (art. 202 da Lei n° 8.112, de 1990);
Nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vice-reitor, decano e diretor de campus (inciso III do § 1° do art. 2° da Lei n° 8.745, de 1993);
Vacância do cargo (inciso I do § 1° do art. 2° da Lei n° 8.745, de 1993).

A contratação de professor visitante nacional ou estrangeiro, ou pesquisador estrangeiro poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.

As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se o seguinte:

01 (um) ano para professor substituto, visitante brasileiro e temporário, permitida a prorrogação desde que o prazo total não exceda a 02 (dois) anos;
Prazo máximo de 04 (quatro) anos para professor e pesquisador visitante estrangeiro, incluídas eventuais prorrogações dentro desse período.

As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, e observado o regulamento desta Universidade.

É proibida a contratação no regime temporário de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, exceto a contratação de professores substitutos nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo integrante das carreiras de magistério Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos.

A contratação efetuada sem a observância da vedação acima acarretará a nulidade do contrato e a responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.

O pessoal contratado no regime temporário não poderá:

receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; ou
ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo específicas hipóteses (calamidade pública ou emergência).

PREVISÃO LEGAL

Art. 37, IX da CF/1988
Decreto n. 7.485/2011 – Limite do banco de professor-equivalente
Lei n. 12.772/2012
Lei n. 8.745/1993
Nota Informativa n. 137/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP - Capacitação
Nota Informativa n. 345/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP - Impossibilidade de aplicação do art. 183 da Lei n. 8.112/90 a trabalhadores contratados sob o regime da Lei n. 8.745/93
Nota Técnica n. 628/2010/COGES/DENOP/SRH/MP – Acumulação
Orientação Normativa n. 5, de 28/10/09 – Remuneração
Circular nº 0010/2012/DGP/FUB - Hipóteses de contratação de professor substituto
Circular nº 001/2018/DGP - Dos novos procedimentos para abertura de seleção simplificada e contratação de professor substituto;
Anexo I (1756542), Circular nº 01/2017/CPROV/DPAM/DGP, SEI nº 23106.128588/2017-39.

Atualizado em 19/02/2018.

Estágio Regular/Supervisionado

Estágio Regular/Supervisionado

DEFINIÇÃO

Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

PROCEDIMENTOS

O Processo Seletivo para contratação de estagiários é realizado pela Coordenadoria de Estágio (COEST), que dará publicidade à referida seleção por intermédio de Edital de Abertura divulgado nos meios de comunicação oficial desta Universidade. No Edital serão previstas as regras e requisitos necessários para os participantes, além de informações em relação às vagas e atividades a serem desempenhadas

Clique aqui para mais informações.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

2) O estágio tanto o obrigatório quanto o não-obrigatório, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;
celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

3) O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por relatório de atividades e por menção de aprovação final.

4) O supervisor de estágio deverá possuir, no mínimo, o mesmo nível de formação do estudante de nível fundamental ou médio.

5) Compete ao supervisor do estágio acompanhar e atestar a frequência mensal do estagiário e encaminhá-la à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade onde se realiza o estágio.

6) É vedada a realização de carga horária diária superior a 30 horas semanais, ressalvada a compensação de falta justificada, limitada a 1 (uma) hora por jornada.

7) Na hipótese de falta justificada, o estagiário poderá compensar o horário não estagiado até o mês subsequente ao da ocorrência da falta, quando autorizado pelo supervisor do estágio.

8) Poderá o supervisor do estágio, com base na razoabilidade e no interesse público, definir outras hipóteses em que a falta será considerada justificada, sem a necessidade de compensação ou de descontos na bolsa estágio.

9) Para fins dessa Orientação Normativa será considerada falta justificada, em que não se exigirá compensação, aquelas decorrentes de tratamento da própria saúde, com apresentação de atestado médico.

10) A carga horária dos estudantes do ensino especial e dos últimos anos do ensino fundamental, na modalidade profissional de jovens e adultos, não poderá ultrapassar 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais.

11) Fica assegurada ao estagiário a carga horária reduzida pela metade, nos períodos de avaliação de aprendizagem, conforme estipulado no TCE e mediante declaração da Instituição de Ensino.

12) É vedado o desconto de qualquer valor na bolsa-estágio, à exceção dos valores referentes às faltas injustificadas e às horas não compensadas.

13) O estagiário receberá auxílio-transporte em pecúnia por dia efetivamente estagiado, no valor definido nos termos do Anexo II desta Orientação Normativa.

14) Não será concedido auxílio-transporte ao estagiário nas ocorrências de faltas, mesmo naquelas justificadas, uma vez que não houve o deslocamento.

15) O pagamento do auxílio-transporte será efetuado no mês anterior ao de sua utilização.

16) A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

17) A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

18) A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

19) O estudante de nível superior contemplado pelo Programa Universidade para Todos - ProUni e Programa de Financiamento Estudantil - Fies terá prioridade na concorrência por vagas de estágio na Administração Pública federal.

20) O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.

21) A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.

22) É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

23) Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

24) Na vigência dos contratos de estágio obrigatório e não obrigatório é assegurado ao estagiário período de recesso proporcional ao semestre efetivamente estagiado, a ser usufruído preferencialmente nas férias escolares, observada a seguinte proporção:

um semestre, 15 dias consecutivos;
dois semestres, 30 dias;
três semestres, 45 dias; e
quatro semestres, 60 dias.

25) Os períodos de recesso deverão ser usufruídos durante a vigência do TCE e aqueles de que tratam os incisos II a IV do caput deste artigo poderão ser parcelados em até três etapas, a critério do supervisor do estágio.

26) Os períodos de recesso do estagiário que perceba bolsa estágio serão remunerados.

27) Na hipótese dos desligamentos de que tratam os incisos I a VII do art. 16 da Orientação Normativa nº 02 de 2016, o estagiário que receber bolsa-estágio e não houver usufruído do recesso remunerado, proporcional ou integral, durante a vigência do contrato celebrado, fará jus ao seu recebimento em pecúnia.

28) O estudante será desligado do estágio nas seguintes hipóteses:

automaticamente, ao término do estágio;
a pedido;
decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho no órgão, na entidade ou na instituição de ensino;
a qualquer tempo, no interesse da Administração;
em decorrência do descumprimento de qualquer obrigação assumida no Termo de Compromisso de Estágio - TCE;
pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias consecutivos ou não, no período de um mês, ou 30 (trinta) dias durante todo o período de estágio;
pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário; e
por conduta incompatível com a exigida pela Administração.

29) O princípio de identidade entre o desenvolvimento do estágio e o conteúdo pedagógico do curso; as atividades desenvolvidas no estágio deverão estar mencionadas, claramente, no termo de compromisso e a compatibilidade horária do curso com a atividade profissional. Assim, nos termos da lei deve existir clara e expressa sintonia entre as atividades exaustivamente referidas no termo de compromisso e as atividades efetivas de estágio.

PREVISÃO LEGAL

LEI 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008;
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 24 DE JUNHO DE 2016;
NOTA TÉCNICA Nº 111/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
NOTA TÉCNICA Nº 124/2010/COGES/DENOP/SRH/MP

Atualizado em 06/10/2022

Serviço Voluntário

DEVERES E PROCESSOS DISCIPLINARES

Deveres e Proibições

Deveres e Proibições

São situações elencadas nos artigos 116 e 117 da lei n. 8.112/1990, que expõem os deveres e proibições dos servidores públicos federais e as responsabilidades decorrentes de suas atribuições.

INFORMAÇÕES GERAIS

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.

Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

São deveres do servidor:

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
ser leal às instituições a que servir;
observar as normas legais e regulamentares;
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
atender com presteza:
- ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
- à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
- às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
guardar sigilo sobre assunto da repartição;
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
ser assíduo e pontual ao serviço;
tratar com urbanidade as pessoas;
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder

Ao servidor é proibido:

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
recusar fé a documentos públicos;
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
praticar usura sob qualquer de suas formas;
proceder de forma desidiosa;
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

PREVISÃO LEGAL

Lei 8.112 de 1990;
Decreto n. 1.171 de 1994

Atualizado em 15/03/2018.

Penalidades e Responsabilidades

Penalidades e Responsabilidades

DEFINIÇÃO

O servidor ao executar irregularmente suas atribuições poderá responder civil, penal e administrativamente.

INFORMAÇÕES GERAIS

A responsabilidade do servidor é subjetiva, isto é, fica sujeita à comprovação de dolo ou culpa.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

São penalidades administrativas:

Advertência;
Suspensão;
Demissão;
Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
Destituição de cargo em comissão ou função de confiança.

A advertência será aplicada por escrito, nos seguintes casos:

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
recusar fé a documentos públicos;
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Suspensão:

será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Demissão ( pena expulsiva aplicável ao servidor que comete infração grave no exercício de cargo efetivo e que ainda se encontra na ativa quando da apuração e da apenação):

crime contra a administração pública;
abandono de cargo (ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos);
inassiduidade habitual (falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses);
improbidade administrativa;
incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
insubordinação grave em serviço;
ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
aplicação irregular de dinheiros públicos;
revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
corrupção;
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
praticar usura sob qualquer de suas formas;
proceder de forma desidiosa;
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
funcionário público federal que:
1. mediante ação, ou omissão, der causa ao não recolhimento, no todo ou em parte, de tributos, empréstimos compulsórios ou contribuições devidos à União;
2. mediante ação, ou omissão, facilitar a prática de crime contra a Fazenda Pública.

Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade:

Sanção aplicada aos servidores públicos que estejam aposentados ou em disponibilidade e que tenham cometido, na atividade, algumas das sanções previstas em lei, puníveis com demissão.

Destituição de cargo em comissão ou função de confiança:

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

A aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias será sempre precedida de apuração da infração mediante sindicância, assegurada a ampla defesa do acusado.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

PREVISÃO LEGAL

Lei 8.112 de 1990;
Lei 8.026 de 1990;
Orientação Normativa SAF nº 97, de 06/05/91;
Lei 9.784 de 1999;

Atualizado em 01/03/2018

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

DEFINIÇÃO

instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público federal por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido;

INFORMAÇÕES GERAIS

1) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

2) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

3) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

4) Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

5) Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

6) O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
julgamento.

7) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

8) A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

9) Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

10) A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

11) As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

12) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

13) Verificada, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a não apresentação, pelo servidor, no prazo a que se refere o § 1º deste artigo, da respectiva declaração de acumulação de que trata o caput, a autoridade competente promoverá a imediata instauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar, nos termos desta lei, sob pena de destituição do cargo em comissão ou função de confiança, da autoridade e do chefe de pessoal.

14) Fica delegada competência aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União, vedada a subdelegação, para, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que lhes são subordinados ou vinculados, observadas as disposições legais e regulamentares, especialmente a manifestação prévia e indispensável do órgão de assessoramento jurídico, julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades, nas hipóteses de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores;

15) Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

PREVISÃO LEGAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;
LEI 8.112 DE 1990;
CGU - Manual de Processo Administrativo Disciplinar;
LEI 8.027 de 1990;
PORTARIA nº 335, de 30 de maio de 2006;
DECRETO No 3.035, DE 27 DE ABRIL DE 1999;

Atualizado em 31/11/2018

Sindicância

DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Estágio Probatório

Estágio Probatório

DEFINIÇÃO

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo (de acordo com critérios fixados pela instituição).

São estáveis os servidores que foram:

Nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;
Aprovados em avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório;
Concluiram três anos de efetivo exercício no cargo.

PROCEDIMENTOS

Clique aqui para mais informações do Estágio Probatório dos Técnico-Administrativos em Educação.

Clique aqui para mais informações do Estágio Probatório da Carreira do Magistério Superior.

PREVISÃO LEGAL

Constituição Federal de 1988, art. 41;
Lei n. 8.112/1990, arts. 20;
Lei n. 12.772/2012, art. 23, 24 e 25;
Resolução CEPE nº 250/2015 - Docentes;
Resolução CCD nº 002/2011 - Tabela de pontos para docentes;
Resolução CGP nº 005/2013 - Servidores Técnico-Administrativos em Educação;
Nota Informativa n. 25/2012 – Afastamento país, estágio;
Nota Técnica n. 243/2010/COGES/DENOP/SRH/MP – Recondução;
Nota Técnica n. 30/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – Suspensão nos períodos de afastamentos;
Nota Técnica n. 468/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP – Afastamento e estágio probatório
Nota Técnica n. 520/2009/COGES/DENOP/SRH/MP – Cessão;
Nota Técnica n. 538/2010/COGES/DENOP/SRH/MP – Vacância;
Nota Técnica n. 701/2009/COGES/DENOP/SRH/MP – Alteração Regime De Trabalho;
Nota Técnica n. 872/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP – Progressão Magistério;
Nota Técnica n. 30/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – Licença e estágio probatório;
Ofício-Circular n. 16/SRH/MP – Estabilidade e estágio probatório;
Orientação Consultiva n. 38/1998/DENOR/SRH/MARE – Eleição;
Parecer AGU – 01/2004;

Atualizado em 06/07/2022

- Docente

Promoção e Progressão Funcional

Retribuição por Titulação

- Servidor Técnico-Administrativo em Educação

Progressão por Mérito Profissional

Progressão por Capacitação Profissional

Incentivo à Qualificação

AFASTAMENTOS E LICENÇAS

- Afastamentos para participação em ação de desenvolvimento

Afastamento para Participação em Ação de Desenvolvimento

Afastamento para Participação em Ação de Desenvolvimento

DEFINIÇÃO

É o afastamento para participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

São considerados afastamentos para participação em ação de desenvolvimento a:

licença para capacitação (para mais informações ver no link próprio);
participação em programa de pós-graduação stricto sensu (para mais informações ver no link próprio); e
participação em treinamento regularmente instituído, considerado qualquer ação de desenvolvimento promovida ou apoiada pelo órgão ou pela entidade;
realização de estudo no exterior, considerado a participação em ação de desenvolvimento ou aperfeiçoamento relacionado à atividade fim do órgão ou entidade realizado no exterior.

Conforme definido na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21/2021, considera-se ação de desenvolvimento ou capacitação "as atividade de aprendizagem estruturada para impulsionar o desempenho competente da atribuição pública em resposta a lacunas de performance ou a oportunidades de melhoria descritas na forma de necessidades de desenvolvimento, realizada em alinhamento aos objetivos organizacionais, por meio do desenvolvimento assertivo de competências". Conforme a referida Instrução Normativa, essas atividades poderão ser ofertadas em modalidade à distância, presencial ou híbrida e deverão ter "acompanhamento didático na forma de supervisão, orientação ou tutoria comprovado via certificado", ou "acompanhamento hierárquico imediato aferido via aprovação de relatório apresentado pelo servidor".

PROCEDIMENTOS

Clique aqui para mais informações.

PREVISÃO LEGAL

Atualizado em 07/07/2022

Afastamento para Participar de Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado)

Licença para Capacitação

Licença para Capacitação

DEFINIÇÃO

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 90 (noventa) dias para capacitação. A licença para capacitação poderá ser parcelada em, no máximo, seis períodos e o menor período não poderá ser inferior a quinze (15) dias.

A licença para capacitação poderá ser concedida para:

Ações de desenvolvimento presenciais ou à distância;
Elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado ou tese de doutorado (respeitado o limite total de quatro anos de afastamento);
Participação em curso presencial ou intercâmbio para aprendizado de língua estrangeira, quando recomendável ao exercício de suas atividades, conforme atestado pela chefia imediata; ou
Curso conjugado com:

atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou em organismos internacionais; ou
realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza, no País ou no exterior.

A utilização da licença para capacitação para o caso previsto na alínea "a" e "b" do item 4 acima só poderá ser solicitada se atendidos os critérios estabelecidos nos artigos 34, 35, 36 e 37 da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21/2021.

A licença para capacitação poderá ser utilizada para prorrogação dos prazos de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu e estudo no exterior, desde que o período total do afastamento e licença não ultrapasse 4 anos.

PROCEDIMENTOS

Clique aqui para mais informações..

PREVISÃO LEGAL

Atualizado em 07/07/2022.

- Licenças relacionadas à saúde

Licença à Adotante, à Gestante e Paternidade

Licença à Adotante, à Gestante e Paternidade

DEFINIÇÃO

Licença Gestante: Licença concedida à servidora gestante pelo prazo de 120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Licença Adotante: Licença concedida à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, sem prejuízo da remuneração.

Licença Paternidade: Licença concedida ao servidor pelo nascimento ou adoção de filhos, sem prejuízo da remuneração.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

2) A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

3) No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

4) No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

5) No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

6) Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

7) A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.

8) Poderá, a critério do órgão de Gestão de Pessoas ao qual se vincule o servidor, ser concedida a prorrogação da Licença-Paternidade nos casos em que o servidor, por motivo excepcional devidamente justificado, somente consiga efetuar o registro de nascimento da criança em prazo posterior aos dois dias úteis previstos no artigo 2º do Decreto nº 8.737, de 03 de maio de 2016, mas tenha apresentado o requerimento no prazo, e nele justificado a juntada posterior da documentação.

9) O afastamento para estudo no exterior somente poderá ser suspenso durante a vigência da licença à gestante, mediante declaração da instituição de ensino, atestando ser viável sua conclusão após o término da referida licença;

10) Em razão de ausência de previsão legal não há como permitir a prorrogação da Licença-Paternidade aos contratados temporariamente, regidos pela Lei nº 8.745/93.

11) Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

12) Impossibilidade de se conceder ao servidor pai de filho natimorto a Licença-Paternidade, em aplicação análoga da previsão do §3º do art. 207 da Lei nº 8.112/90, uma vez que o referido período tem por finalidade, no caso de filho natimorto, a recuperação da mãe do evento ocorrido.

13) A servidora pública em gozo de licença à gestante que for nomeada para outro cargo público tem o direito à posse, a qual poderá ocorrer observando-se tanto o prazo especial previsto no § 2º do art. 13 da Lei n. 8.112/90 (prazo máximo de trinta dias após o término do período de licença), como o prazo geral estabelecido pelo § 1º do art. 13 da mesma lei (prazo máximo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento), sem prejuízo, nesta última hipótese, da continuidade do usufruto do período restante da licença.

14) A servidora fará jus, a título de indenização, ao valor equivalente à remuneração percebida no cargo em comissão do qual foi exonerada, desde o ato exoneratório, dia 23/01/2009, até o quinto mês após o parto, conforme estabelece os artigos 6º e 7º, inciso, XVIII, da Constituição Federal e artigo ,10 inciso II, letra “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

15) É cabível a concessão da licença à gestante à servidora que tomar posse após o dia do nascimento da criança, devendo-se observar, na concessão da licença, o período que faltar ao complemento dos centro e vinte dias, a contar da data do parto.

16) No caso de a servidora retornar de licença ou afastamento, previstos na Lei nº 8.112, de 1990, as férias devem ser reprogramadas dentro do exercício, sendo vedado o seu gozo no exercício seguinte, a menos que fique comprovada a necessidade de serviço. Tal entendimento também se aplica a licença à gestante.

17) Se a interessada estiver vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, por força do art. 1º da Lei nº 8.647, de 1993, essa Divisão de Análise de Processos entende que a segurada que obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança fará jus ao salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade.

18) A servidora que não usufruiu das férias a que faria jus por coincidirem com o período de usufruto da licença à gestante, poderá reprogramá-las para usufruto posterior, mesmo que seja para o exercício seguinte.

19) A contratação temporária preconizada pela Lei nº 8.745, de 1993, não se compatibiliza com a estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Todavia, a referida estabilidade somente incidirá quando a não renovação das contratações sucessivas da servidora pública temporária tiver como causa a gravidez, pois, neste caso, a não continuidade da relação jurídico-administrativa violará o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como se caracterizará como ato discriminatório e arbitrário por parte da Administração.

20) A licença-paternidade é devida aos contratados nos termos da Lei nº 8.745, de 1993, pelo período de 5 dias corridos, a contar do nascimento do filho, sem prejuízo da sua remuneração/salário.

21) Secretaria de Gestão Pública na qualidade de órgão central do SIPEC, firma entendimento no seguinte sentido:

Pela impossibilidade de se igualar o período de usufruto da Licença à Adotante ao da Licença à Gestante, em respeito ao princípio da isonomia.
Pela extensão do benefício da Licença à Adotante, elencado no art. 210 da Lei nº 8.112/90, a servidores públicos federais, independentemente de gênero.
Nos casos de adoção por casal homoafetivo, em que ambos sejam servidores públicos federais:
1. A licença à adotante será concedida somente a um dos adotantes, sendo ao outro concedida a Licença Paternidade nos termos do art. 208 da Lei nº 8.112/90, por analogia obrigatória aos casais heterossexuais; e
2. Necessidade de o adotante que requerer a licença à adotante firme declaração de que companheiro não solicitou o mesmo benefício, com vistas a evitar concessões em duplicidade3 .
No caso de adoção realizada por casais heterossexuais, em que ambos sejam servidores públicos federais, a Licença à Adotante será concedida preferencialmente à servidora, já que na hipótese de concessão ao homem, à mulher não poderá ser concedida a licença paternidade. Nesta mesma hipótese, se a licença à adotante for pleiteada pelo homem, deverá ser firmada a mesma declaração a que se refere o item “c) ii”.
É expressamente vedada a concessão da Licença Adotante de forma fracionada entre os adotantes

PREVISÃO LEGAL

Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990;
Nota Técnica nº 1772/2017-MP;
Decreto n. 8.737 de 03 de maio de 2016;
Nota Técnica nº 959/2017-MP;
PARECER N. 003/2016/CGU/AGU;
Nota Técnica nº 16295/2016-MP;
Nota Técnica nº 2978/2016-MP
Nota Técnica nº 12458/2016-MP
NOTA TÉCNICA Nº 150/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
NOTA INFORMATIVA Nº 167/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
NOTA TÉCNICA Nº 133/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
NOTA INFORMATIVA Nº 215/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP
NOTA TÉCNICA Nº 365 /2010/COGES/DENOP/SRH/MP
Nota Técnica nº 206/2009/COGES/DENOP/SRH/MP;
Nota Técnica nº 499/2009/COGES/DENOP/RH/MP;
Nota Técnica nº 46/2010/COGES/DENOP/SRH/MP;

Atualizado em 15/01/2019

Licença para Tratamento de Saúde

Licença por Acidente em Serviço

Licença por Acidente em Serviço

DEFINIÇÃO

O Acidente em Serviço corresponde ao dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido, provocando lesão corporal ou perturbação funcional ou que possa causar a perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo, bem como aquele sofrido no trajeto da residência para o trabalho e vice-versa.

Em decorrência de acidente em serviço ocorrido no exercício do cargo, poderá ser concedida Licença por Acidente em Serviço, com a remuneração integral.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) A prova do acidente em serviço será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis quando as circunstâncias exigirem.

2) O nexo causal será estabelecido pelo Serviço de Perícia Oficial CPOS.

3) O servidor acidentado em serviço, que necessite de tratamento especializado que não exista em instituição pública, poderá ser tratado em instituição privada, à custa de recursos públicos, desde que seja constatada a necessidade por junta oficial em saúde. O referido tratamento é considerado medida de exceção.

4) Os afastamentos decorrentes de licença por acidente em serviço são considerados como de efetivo exercício e com remuneração integral.

5) Para a concessão da licença por acidente em serviço deverão ser observadas as informações constantes do tema Licença para Tratamento de Saúde deste Manual de Procedimentos de Pessoal.

6) Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido, bem como o dano:

decorrente de Agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
decorrente de doenças relacionadas ao trabalho.

PREVISÃO LEGAL

Artigo 102, inciso VIII, alínea “d”, artigo 203, §4º, artigo 205 e artigos 211 a 214 da Lei nº 8.112, de 11/12/90;
Orientação Normativa SRH nº 02, de 06/06/2005;
Orientação Normativa SRH/MP nº 03, de 23/02/2010;
Portaria SRH/MP nº 797, de 22/03/2010;
Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público de 2010;
Portaria Normativa SRH/MP nº 3, de 07/05/2010;
Nota Técnica CGNOR/DENOP/SRH/MP nº 166, de 01/04/2011.

Atualizado em 23/02/2018

Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

DEFINIÇÃO

É a licença concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) A licença somente será deferida se a assistência pessoal do servidor à pessoa da família for indispensável e não puder ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

2) A licença para acompanhamento de pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 meses, nas seguintes condições:

Por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
Após os 60 dias, por até mais 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração, não ultrapassando o total de 150 dias, incluídas as respectivas prorrogações.

3) Aplicam-se aos servidores de cargo comissionado as mesmas regras do servidor de cargo efetivo, quais sejam: 60 dias, consecutivos ou não, de licença remunerada e até 90 dias consecutivos ou não sem remuneração, em 12 meses.

4) A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser dispensada de perícia, desde que sejam atendidos os seguintes pré-requisitos:

Os atestados médicos ou odontológicos sejam de até três dias corridos, computados fins de semana e feriados;
O número total de dias de licença seja inferior a 15 dias, a contar da data de início do primeiro afastamento, no período de 12 meses;
O atestado deve conter a justificativa quanto à necessidade de acompanhamento, a identificação do servidor e do profissional emitente e seu registro no conselho de classe, o nome da doença ou agravo, codificado ou não e o tempo provável de afastamento, contendo todos os dados de forma legível;
O atestado deve ser apresentado à unidade competente do órgão ou entidade no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da data do início do afastamento do servidor, (deverá corresponder à data em que foi emitido o atestado), salvo por motivo justificado aceito pela instituição.

5) Para efeito de concessão da licença prevista neste item, considera-se pessoa da família: Cônjuge ou companheiro; Mãe e pai; Filhos; Madrasta ou padrasto; Enteados; Dependente que viva às expensas do servidor e conste de seu assentamento funcional.

6) Em todos os casos, o atestado médico ou odontológico deverá ser apresentado à chefia imediata ou a DSQVT/CPOS no prazo de cinco (5) dias corridos, contados da data do afastamento do servidor, para que seja possível a confirmação por perícia médica da necessidade do afastamento.

PREVISÃO LEGAL

Lei n. 8.112/90;
Nota Informativa n. 126/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP - Cargo comissionado;
Decreto 7.003, de 09/11/2009;
Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal - MPOG/10;
Memorando-Circular nº 0005/2017/DGP / DSQVT.

Atualizado em 28/02/2018

- Afastamentos e licenças para atividades políticas ou de representação de classe

Licença para Atividade Política

Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

DEFINIÇÃO

Afastamento concedido ao servidor quando investido em mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) Conforme determinação constitucional, ao servidor público da Administração Direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições;

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
investido em mandato de vereador, o servidor optará por uma das seguintes possibilidades:
1. Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
2. Não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo.

2) Para o exercício remunerado do mandato de vereador, torna-se necessária a exclusão do servidor do regime de dedicação exclusiva, enquanto dure a investidura no cargo efetivo.

3) Observa-se que, em relação ao cargo de Prefeito, é facultada a opção por uma das remunerações. No entanto, a norma constitucional foi silente ao tratar da situação dos servidores eleitos para o mandato de Vice-Prefeito. O Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, contudo, pronunciou-se no sentido de que o servidor eleito para o exercício de mandato de Vice-Prefeito deverá se afastar do cargo ou emprego efetivo, porém, lhe é facultado optar pela remuneração de uma das situações funcionais.

4) Assim, o servidor eleito para o exercício de mandato de vice-prefeito deverá se afastar do cargo ou emprego efetivo, sendo facultado optar pela remuneração de uma das situações funcionais: a do cargo ou emprego efetivo ou a do mandato de vice-prefeito, sendo vedada a percepção simultânea do subsídio de vice-prefeito com a remuneração do cargo efetivo.

5) O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício ou redistribuído para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

6) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

7) Ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo, não será concedida ajuda de custo.

8) O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal, contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

9) Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedido o afastamento para exercício de mandato eletivo previsto no art. 94 da Lei nº 8.112/90.

10) Em relação à contribuição dos servidores afastados, no caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. Assim, havendo opção pela remuneração do cargo eletivo, competirá: a) ao servidor recolher a contribuição a seu cargo, com base na remuneração do cargo efetivo; e b) ao órgão ou entidade de origem recolher a contribuição devida pela União, suas autarquias e fundações.

11) Contudo, havendo opção pela remuneração do cargo efetivo, o órgão de origem fará a retenção da contribuição devida pelo servidor e a recolherá juntamente com a contribuição devida pela União, suas autarquias e fundações.

12) Contudo, havendo opção pela remuneração do cargo efetivo, o órgão de origem fará a retenção da contribuição devida pelo servidor e a recolherá juntamente com a contribuição devida pela União, suas autarquias e fundações.

13) O servidor em licença para atividade política ou afastado de seu cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo não fará jus à percepção do auxílio-alimentação, uma vez que este não se encontra efetivamente em exercício nas atividades do cargo.

14) Ademais, o servidor que esteja usufruindo licença para atividade política ou esteja afastado do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo não fará jus à percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade, uma vez que este se encontra afastado do local ou atividade que deu origem à concessão.

15) Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado pelo Presidente do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso. Do diploma deverá constar o nome do candidato, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente, e, facultativamente, outros dados a critério do juiz ou do Tribunal.

PREVISÃO LEGAL

Art. 38 da Constituição Federal de 1988;
Lei nº 4.737/1965;
Art. 94 da Lei nº 8.112/1990;
Parecer nº 1614 - 3.20/2010/JPA/CONJUR/MP - 03/11/2010;
Nota Informativa nº 38/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP - 13/02/2013;
Orientação Normativa SEGEP/MP nº 03/2013 - 15/02/2013;
Nota Informativa nº 140/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP - 15/04/2013;
Nota Técnica nº 241/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP - 05/08/2013;
Nota Técnica Consolidada nº 01/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP - 30/12/2014;

Atualizado em 05/02/2018.

Licença para Exercício de Mandato Classista

- Outros afastamentos e licenças

Afastamento para viagem a serviço no Brasil

Afastamento para viagem a serviço ou missão no exterior

Afastamento para viagem a serviço ou missão no exterior

O servidor poderá ausentar-se do país para missão oficial para intercâmbio cultural, científico ou tecnológico de utilidade reconhecida pelo Ministro de Estado e de comprovado interesse institucional (conforme art. 95 da Lei nº 8.112/1990). Ressaltamos que nesses casos, quando o afastamento for de longo período, poderá ser verificado a viabilidade de contratação de professor substituto.

As informações sobre o Afastamento para participação em ações de desenvolvimento são apresentadas em site próprio (clique aqui).

PROCEDIMENTOS:

O servidor encaminhará a solicitação de afastamento à unidade organizacional de lotação que, aprovando o pedido, encaminhará ao órgão competente da UnB para as providências necessárias.

Os procedimentos que devem ser adotados são os seguintes:

(SERVIDOR): No SEI, iniciar processo “Pessoal: Autorização de Afastamento do País”, conforme o caso;
(SERVIDOR): No processo, incluir o formulário “Afastamento a serviço no país/exterior (RCAD 3/20)”;
(SERVIDOR): Preencher todo o formulário, conforme instruções, assinar e anexar comprovantes dos cursos;
(SERVIDOR): Solicitar manifestação da chefia imediata e do dirigente máximo da unidade*;
(UNIDADE): Após manifestação positiva, encaminhar o processo à DGP/DPAM/CAM;
(DGP/DPAM/CAM): Realizar análise da documentação, providenciar publicação do ato de afastamento e enviar para registro.

* A manifestação da chefia imediata e do dirigente máximo da unidade deverão ocorrer por meio dos procedimentos definidos pela Unidade.

O processo administrativo com vistas à autorização de afastamento do país deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Acompanhamento e Movimentação (DGP/DPAM/CAM) do Decanato de Gestão de Pessoas (DGP) com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias do início da missão, e deverá conter:

solicitação de autorização para afastamento do país, disponível no SEI, devidamente preenchida, assinada pelo proposto e pelo dirigente máximo da unidade demandante;
documento(s) que justifique(m) o afastamento, tais como carta-convite ou documento congênere manifestando o interesse da organização do evento, governo estrangeiro, organismo ou entidade internacional, ou outros, na participação de representante da Universidade de Brasília;
agenda ou programação do evento com a especificação das atividades previstas, que deverão ser compativeis com a justificativa apresentada para o pedido de afastamento do país;
esclarecimento detalhado do dirigente máximo da unidade demandante, nos casos em que o afastamento estiver previsto para iniciar na sexta-feira, ou quando o evento incluir dias de sábado, domingo e feriado;
termo de responsabilidade e compromisso de entrega do Relatório de viagem internacional, assinado pelo proposto.

Compete ao Decanato de Gestão de Pessoas (DGP) avaliar o cumprimento do exposto acima, sendo vedada a análise de mérito da solicitação, competência exclusiva do dirigente máximo da unidade acadêmica ou administrativa demandante.

Caso o afastamento enseje a contratação de professor substituto, excepcionalmente, a solicitação poderá ser encaminhada com maior antecedência, conforme definição da Coordenadoria de Provimento (DGP/DPAM/CPROV). Solicita-se que os processos de afastamento e contratação sejam relacionados.

O servidor somente poderá se afastar após a autorização e publicação do ato que concede o afastamento.

INFORMAÇÕES GERAIS

O afastamento do país de servidores da UnB, poderão ser autorizado nos seguintes casos:

a) Negociação ou formalização de contratações internacionais que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações ou escritórios sediados no exterior;

b) Serviço relacionado com a atividade fim da UnB, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado;

c) Intercâmbio cultural, científico ou tecnológico; acordado com interveniência do Ministério das Relações Exteriores ou de utilidade reconhecida pelo Ministro de Estado.

O afastamentos poderá ser concedido:

a) Com ônus: quando implicarem direito a passagens e diárias, financiados pela Administração Pública, assegurados ao servidor o vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;

b) Com ônus limitado: quando implicarem direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;

c) Sem ônus: quando implicarem perda total do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego, e não acarretarem qualquer despesa para a Administração.

O servidor que viajar a convite direto de entidade estrangeira de qualquer espécie ou custeada por entidade brasileira, sem vínculo com a administração pública, terá sua viagem considerada sem ônus (Decreto nº 91.800).

A ausência do servidor para missão no exterior não poderá exceder a 4 (quatro) anos, e finda a missão, somente decorrido igual período, será permitido novo afastamento (art. 95 Lei nº 8.112/1990).

O servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada só poderá afastar-se do País por mais de 90 (noventa) dias, renováveis por uma única vez, com perda do vencimento ou da gratificação (Decreto nº 91.800).

A autorização do afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal deverá ser publicada no Diário Oficial da União – DOU, até a data do início da viagem ou de sua prorrogação, com indicação do nome do servidor, cargo, órgão ou entidade de origem, finalidade resumida da missão, país de destino, período e tipo do afastamento (Decreto nº 1.387/1995).

É vedado ao servidor celebrar contrato de trabalho, para vigorar durante o período do afastamento realizado para fins de viagem ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento, salvo quanto aos afastamentos do tipo sem ônus de professores, artistas, cientistas, pesquisadores, técnicos e demais representantes de outras atividades culturais, para países com os quais o Brasil mantenha Acordo Cultural, de Cooperação Técnica ou de Cooperação Científica e Técnica, ouvido o Ministério das Relações Exteriores (Decreto nº 91.800).

Ao servidor afastado do País para missão oficial não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento (art. 95 Lei nº 8.112/1990).

O servidor que se afastar com ônus ou ônus limitado ficará obrigado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado do término do afastamento, a apresentar relatório circunstanciado das atividades exercidas no exterior.

O afastamento para missão no exterior, quando autorizado, com ônus ou ônus limitado, é considerado como de efetivo exercício, contando-se para todos os fins.

PREVISÃO LEGAL

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990;
LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005;
LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012;
DECRETO Nº 91.800 DE 18 DE OUTUBRO DE 1985;
DECRETO Nº 1.387 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995;
Nota Informativa n. 25/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP - Possibilidade de afastamento do País de servidor em estágio probatório;
Nota Técnica n. 55/2011 – 02/02/2011 – Substituição;
Parecer n. 59/1993 – 31/03/1993 – Servidor com chefia e afastamento superior a 90 dias Parecer AGU n. 142/1998 – 20/03/1998;
Parecer/MP/CONJUR/FNF/ n. 0140 -1.16/2009 – 09/02/2009;
Portaria n. 404/2009 do Ministério da Educação;
Portaria n. 461, de 26 de maio de 2014 - Subdelega competência ao Presidente da EBSERH, vedada nova subdelegação, para autorização;
Portaria/MEC n. 1.496/2005 – Delega competência ao Reitor;

Atualizado em 30/05/2023

Concessões (doação de sangue, alistamento eleitoral, casamento e falecimento)

Licença para o Serviço Militar

Licença para Tratar de Interesses Particulares

Licença para Tratar de Interesses Particulares

DEFINIÇÃO

Afastamento não remunerado, pelo prazo de até três anos consecutivos, concedido ao servidor que não esteja em período de estágio probatório, para o trato de assuntos particulares.

PROCEDIMENTOS

1 - Preliminarmente, cumpre informar nas situações em que o servidor exercerá atividade privada, deverá, impreterivelmente, registrar o pedido de autorização ou consulta no Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI) (link ativo), da a Controladoria-Geral da União (CGU), em atendimento à Lei de Conflito de Interesses (Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013), para análise prévia do Decanato de Gestão de Pessoas (DGP) e autorização de exercício da atividade privada durante a licença para tratar de interesses particulares, quando verificada a inexistência de potencial conflito de interesses ou sua irrelevância.

2 - É importante destacar quanto ao preenchimento dos campos e anexação de arquivos junto ao sistema SeCI, para que seja observado o devido detalhamento das informações, de forma a permitir a análise do pedido ou consulta (art. 3º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013).

3 - Após a análise e autorização de exercício de atividade privada via SeCI durante o período previsto para a linceça, o servidor deverá iniciar o processo administrativo por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), inserindo o documento SEI - FORMULÁRIO LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.

4 - Realizar o devido preenchimento do formulário, observando os critérios e requisitos para concessão da licença para tratar de interesses particulares, bem como a manifestação e concordância da chefia imediata, enquanto requisito indispensável para análise do DGP.

5 - Caso seja docente, tem que inserir no processo de solicitação a autorização do Colegiado/Conselho.

6 - Para aferição de conflito de interesse em cumprimento à Lei nº 12.813/2013, inserir a autorização emitida através do sistema SeCI, previamente solicitada pelo servidor junto ao sistema da CGU.

7 - Apresentar formulário de Nada Consta para fins de licença.

8 - Tramitar o processo para o DGP/DPAM/CAM para os procedimento administrativos.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) A licença para tratar de interesses particulares dar-se-á sem remuneração.

2) A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

3) A licença para tratar de interesses particulares interrompe o exercício do cargo público e, portanto, o respectivo período não pode ser considerado como de efetivo exercício, que será reiniciado a partir do retorno do servidor ao exercício das atribuições do cargo público.

4) Contudo, o vínculo funcional permanece, sendo que a concessão da referida licença não afasta o servidor da titularidade do cargo e como tal deve haver obediência ao art. 117 da Lei nº 8.112/90, que proíbe ao servidor participar de gerência ou administração de empresa privada, e sociedade civil, e ainda exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

5) O período de licença para tratar de interesse particular não é computado para nenhum fim, salvo se houver contribuição à Previdência Social, quando poderá ser considerado para fins de aposentadoria. Assim, para fins de percepção dos benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor Público – PSS, portanto, ainda que licenciado, o servidor deverá recolher a contribuição sobre a remuneração do mês de competência, de acordo com o que preceitua o art. 183, da Lei nº 8.112/90, bem como a Orientação Normativa nº 03/2002 da SRH. É possível ao servidor que contribui para o plano de seguridade durante o período de licença para o trato de interesses particulares a concessão de aposentadoria voluntária, caso tenha implementado os requisitos necessários para tal finalidade.

6) O servidor que conte tempo de serviço suficiente para a inativação poderá ser aposentado a pedido, mesmo que se encontre em licença para tratar de interesses particulares.

7) O entendimento mais recente é que o servidor que já estiver em gozo da licença para tratar de interesses particulares por um período de três anos, e que deseje estender o período fora da Administração Pública, poderá solicitar uma nova licença. Ademais, para que o servidor não necessite retornar às atividades entre uma licença e outra, é razoável exigir que a solicitação de uma nova licença, assim como na prorrogação, ocorra antes de dois meses do término da licença ainda em gozo pelo servidor. Ressalta-se que a licença para o trato de assuntos particulares será concedida sempre a critério da Administração.

8) Por fim, ressalta-se que o total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar seis anos, consecutivos ou não, considerando toda a vida funcional do servidor.

PREVISÃO LEGAL

Art. 91 da Lei n. 8.112/90;
Orientação Normativa nº 113, do Departamento de Recursos Humanos, de 27/05/91;
Ofício nº 74/2004-COGES/SRH/MP, de 02/04/2004;
Ofício nº 181/2006/COGES/SRH/MP, de 21/12/2006;
Nota Técnica nº 544/2010/COEGES-MP; de 04/06/2010;
Nota Informativa n. 350/2010/ COGES/DENOP/SRH/MP, de 18/06/2010;
Nota Informativa n. 360/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 25/04/2011;
Nota Técnica n. 10/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 06/01/2011;
Nota Técnica SEI nº 4657/2015-MP, de 24/11/2015;
Portaria Normativa n. 35, de 1 de março de 2016;
Nota Técnica nº 9811/2017-MP, de 16/06/2017.

Atualizado em 05/04/2018.

Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Licença Prêmio por Assiduidade

Licença Prêmio por Assiduidade

DEFINIÇÃO

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

INFORMAÇÕES GERAIS

Trata-se de modalidade de Licença na qual o servidor que exerceu suas atividades durante cinco anos e de forma ininterrupta é premiado com três meses de licença, concedida a título de retribuição pela assiduidade.

Observa-se que a licença em comento fora revogada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97, a qual instituiu a Licença para Capacitação, que aduz que após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Tem-se, pois, que os servidores que, à época, exerceram suas atividades por cinco anos e de forma ininterrupta, antes de 1997, possuem direito adquirido e poderão gozar da licença ora suscitada.

PROCEDIMENTOS

O servidor deve encaminhar processo criado no SEI para a Coordenadoria de Acompanhamento e Movimentação - CAM, no qual deve constar o formulário de Requerimento Geral, devidamente assinado pela chefia imediata, bem como pelo servidor interessado.

Pede-se que o processo seja enviado, no mínimo, com trinta dias de antecedência à data de início da Licença.

PREVISÃO LEGAL

Decreto nº 38.204, de 03/11/55 (DOU 18/11/55) alterado pelo Decreto nº 50.408, de 03/04/61;
Arts. 87, 97, 102, VIII, "e" e 245 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90);
Parecer nº 526/MARE, de 13/11/92 (DOU 30/11/92);
Orientações Normativas DRH/SAF nº 26/90, 34/90, 36/90, 38/90, 40/91 e 94/91;
Parecer DRH/SAF nº 162, de 05/07/91 (DOU 31/07/91);
Instrução Normativa da SAF nº 08, de 06.07.93 (DOU 07.07.93);
Instrução Normativa da SAF nº 04, de 03.05.94 (DOU 04.05.94);
Instrução Normativa nº 12/MARE, de 17/10/96 (DOU 18/10/96);
Lei nº 9.527/97, de 10/12/97 (DOU de 11/12/97);
Orientação Normativa nº 01/99 - DENOR/SEAP (08/04/99);
Ofício Circular 69/MARE, de 12/12/95 (DOU 13/12/95);
Ofício Circular 43/MARE, de 17/10/96 (DOU 18/10/96);
Emenda Constitucional nº 20 (DOU 16/12/98);
Artigos 87 a 89 (redação original), combinado com o artigo 100 da Lei nº 8.112/90;
Parecer nº 031-91.

Atualizado em 06/05/2019.

JORNADA DE TRABALHO

Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual

Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual

DEFINIÇÃO

Abandono de cargo é a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Enquanto a inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias interpolados durante o período de 12 (doze) meses (art. 139 da Lei nº 8.112/90).

INFORMAÇÕES GERAIS

1) Na apuração do abandono de cargo ou inassiduidade habitual será adotado o procedimento sumário a que se refere o artigo 133 da Lei nº 8.112/90, observando-se a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, e o art. 140 da Lei nº 8.112/90.

2) A indicação da materialidade dar-se-á:

Na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias;
No caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

3) Os elementos conceituais "ausência intencional" e "sem justa causa" são imprescindíveis à configuração do ilícito abandono de cargo e da inassiduidade habitual, referidos nos arts. 138 e 139 da Lei n. 8.112/90, respectivamente.

4) Caso o servidor indiciado se encontrar em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar sua defesa. Neste caso o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da publicação do edital.

5) Após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

6) Por fim, caso seja comprovada a responsabilização do servidor e a prática do ilícito, ele será demitido, nos termos do art. 132, II e III da Lei nº 8.112/90.

PREVISÃO LEGAL

Art. 138 e 139 da Lei nº 8.112/1990;
Art. 323 do Decreto-lei nº 2.848/1940 (Código Penal) – Crime de abandono de função;
Decreto nº 3.035, de 27/04/1999 (DOU 28/04/1999);
Lei nº 9.784, de 29/01/1999 (DOU 01/02/1999);
Nota Técnica nº 182/2009/COGES/DENOP/SRH/MP – Apuração de abandono de cargo público;
Decreto nº 1.171, de 22/06/1994 (DOU 23/06/1994);
Ofício n.º 264/2001-COGLE/SRH
Parecer GQ nº 160, de 31 de julho de 1998 – Apuração de faltas ao serviço e descaracterização de infrações disciplinares;
Parecer AGU GQ nº 207/1999
Parecer AGU GQ nº 210/1999 (DOU 23/12/1999) – Processo Administrativo Disciplinar. Proposta de exoneração "ex officio";
Parecer AGU GQ nº 211/1999 – Demissão por abandono do cargo;
Parecer AGU GQ nº 214/2000 (13/01/2000) – Abandono de cargo;

Atualizado em 26/08/2021

Acumulação de Cargos, Empregos e Funções

Acumulação de Cargos, Empregos e Funções

DEFINIÇÃO

É a ocupação simultânea de cargos, empregos ou funções públicas na Administração Pública direta ou indireta. São permitidas apenas as situações excepcionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 37, XVI).

INFORMAÇÕES GERAIS

1) A regra é a não acumulação. Porém, como exceção, é permitida a acumulação de dois cargos ou empregos ou funções públicas nas seguintes hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários e a soma das cargas horárias não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) horas semanais:

dois cargos de professor;
um cargo de professor com outro técnico ou científico;
dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

2) A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

3) Deve-se, em qualquer caso, respeitar o limite de 60 (sessenta) horas semanais de carga horária semanal somada nos dois cargos, observando-se ainda a compatibilidade de horários, estabelecida pelo Parecer AGU n. 145/1998.

4) Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

5) No regime de dedicação exclusiva da carreira de Magistério superior e da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, tem-se a obrigação de cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em dois turnos diários completos, não sendo permitido o exercício de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 20 da lei n. 12.772/2012.

6) No caso de acumulação ilegal, o servidor é notificado para fazer opção no prazo de 10 (dez) dias. Caso ele não se manifeste será aberto processo administrativo disciplinar.

PREVISÃO LEGAL

Art. 37, incisos XVI e XVII da CF/1988
Arts. 117, inciso X e 118 a 120 da Lei n. 8.112/1990
Art. 20 Lei n. 12.772/2012
Decreto n. 97.595/1989
Decreto n. 99.177/1990
Despacho n. 04500.008470/2007 – 21/07/2008 – Acumulação professor e policial.
Nota informativa n. 5039/2017-MP - Manifestação sobre o caráter técnico ou científico do cargo de Inspetor da Polícia Rodoviária Federal.
Despacho 04500.001538-2007-36 - Acumulação de cargo
Instrução Normativa n. 11/96 – 18/10/1996 – Acumulação de proventos e remuneração
Nota Informativa n. 401/2011 – 26/01/2011 – Além da compatibilidade há outros requisitos para se considerar acumulação lícita
NOTA TÉCNICA Nº 72/2014/CGEXT/DENOP/SEGEP/MP - acumulação cargo de Professor de Ensino Básico e Tecnológico “DE”, do quadro do ex-território federal de Roraima
Nota Técnica n. 1028/2010 – 29/11/2010 – Proventos da reserva remunerada ou reforma para militares
Nota Técnica n. 141/2010 – 23/02/2010 – Ressarcimento de Dedicação Exclusiva em período concomitante de exercício de dois cargos
Nota Técnica n. 225/2011 – 12/05/2011 – Acumulação de cargos - UF’s diferentes
Nota Técnica n. 228/2011 – 11/05/2011 – Acumulação de cargos em unidades de Federação distintas
Nota Técnica n. 240/2010 – 11/09/2010 – Identificação de cargo técnico
Nota Técnica n. 247/2009 – 18/09/2009 – Dois cargos de médico com 20 (vinte) e 24 (vinte e quatro) horas, possibilidade
Nota Técnica n. 285/2011 – 10/06/2011 - Acumulação 60 horas
Nota Técnica n. 375/2009 – 07/10/2009 - Contratados, Lei n. 8.745/93
Nota Técnica n. 377/2009 – 07/10/2008 - Acumulação de cargos: Tecnologistas e Agentes Administrativos
Nota Técnica n. 380/2009 – 07/10/2009 - Militar inativo – possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração de outro cargo
Nota Técnica n. 513/2009 – 05/11/2009 – Acumulação de Técnico do Seguro Social e Professor. Impossibilidade
Nota Técnica n. 695/2009 – 09/12/2009 – Acumulação dois cargos e cargo em comissão
Nota Técnica n. 927/2010 – 08/10/2010 – Médico e médico residente
Ofício n. 390/2001 – 20/12/2001 – cargo de Fisioterapeuta e residência médica
Ofício n. 79/2007 – 11/05/2007 – Dois
cargos de auxiliar em enfermagem com jornada reduzida, impossibilidade
Ofício-circular n. 7/1990 – 29/06/1990 – Instruções sobre acumulação
Ofício-circular n. 9/2002 – 26/02/2002 – Acumulação anterior a Emenda constitucional n. 34/2001
Parecer AGU n. GQ – 145/1998 - Compatibilidade de horários
Parecer CONJUR n. 1614/2010 – 04/11/2010 – Acumulação de cargos de vice-prefeito e médico
Portaria Normativa n. 2, de 12 de março de 2012 – PROCEDIMENTOS

Atualizado em 15/03/2018

Alteração de Regime de Trabalho para Docente

Alteração de Regime de Trabalho para Docente

DEFINIÇÃO

É a possibilidade do servidor da carreira do Magistério Federal solicitar a modificação do seu regime de trabalho, desde que haja necessidade do Setor devidamente justificada.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) O Professor, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou
tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

2) Excepcionalmente, a FUB poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas.

3) O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas na Lei n. 12.772/12.

4) Os docentes em regime de 20 (vinte) horas poderão ser temporariamente vinculados ao regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva após a verificação de inexistência de acúmulo de cargos e da existência de recursos orçamentários e financeiros para as despesas decorrentes da alteração do regime, considerando-se o caráter especial da atribuição do regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva, conforme disposto no § 1o, nas seguintes hipóteses:

ocupação de cargo de direção, função gratificada ou função de coordenação de cursos; ou
participação em outras ações de interesse institucional definidas pelo conselho superior da FUB.

5) O professor, inclusive em regime de dedicação exclusiva, desde que não investido em cargo em comissão ou função de confiança, poderá:

participar dos órgãos de direção de fundação de apoio de que trata a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, nos termos definidos pelo Conselho Superior da FUB, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela fundação de apoio; e
ocupar cargo de dirigente máximo de fundação de apoio de que trata a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, mediante deliberação do Conselho Superior da FUB.

6) No regime de dedicação exclusiva, será admitida, observadas as condições da regulamentação própria de cada IFE, a percepção de:

remuneração de cargos de direção ou funções de confiança;
retribuição por participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas ao ensino, pesquisa ou extensão, quando for o caso;
bolsa de ensino, pesquisa, extensão ou estímulo à inovação paga por agência oficial de fomento ou organismo internacional amparado por ato, tratado ou convenção internacional;
bolsa pelo desempenho de atividades de formação de professores da educação básica, no âmbito da Universidade Aberta do Brasil ou de outros programas oficiais de formação de professores;
bolsa para qualificação docente, paga por agências oficiais de fomento ou organismos nacionais e internacionais congêneres;
direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação própria, e ganhos econômicos resultantes de projetos de inovação tecnológica, nos termos do art. 13 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
outras hipóteses de bolsas de ensino, pesquisa e extensão, pagas pelas IFE, nos termos de regulamentação de seus órgãos colegiados superiores;
retribuição pecuniária, na forma de pro labore ou cachê pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE, pela participação esporádica em palestras, conferências, atividades artísticas e culturais relacionadas à área de atuação do docente;
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.
Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC.
retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, na forma da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e
retribuição pecuniária por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, devidamente autorizada pela IFE de acordo com suas regras.

7) O pagamento da retribuição pecuniária por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão será divulgado na forma do art. 4º-A da Lei n. 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

8) O Professor poderá solicitar a alteração de seu regime de trabalho, mediante proposta que será submetida a sua unidade de lotação.

9) Na hipótese de concessão de afastamento sem prejuízo de vencimentos, as solicitações de alteração de regime só serão autorizadas após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido.

PREVISÃO LEGAL

Lei n. 12.772, de 2012 (art. 7º, 20 e 22)
Lei n. 12.863/2013
Lei n. 4.881-A/1965
Lei n. 5.539/1968 - Modifica dispositivos da Lei n. 4.881-A

Atualizado em 29/11/2018

Faltas

Horário Especial para Servidor Estudante

Horário Especial para Servidor Estudante

DEFINIÇÃO

Horário especial destinado a servidores estudantes que estejam regularmente matriculados em curso de educação formal em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC, desde que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, sendo exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

PROCEDIMENTOS

O Horário Especial a Servidor Estudante será concedido mediante requisição à chefia imediata, que realizará a apreciação da solicitação e encaminhamento ao órgão competente da UnB para as providências necessárias.

A documentação que deverá compor o processo SEI “Pessoal: Concessão de Horário Especial para Servidor Estudante”, será a seguinte:

solicitação do interessado através de formulário “Horário Especial ao Servidor Estudante” no SEI;
declaração da instituição escolar, especificando curso, duração do período letivo, turno e horário das aulas.
declaração de horário alternativo para compensação da carga horária exigida para o cargo ocupado, com a concordância do chefe imediato.
despacho de autorização da chefia imediata e chefia superior, estabelecendo o período de vigência do horário especial que deve ser compatível com o período letivo da instituição de ensino.

Após a inclusão desses documentos o processo deve ser encaminhado à DGP/DAP/COREF que realizará o registro no histórico complementar do cadastro funcional do servidor.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) Para fins de direito ao horário especial é necessário que o servidor seja estudante de 1º, 2º, 3º graus, supletivos ou de pós-graduação em instituição reconhecida pelo MEC.

2) De acordo com a Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, os cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, são abrangidos pelo conceito de educação superior.

3) A cada período letivo o pedido de Horário Especial deverá ser renovado.

4) O fato de haver incompatibilidade entre o horário escolar e o horário da repartição, desde que devidamente comprovado pelo servidor, é condição suficiente para a concessão do horário especial do servidor estudante, contanto que haja a devida compensação, nos termos do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990. Ademais, a compensação de horário pelo servidor estudante deverá respeitar a jornada semanal de trabalho, bem como os limites mínimo e máximo de seis e oito horas diárias, respectivamente, a fim de não caracterizar a prestação de serviços extraordinários pelo servidor.

5) O servidor com deficiência que já possui jornada de trabalho reduzida por determinação de junta médica oficial também poderá realizar o horário especial a servidor estudante, nos termos do art. 98 da Lei nº 8.112/1990, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: comprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição; ausência de prejuízo ao exercício do cargo; e compensação de horário no órgão em qu e o servidor tiver exercício, respeitada a jornada máxima de trabalho estipulada pela junta médica, a fim de respeitar a integridade física do servidor.

6) Não é possível a concessão de horário especial para estudo a detentor de cargo comissionado ou função de confiança, que obrigatoriamente submete-se ao regime de integral dedicação ao serviço . O horário especial destina-se tão somente aos servidores ocupantes de cargo efetivo.

7) Ressalta-se a impossibilidade de concessão de horário especial de estudante ao servidor que está cursando disciplinas isoladas, na condição de aluno especial, por não se tratar de curso de educação formal e que não acarreta elevação do nível de escolaridade do servidor.

8) O aluno especial não configura a condição de aluno regularmente matriculado em curso de educação formal.

9) O controle de assiduidade do servidor estudante será feito pelo registro dos horários de entrada e saída na folha ponto, enquanto estiver vigente o período concedido no parecer de deferimento do horário especial para servidor estudante. Ressalta-se, ainda, que caberá à chefia imediata a fiscalização quanto à compensação do horário, bem como em relação ao desenvolvimento das atividades e o efetivo registro da frequência do servidor.

PREVISÃO LEGAL

Art. 98 da Lei n. 8.112/90;
Decreto nº 1.867/1996;
Lei n. 9.527/97;
Lei nº 13.370/2016;
Parecer SAF n. 161/1991 – 28/06/1991;
Ofício nº 109/2002-COGLE/SRH/MP – 05/05/2002;
Ofício nº 80/2008-COGES/SRH/MP – 20/06/2008 – Serviço extraordinário e concessão de horário especial a servidor estudante, ocupante de Função Comissionada Técnica;
Nota/MP/CONJUR/SMM/Nº 0231 - 3.4 / 2009 – Possibilidade de concessão de horário especial para servidor público ocupante de cargo de confiança;
Nota Informativa n. 326/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – 15/07/2013;
Nota Técnica n. 90/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – 16/05/2014 - O servidor com deficiência que já possui jornada de trabalho reduzida por determinação de junta médica oficial também poderá realizar o horário especial a servidor estudante, nos termos do art. 98 da Lei nº 8.112/1990;
Orientação Consultiva n. 005/97-DENOR/SRH – 15/09/1997;
Lei nº 13.370/2016.

Atualizado em 26/11/2018.

Horário Especial para Servidor Portador de Deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência

Horário Especial para Servidor Portador de Deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência

DEFINIÇÃO

É a concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

PROCEDIMENTOS

A documentação que deverá compor o processo SEI “Pessoal: Concessão de Horário Especial para Pessoa com Deficiência”, será a seguinte:

a) solicitação do interessado através de despacho constando os dados funcionais do servidor;

b) laudos médicos relacionados;

Após a inclusão desses documentos o processo deve ser encaminhado à DGP/DSQVT/CPOS que realizará a análise do processo e entrará em contato com o servidor. Após o parecer da junta médica a chefia imediata do servidor será notificada e o processo será encaminhado à DGP/DCADE/COREF para registro em ficha funcional.

INFORMAÇÕES

1) Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, sendo esta disposição extensiva ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, conforme estipulado pela Lei nº 13.370/2016.

2) O ato de concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência deve indicar a jornada reduzida de trabalho, especificada em parecer conclusivo, emitido por junta médica oficial, bem como ser publicado em boletim interno do órgão ou entidade .

3) O servidor com deficiência que já possui jornada de trabalho reduzida por determinação de junta médica oficial também poderá realizar o horário especial a servidor estudante.

4) Em relação à avaliação pericial para a concessão de horário especial ao servidor com cônjuge, filho ou dependente com deficiência, a competência para realizar a avaliação é da junta oficial, que deverá aferir a condição de deficiente do cônjuge, filho ou dependente do servidor, sendo que a avaliação deverá ser efetuada na forma das normas atualmente em vigor, quais sejam: Decreto nº 3.298, de 1999, e Decreto nº 5.296, de 2004 (o instrumento de avaliação de que trata a chamada "Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", instituída pela Lei nº 13.146, de 2015, ainda não foi concluído pelos órgãos competentes).

5) A junta oficial, ao estipular a nova jornada do servidor, deverá atuar com razoabilidade, de modo a garantir o direito ao horário especial ao servidor, mas sem impedi-lo de desempenhar as atribuições de seu cargo efetivo.

6) O entendimento mais recente é que os servidores públicos com deficiência, com direito à jornada especial prevista no § 2º do art. 98 da Lei nº 8.112/90, e que sejam designados para o exercício de cargo comissionado ou funções de confiança estão obrigados à dedicação integral, todavia, para esses, tal regime de trabalho não significa o cumprimento de jornada semanal de 40 (quarenta) horas, conforme salientado na Nota Técnica nº 6218/2017-MP, devendo, contudo, ser oportunizado à autoridade competente para designação, a análise, no caso concreto, da compatibilidade entre a jornada especial e a respectiva função.

PREVISÃO LEGAL

Art. 98, §§ 2º e 3º da Lei n. 8.112/90;
Decreto nº 1.867/1996;
Orientação Normativa DENOR nº 6, de 14/05/1999;
Ofício nº 30/2002-COGLE/SRH/MP – 25/02/2002;
Orientação Consultiva nº 025/97-DENOR/SRH/MARE – 28/11/1997;
Nota Técnica nº 511/2010/COGES/DENOP/SRH/MP – 13/05/2010;
Nota Técnica n. 90/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – 16/05/2014;
Lei nº 13.146/2015;
Lei nº 13.370/2016;
Ofício Circular nº 58/2017-MP – 21/02/2017;
Nota Técnica nº 6218/2017-MP – 18/04/2017.

Atualizado em 26/11/2018.

Regime de Dedicação Exclusiva (DE)

Regime de Dedicação Exclusiva (DE)

DEFINIÇÃO

Dedicação exclusiva é a obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;

INFORMAÇÕES GERAIS

1) O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou
tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

2) O professor, inclusive em regime de dedicação exclusiva, desde que não investido em cargo em comissão ou função de confiança, poderá:

participar dos órgãos de direção de fundação de apoio de que trata a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, nos termos definidos pelo Conselho Superior da FUB, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela fundação de apoio; e
ocupar cargo de dirigente máximo de fundação de apoio de que trata a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, mediante deliberação do Conselho Superior da FUB.

3) No regime de dedicação exclusiva, será admitida, observadas as condições da regulamentação própria de cada IFE, a percepção de:

remuneração de cargos de direção ou funções de confiança;
retribuição por participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas ao ensino, pesquisa ou extensão, quando for o caso;
bolsa de ensino, pesquisa, extensão ou estímulo à inovação paga por agência oficial de fomento ou organismo internacional amparado por ato, tratado ou convenção internacional;
bolsa pelo desempenho de atividades de formação de professores da educação básica, no âmbito da Universidade Aberta do Brasil ou de outros programas oficiais de formação de professores;
bolsa para qualificação docente, paga por agências oficiais de fomento ou organismos nacionais e internacionais congêneres;
direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação própria, e ganhos econômicos resultantes de projetos de inovação tecnológica, nos termos do art. 13 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
outras hipóteses de bolsas de ensino, pesquisa e extensão, pagas pelas IFE, nos termos de regulamentação de seus órgãos colegiados superiores;
retribuição pecuniária, na forma de pro labore ou cachê pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE, pela participação esporádica em palestras, conferências, atividades artísticas e culturais relacionadas à área de atuação do docente;
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.
Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC.
retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, na forma da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e
retribuição pecuniária por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, devidamente autorizada pela IFE de acordo com suas regras.

4) Os integrantes de carreiras que exigem integral dedicação ao serviço não fazem jus à percepção do adicional por serviços extraordinários ou adicional noturno.

5) Entende-se pela impossibilidade de acumulação do cargo de Professor em regime de Dedicação Exclusiva com qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, sejam proventos, vencimentos ou pensões.

6) Os servidores detentores dos cargos submetidos ao regime de dedicação integral, quando investidos em cargo em comissão, também estarão sujeitos, concomitantemente, ao regime de dedicação exclusiva.

PREVISÃO LEGAL

Lei n. 12.772, de 2012;
Lei n. 12.863/2013;
Nota informativa nº 8930/2018 - MP;
Nota Técnica nº 231/2016-MP
Nota Técnica nº 145/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

Atualizado em 18/12/2018

CADASTRO E FINANCEIRO

Alteração de dados bancários

Alterações de Dados Cadastrais

Cadastramento de Dependentes

Comprovante de Renda (IRPF)

Consignação em Folha de Pagamento e Descontos

Reposição ao Erário

Reposição ao Erário

DEFINIÇÃO

Corresponde ao ressarcimento de valores recebidos indevidamente pelos servidores ativos, inativos e pensionistas, ou a serem pagas para reparar danos causados à Instituição.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

2) Os procedimentos para reposição de valores ao erário encontram-se na Orientação Normativa nº 5/2013 da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

3) As reposições e restituições ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parcelada, a pedido do interessado.

4) O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

5) O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. A não quitação do débito, no prazo previsto, implicará sua inscrição em dívida ativa, sendo apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

6) O prazo para ressarcimento é contado a partir da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, conforme art. 66 da Lei nº 9.784/99.

7) Em caso de erro material da Administração, em face do dever de autotutela, do princípio da legalidade stricto sensu e da vedação do enriquecimento sem causa, não pode o interessado se beneficiar de erro que não decorra de falha interpretativa;

8) São requisitos indispensáveis, cumulativos e não alternativos, para que possa ser dispensada a restituição de quantia recebida indevidamente:

A efetiva prestação de serviço: comprovação de que, no período considerado, o servidor desempenhou as atividades próprias do cargo.
A boa-fé no recebimento da vantagem ou vencimento: intenção pura, isenta de dolo, de engano, de malícia, de esperteza com que a pessoa recebe o pagamento “indevido”, certo de que está agindo de acordo com o direito.
A errônea interpretação da lei, expressa em ato formal: uma norma legal de hierarquia inferior (decreto, portaria, instrução normativa), um despacho administrativo, um parecer jurídico que tenha força normativa. Situação em que a Administração tenha formalizado determinada interpretação do texto legal de forma equivocada, e o tenha constatado posteriormente ou alertada do fato pelos órgãos fiscalizador; e
A mudança de orientação jurídica: alteração da forma interpretativa da disposição legal. O direito não configura ciência exata, a hermenêutica do texto legal pode apresentar variação ao longo do tempo, sem que fique configurada ocorrência de erro propriamente dito.

9) É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.

10) Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

11) As reposições poderão ser parceladas, a pedido do interessado, por intermédio de desconto em folha de pagamento.

12) Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.

13) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

14) Assim, o processo administrativo que vise à reposição de valores ao Erário será regido pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

15) Em relação à acumulação ilícita de cargos, ressalta-se que deve haver o ressarcimento do percentual referente ao regime de dedicação exclusiva, incidente sobre o vencimento básico e os seus reflexos sobre as demais parcelas integrantes da sua remuneração, não se cogitando ressarcimento quanto ao restante da remuneração do servidor, referente a sua jornada normal de trabalho. Neste caso, o servidor merece receber essa parte da remuneração, pois prestou serviços, todavia, o plus relativo à dedicação exclusiva é indevido sob qualquer aspecto, razão pela qual os valores devem ser devolvidos na forma do art. 45 da Lei nº 8.112/90.

16) O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.

17) Não há determinação legal para desconto máximo a ser efetivado para fins de reposição ao erário, havendo apenas a previsão do valor mínimo para desconto, que é de 10% (dez por cento) da remuneração, provento ou pensão.

18) Entende-se que é do espólio e, na hipótese de encontrar-se encerrada a Ação de Inventário, dos herdeiros necessários a responsabilidade pelo ressarcimento dos valores depositados na conta corrente do pensionista após o seu falecimento.

19) Na hipótese de dúvida quanto ao reconhecimento da boa fé alegada pelo interessado, ou a respeito da incidência dos institutos da prescrição ou decadência, o dirigente de recursos humanos poderá submeter o processo administrativo à análise do respectivo órgão de assessoramento jurídico.

PREVISÃO LEGAL

Arts. 46, 47, 121 a 126 da Lei nº 8.112/90;
Lei nº 9.784/99;
Art. 5º, inciso LV da CF/88;
Orientação Normativa SEGEP nº 5/201, de 21/02/2013;
Súmula STF nº 473, de 03/12/69 (DOU 10/12/69);
Documento n.º 04500.000307/2003-81 – 17/02/2003;
Súmula TCU nº 106, de 19/03/74 (DOU 16/12/76);
Parecer AGU-GQ nº 161, de 03/08/98 (DOU 09/09/98);
Nota Técnica nº 572/2009/COGES/DENOP/SRH/MP - 13/11/2009;
Súmula TCU nº 249, de 09/05/07 (DOU 11/05/07).

Atualizado em 31/11/2018

VANTAGENS (ADICIONAIS, AUXÍLIOS, BENEFÍCIOS E GRATIFICAÇÕES)

Adicional de Insalubridade e de Periculosidade

Adicional de Insalubridade e de Periculosidade

DEFINIÇÃO

Corresponde ao adicional sobre o vencimento do cargo efetivo devido aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) O Adicional de Insalubridade é concedido nos percentuais de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento), nos termos das normas legais e regulamentares, para os graus mínimo, médio e máximo, respectivamente, incidindo sobre o vencimento do cargo efetivo.

2) O Adicional de Periculosidade é concedido no percentual único de 10% (dez por cento), também calculado sobre o vencimento básico do cargo.

3) Para a concessão do adicional de periculosidade, o servidor deverá trabalhar com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. Ademais, há de se observar que a exposição habitual é aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres e perigosas como atribuição legal de seu cargo, por tempo superior à metade da jornada de trabalho semanal. Já a exposição permanente se caracteriza como aquela que é constante, durante toda a jornada laboral e determinada como a principal atividade do servidor.

4) A caracterização da insalubridade e da periculosidade nos locais de trabalho respeitará as normas estabelecidas para os trabalhadores em geral, de acordo com as instruções contidas na Orientação Normativa nº 04, de 2017 da SEGRT/MP, e na legislação vigente.

5) Com a eliminação das condições ou dos riscos que ensejaram a percepção do adicional e com o afastamento do local ou da atividade que deu origem à concessão, cessa imediatamente o direito ao seu recebimento.

6) A caracterização e a justificativa para concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando houver exposição permanente ou habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos, ou na hipótese do parágrafo único do art. 9º da Orientação Normativa nº 04, de 2017, da SEGRT/MP, dar-se-ão por meio de laudo técnico elaborado nos termos das Normas Regulamentadoras (NRs) nº 15 e nº 16, aprovadas pela Portaria MTE nº 3.214, de 8 de junho de 1978.

7) Em relação ao adicional de insalubridade e periculosidade, consideram-se:

Exposição eventual ou esporádica: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal;
Exposição habitual: aquela em que o servidor submete-se a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e
Exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada laboral.

8) O laudo técnico deverá:

ser elaborado por servidor público da esfera federal, estadual, distrital ou municipal, ou militar, ocupante de cargo público ou posto militar de médico com especialização em medicina do trabalho, ou de engenheiro ou de arquiteto com especialização em segurança do trabalho;
referir-se ao ambiente de trabalho e considerar a situação individual de trabalho do servidor;
identificar:
1. o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado;
2. o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco;
3. o grau de agressividade ao homem, especificando:
  1. limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo;
  2. verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes agressivos;
4. classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados; e
5. as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitos.

9) O laudo técnico não terá prazo de validade, devendo ser refeito sempre que houver alteração do ambiente ou dos processos de trabalho ou da legislação vigente.

10) Compete ao profissional responsável pela emissão do laudo técnico caracterizar e justificar a condição ensejadora do adicional de insalubridade, de periculosidade, da gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas e do adicional de irradiação ionizante.

11) Não geram direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades:

em que a exposição a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas seja eventual ou esporádica;
consideradas como atividades-meio ou de suporte, em que não há obrigatoriedade e habitualidade do contato;
que são realizadas em local inadequado, em virtude de questões gerenciais ou por problemas organizacionais de outra ordem; e
em que o servidor ocupe função de chefia ou direção, com atribuição de comando administrativo, exceto quando respaldado por laudo técnico individual que comprove a exposição em caráter habitual ou permanente.

12) Também não caracterizam situação para pagamento do adicional:

o contato com fungos, ácaros, bactérias e outros microorganismos presentes em documentos, livros, processos e similares, carpetes, cortinas e similares, sistemas de condicionamento de ar ou instalações sanitárias;
as atividades em que o servidor somente mantenha contato com pacientes em área de convivência e circulação, ainda que o servidor permaneça nesses locais; e
as atividades em que o servidor manuseie objetos que não se enquadrem como veiculadores de secreções do paciente, ainda que sejam prontuários, receitas, vidros de remédio, recipientes fechados para exame de laboratório e documentos em geral.

13) A execução do pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo técnico, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão dos documentos antes de autorizar o pagamento.

14) Para fins de pagamento do adicional, será observada a data da portaria de localização, concessão, redução ou cancelamento, para ambientes já periciados e declarados insalubres e/ou perigosos, que deverão ser publicadas em boletim de pessoal ou de serviço.

15) Cabe à unidade de recursos humanos do órgão ou da entidade realizar a atualização permanente dos servidores que fazem jus aos adicionais no respectivo módulo informatizado oficial da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, conforme movimentação de pessoal, sendo, também, de sua responsabilidade, proceder a suspensão do pagamento, mediante comunicação oficial ao servidor interessado.

16) O pagamento do adicional de insalubridade compete ao órgão ou entidade no qual o servidor esteja em exercício, seja na condição de cedido ou requisitado e que neste local efetivamente trabalhe com habitualidade em locais insalubres e enquanto durar essa exposição, uma vez que é este quem dá causa à situação capaz de gerar o pagamento do adicional.

17) É responsabilidade do gestor da unidade administrativa informar à área de recursos humanos quando houver alteração dos riscos, que providenciará a adequação do valor do adicional, mediante elaboração de novo laudo.

18) Respondem nas esferas administrativa, civil e penal, os peritos e dirigentes que concederem ou autorizarem o pagamento dos adicionais em desacordo com a legislação vigente. Os dirigentes dos órgãos da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, promoverão as medidas necessárias à redução ou eliminação dos riscos, bem como à proteção contra os seus efeitos.

19) O servidor que esteja afastado do local ou atividade que deu origem à concessão do adicional de insalubridade não fará jus a sua percepção, independente do órgão para o qual tenha ocorrido a sua movimentação.

20) Durante a licença para o desempenho de mandato classista, o servidor não faz jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

21) Os adicionais de insalubridade e de periculosidade de que trata o artigo 68 da Lei nº 8.112, de 1990, somente são deferidos aos servidores efetivos. Inexiste, portanto, dispositivo legal autorizativo para o pagamento do referido adicional ao servidor público sem vínculo, ocupante apenas de cargo em comissão. Saliente-se, ainda, pela impossibilidade de concessão dos referidos adicionais a estagiários contratados nos termos da Lei nº 11.788/2008, por ausência de previsão legal.

21) No caso da servidora gestante ou lactante, enquanto perdurarem essas condições ela deverá permanecer obrigatoriamente afastada das operações e locais insalubres, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e nem insalubre, e ainda, durante este período, o pagamento do adicional de insalubridade permanecerá suspenso.

23) Os adicionais de insalubridade e de periculosidade não se incorporam aos proventos de aposentadoria.

24) O pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, tais como o professor substituto, professor visitante e professor e pesquisador visitante estrangeiro fazem jus ao adicional de insalubridade, desde que cumpram os requisitos legais para a concessão desse adicional.

25) Considera-se como de efetivo exercício, para o pagamento do adicional de periculosidade, os afastamentos em virtude de:

férias;
casamento;
luto;
licenças para tratamento da própria saúde, à gestante ou em decorrência de acidente em serviço;
prestação eventual de serviço por prazo inferior a 30 (trinta) dias em localidade fora do país.

26) O servidor afastado para o desempenho para mandato classista não fará jus à percepção do adicional de insalubridade, por estar afastado do local ou atividade que deu origem à concessão do referido adicional.

27) Por fim, não há previsão legal que possibilite o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade anteriormente à publicação das portarias de localização do servidor ou de designação para executar atividade em local previamente periciado.

PREVISÃO LEGAL

Artigos 68 a 72 da Lei nº 8.112/1990;
Decreto-Lei nº 1.873/1981;
Decreto nº 97.458/1989;
Instrução Normativa nº 02, de 12 de julho de 1989 da Secretaria de Planejamento e Coordenação;
Lei nº 8.270/1991;
Parecer nº 174/1991 (Processo nº 23047.001390/91-60) da Secretaria de Administração Federal – 30/04/1991;
Normas Regulamentadoras nº 15 e 16 do MTE – Atividades e Operações insalubres e perigosas, respectivamente.
Orientação Normativa/DENOR nº 2, de 08 de abril de 1999;
Ofício n.º 75 /2003-COGLE/SRH/MP – 23/04/2006;
Nota Técnica nº 69/2010/COGES/DENOP/SRH/MP – 28/01/2010;
Nota Técnica nº 361/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP – 09/08/2011;
Nota Técnica nº 87/2011/DENOP/SRH/MP – 17/08/2011;
Nota Informativa nº 167/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – 30/03/2012;
Nota Técnica nº 245/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – 14/08/2012;
Nota Técnica nº 335/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – 05/10/2012;
Nota Informativa nº 100/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – 14/03/2013;
Nota Informativa nº 132/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – 05/04/2013;
Nota Informativa nº 194/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – 13/05/2013;
Nota Informativa nº 273/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – 10/06/2013;
Nota Técnica nº 128/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – 28/07/2015;
Nota Técnica nº 105/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – 28/08/2015;
Orientação Normativa nº 4, de 14 de fevereiro de 2017 da SEGRT/MP.

Atualizado em 30/11/2017.

Adicional de Radiação Ionizante

Adicional de Radiação Ionizante

DEFINIÇÃO

Refere-se ao adicional concedido ao servidor que desempenha efetivamente suas atividades em áreas que envolvam as fontes de irradiação ionizante, nestas compreendidas desde a produção, manipulação, utilização, operação, controle, fiscalização, armazenamento, processamento, transporte até a respectiva deposição, bem como as demais situações definidas como de emergência radiológica.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) O adicional de irradiação ionizante será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, com base nos seguintes percentuais: 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento), conforme dispuser em regulamento.

2) Para fins de pagamento do adicional, será observada a data da portaria de localização, concessão, redução ou cancelamento, para ambientes já periciados e declarados insalubres e/ou perigosos, que deverão ser publicadas em boletim de pessoal ou de serviço.

3) Os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de irradiação ionizante, bem como a gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, estabelecidos na legislação vigente, não se acumulam, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição.

4) Sempre que houver alteração nas condições técnicas que justificaram a concessão, haverá revisão do percentual do adicional.

5) O pagamento deste adicional será suspenso quando cessarem os riscos ou quando o servidor for afastado do local ou da atividade que deu origem à concessão. Ressalta-se que esta disposição não se aplica às hipóteses de afastamentos considerados como de efetivo exercício estabelecidas no art. 14, § único, I e II da Orientação Normativa nº 4/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

6) Os servidores expostos à irradiação ionizante serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses.

7) O adicional será devido também ao servidor no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, desde que satisfeitos os requisitos legais.

8) O adicional de irradiação ionizante somente poderá ser concedido aos Indivíduos Ocupacionalmente Expostos - IOE, que exerçam atividades em área controlada ou em área supervisionada. Considerar-se-ão as seguintes definições:

Indivíduos Ocupacionalmente Expostos - IOE: aqueles que exercem atividades envolvendo fontes de radiação ionizante desde a produção, manipulação, utilização, operação, controle, fiscalização, armazenamento, processamento, transporte até a respectiva deposição, bem como aqueles que atuam em situações de emergência radiológica;
Área controlada: aquela sujeita a regras especiais de proteção e segurança com a finalidade de controlar as exposições normais, de prevenir a disseminação de contaminação radioativa ou de prevenir ou limitar a amplitude das exposições potenciais;
Área supervisionada: qualquer área sob vigilância não classificada como controlada, mas onde as medidas gerais de proteção e segurança necessitam ser mantidas sob supervisão; e
Fonte emissora de radiação: o equipamento ou material que emite ou é capaz de emitir radiação ionizante ou de liberar substâncias ou materiais radioativos.

9) Não há previsão legal que possibilite o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade anteriormente à publicação das portarias de localização do servidor ou de designação para executar atividade em local previamente periciado.

10) A concessão do adicional de irradiação ionizante será feita de acordo com laudo técnico, emitido por comissão constituída especialmente para essa finalidade, de acordo com as normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

11) A referida comissão deverá contemplar em sua composição membro habilitado em engenharia de segurança do trabalho ou em medicina do trabalho, bem como, preferencialmente, profissionais que desenvolvam as funções de supervisor de radioproteção ou de responsável técnico pela proteção radiológica.

12) Todas as instalações que operam fontes emissoras de radiação ionizante devem ser credenciadas junto à CNEN e ao órgão de vigilância sanitária, conforme a legislação pertinente.

13) A servidora gestante ou lactante deverá ser afastada das operações ou locais com irradiações ionizantes, enquanto durar a gestação ou lactação, exercendo, nesse período, as atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

14) Consideram-se como de efetivo exercício, para o pagamento deste adicional ocupacional, os afastamentos em virtude de:

férias;
casamento;
luto;
licenças para tratamento da própria saúde, a gestante ou em decorrência de acidente em serviço;
prestação eventual de serviço por prazo inferior a 30 (trinta) dias, em localidade fora do país.

15) Nos casos de afastamento de servidor por motivo de férias ou licença prêmio por assiduidade, não há que se proceder ao pagamento do adicional de radiação ionizante.

16) Acerca da possibilidade de pagamento cumulativo da gratificação por trabalhos com Raio X e o Adicional de Radiação Ionizante, ressaltamos que o entendimento predominante na órbita do SIPEC é pela vedação do pagamento cumulativo.

PREVISÃO LEGAL

Art. 68 a 72 da Lei nº 8.112/1990;
Art. 186, § 2º da Lei nº 8.112/1990;
Art. 12 da Lei n. 8.270/1991;
Decreto nº 877, de 20 de julho de 1993;
Ofício nº 52/2002-COGLE/SRH/MP – 25/03/2002;
Despacho s/n da SRH Processo nº 01200.000017/2002-13 – 14/05/2002;
Ofício nº 192/2002/COGLE/SRH/MP – 17/07/2002;
Lei nº 10.887/2004;
Norma Regulamentadora nº 16 do MTE;
Nota Técnica nº 69/2010/COGES/DENOP/SRH/MP – 28/01/2010;
Nota Técnica nº 378/2010/COGES/DENOP/SRH/MP – 20/04/2010;
Nota Técnica nº 245/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – 14/08/2012;
Nota Técnica nº 9514/2016-MP – de 15 de agosto de 2016;
Orientação Normativa SEGRT/MP nº 4, de 14/02/2017;

Atualizado em 05/12/2017.

Adicional de Plantão Hospitalar

Adicional de Plantão Hospitalar

DEFINIÇÃO

O Adicional de Plantão Hospitalar (APH) é aquele devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais universitários vinculados ao Ministério da Educação.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) O Adicional de Plantão Hospitalar (APH) foi instituído pelo art. 298 da Lei nº 11.907/2009, e tem por objetivo suprir as necessidades fins do atendimento ao sistema de saúde e, concomitantemente, no caso dos hospitais de ensino, garantir melhor acompanhamento, pelos docentes e preceptores, das atividades desenvolvidas pelos alunos no estágio curricular supervisionado obrigatório de conclusão dos cursos da área da saúde, em regime de internato, e dos pós-graduandos em residências em saúde.

2) Ademais, o referido adicional possui caráter transitório, em virtude de a legislação estabelecer expressamente quais servidores poderão recebê-lo, estipulando como critério para a sua percepção o efetivo exercício somente nas unidades previstas em lei.

3) Considera-se plantão hospitalar aquele em que o servidor estiver no exercício das atividades hospitalares, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, durante doze horas ininterruptas ou mais, enquanto plantão de sobreaviso é aquele em que o servidor titular de cargo de nível superior estiver, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, fora da instituição hospitalar e disponível ao pronto atendimento das necessidades essenciais de serviço, de acordo com a escala previamente aprovada pela direção do hospital ou unidade hospitalar.

4) O servidor deverá cumprir a jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão do cargo de provimento efetivo que ocupa, independentemente da prestação de serviços de plantão. Ressalta-se, ainda, que as atividades de plantão não poderão superar 24 (vinte e quatro) horas por semana.

5) O Plantão Hospitalar se refere aquele em que o servidor estiver no exercício das atividades hospitalares, além de sua carga horária de trabalho semanal, durante 12 (doze) horas ininterruptas ou mais; já o Plantão de Sobreaviso condiz com os casos em que o servidor titular de nível superior estiver, além de sua carga horária semanal, fora da instituição hospitalar e disponível ao pronto atendimento das necessidades essenciais do serviço, de acordo com a escala previamente aprovada pela direção do hospital ou unidade hospitalar.

6) O servidor escalado para cumprir plantão de sobreaviso deverá atender prontamente ao chamado do hospital e, durante o período de espera, não deverá praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento, quando convocado.

7) O servidor que prestar atendimento no hospital durante o plantão de sobreaviso receberá o valor do plantão hospitalar proporcionalmente às horas trabalhadas no hospital, vedado o pagamento cumulativo.

8) O APH não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem.

9) O APH não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.

10) O servidor ocupante de dois cargos de médico, poderá fazer jus ao Adicional por Plantão Hospitalar, quando se encontrar nas situações elencadas no art. 298 da Lei nº 11.907/2009, observe a carga horária determinada no Parecer nº GQ-145 da AGU, e desde que:

cumpra integralmente a jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em ambos os cargos, independentemente da prestação de serviço de plantão;
o plantão tenha duração mínima de doze horas ininterruptas e não supere vinte e quatro horas por semana;
a acumulação de cargos e o regime de plantão não ultrapassem 60 horas semanais, a fim de garantir a sua integridade física e mental, bem como o cumprimento satisfatório das atribuições inerentes a ambos os cargos.

11) Logo, conclui-se que os servidores que estejam sujeitos à carga horária semanal de 60 (sessenta) horas não poderão realizar plantão hospitalar, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, durante doze horas ininterruptas ou mais, para fins de percepção do Adicional por Plantão Hospitalar, uma vez que, quando submetidos a tais regimes, esses profissionais necessitaram de tempo para descanso e para sua recuperação mental e física, em observância às disposições contidas no Parecer AGU nº GQ-145, da Advocacia-Geral da União.

12) Os Técnicos em Radiologia não podem ultrapassar a jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo-lhes, portanto, inadmissível a realização de plantões de 12 horas ininterruptas, por contrariar a finalidade da jornada de trabalho diferenciada concedida a esta categoria profissional por intermédio da Lei nº 7.394, de 29/10/1985. Logo, não é possível a essa categoria receber o Adicional de Plantão Hospitalar.

13) Os valores do Adicional por plantão hospitalar (APH) encontram-se atualizados na Lei nº 13.327/2016, conforme disposição do Anexo VIII desta Lei.

14) A parcela relativa ao APH não está contemplada no rol das atividades previstas no art. 21 da Lei nº 12.772/2012, portanto, considera-se impossibilitada a concessão do pagamento do adicional do plantão do adicional do plantão hospitalar aos docentes em regime de dedicação exclusiva.

PREVISÃO LEGAL

Lei nº 11.907/2009 - arts. 298 a 307;
Decreto nº 7.186/2010;
Nota Técnica nº 555/2010/COGES/DENOP/SRH/MP – 04/06/2010;
Nota Técnica nº 41/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – 21/02/2013;
Nota Técnica nº 103/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – 23/04/2013;
Nota Informativa nº 335/2014/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – 01/12/2014;
Portaria Interministerial nº 540/2014 MPOG e MEC – 26/12/2014;
Lei nº 13.327/2016 (art. 4º e Anexos VII e VIII);
Nota Informativa nº 17620/2018-MP.

Atualizado em 05/02/2019.

Adicional de Serviços Extraordinários (horas extras)

Adicional de Serviços Extraordinários (horas extras)

DEFINIÇÃO

É o adicional devido aos servidores ocupantes de cargo efetivo, que exercerem atividades laborais em jornada além do horário regular de trabalho, em situações excepcionais.

PROCEDIMENTOS

1. Criar o tipo de processo Pessoal: Adicional de Serviços Extraordinários (Horas Extras);

2. Criar o tipo de documento Hora Extra;

3. Efetuar o preenchimento do documento, assinar e submeter a assinatura da chefia imediata e do Diretor(a) da Unidade.

Unidade Responsável: COFIN

INFORMAÇÕES

1) Somente será autorizada a prestação de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e transitórias por imperiosa necessidade para executar tarefas cujo adiamento ou interrupção importe em prejuízo manifesto para o serviço.

2) A remuneração será acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

3) A prestação de serviço extraordinário está sujeita aos limites de 44 (quarenta e quatro) horas mensais e 90 (noventa) horas anuais, não podendo exceder a 02 (duas) horas diárias;

4) Não é devido o adicional de serviço extraordinário aos ocupantes de cargo de Direção ou Função gratificada (chefias) em razão do regime de integral dedicação ao serviço ao qual estão submetidos.

5) É vedado o pagamento de horas extras aos docentes do magistério federal e dos Territórios.

6) O Adicional por Serviço Extraordinário é incompatível com a percepção de Gratificação por Trabalho com Raios X;

7) Se a Hora Extra for noturna (prestada entre 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte), o percentual de 25% incidirá sobre o valor da hora diurna acrescida de 50%

PREVISÃO LEGAL

Arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112/1990;
Decreto nº 948/93, alterado pelo Decreto n. 3.406/2000;
Nota Informativa nº 280/2010/COGES/DENOP/SRH/MP;
Nota Técnica nº 283/2010/COGES/DENOP/SRH/MP;
Nota Técnica nº 298/2010/COGES/DENOP/SRH/MP;
Nota Técnica nº 38/2010/COGES/DENOP/SRH/MP;
Orientação Normativa n. 3, de 28/04/15;
Decreto nº 95.683/1988;

Atualizado em 15/03/2018

Adicional Noturno

Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio)

Ajuda de Custo

Ajuda de Custo

DEFINIÇÃO

Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) O servidor somente poderá requerer ajuda de custo nas seguintes hipóteses, desde que haja mudança de domicílio:

Redistribuição;
Remoção ex-officio;
Nomeação para cargo em comissão ou função de confiança;
Exoneração ex-officio de cargo em comissão ou função de confiança, cuja nomeação tenha exigido seu deslocamento inicial;
Requisição.

2) A ajuda de custo não será concedida ao servidor:

que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo;
nomeado para cargo efetivo;
removido a pedido, a critério da administração ou independentemente do interesse da administração;
exonerado a pedido; e
demitido ou destituído do cargo em comissão ou função de confiança.

3) É vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

4) As despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e mobiliário, serão custeadas diretamente pela administração.

5) Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

6) Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

7) O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

8) Nas cessões para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.

9) À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

10) As despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e mobiliário, serão custeadas diretamente pela administração, não havendo amparo legal para o ressarcimento de tais despesas quando arcadas pelo servidor.

11) Não há amparo legal para o pagamento de ajuda de custo de exterior ao servidor afastado para servir em organismo internacional, tendo em vista que tal situação não está elencada nas hipóteses de concessão da referida indenização prevista no art. 23 da Lei nº 5.809, de 1972.

12) Possibilidade do pagamento de auxílio-moradia e ajuda de custo a servidor que tenha sido aprovado e classificado em processo seletivo destinado a ocupar cargo em comissão ou função de confiança, desde que atendidos todos os pressupostos dos arts. 53, 60-A e 60-B da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o art. 53 da Lei nº 8.112, de 1990 e das Orientações Normativas nºs 03 e 10 de 2013.

13) Em relação à ajuda de custo ao servidor que esteja cumprindo o prazo da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, conhecido por "quarentena", este Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, conclui que:

"quarentena" constitui-se hipótese de afastamento legal, caso o servidor seja detentor de cargo público e não possa reassumir as atribuições desse cargo por verificação de conflito de interesses;
o servidor em cumprimento desse período, caso tenha sido deslocado no interesse da Administração, a rigor do art. 53 da Lei nº 8.112, de 1990, fará jus à ajuda de custo, todavia, terá até o prazo final da "quarentena" para retornar à sede de origem. Assim, o prazo do art. 57 da Lei nº 8.112, de 1990 e eventual devolução dessa indenização somente poderá ser contado a partir do término do impedimento.

PREVISÃO LEGAL

Artigos 46 § 1º; 51, I, 53 a 57 e 242 da Lei n. 8.112/1990
Decreto n. 4.004/2001
Decreto n. 1.840/1996
Nota Informativa n. 204 /2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
Nota Informativa n. 222/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP - Cálculo do valor
Nota Informativa n. 435/2014 - Prescrição quinquenal
Nota Técnica n. 174-2014 - Reposição ao Erário
Orientação Normativa/SEGEP n. 3, de 15/02/13
Parecer AGU/WM n. 10/93 (Anexo ao Parecer GQ-06)
NOTA INFORMATIVA Nº 243/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
NOTA TÉCNICA Nº 144/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
NOTA TÉCNICA Nº 39/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
NOTA TÉCNICA Nº 6634/2016-MP

Atualizado em 22/02/2018

Assistência à Saúde Suplementar (Plano de Saúde)

Assistência Pré-Escolar

Assistência Pré-Escolar

DEFINIÇÃO

Benefício concedido ao servidor ativo para propiciar assistência pré-escolar aos seus dependentes, durante sua jornada de trabalho.

PROCEDIMENTOS

INFORMAÇÕES GERAIS

1) A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 7, inciso XXV, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. Ademais, em seu art. 208, estabelece que é dever do Estado a garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

2) A assistência pré-escolar tem por objetivo oferecer aos servidores, durante a jornada de trabalho, condições de atendimento aos seus dependentes, que propiciem:

educação anterior ao 1° grau, com vistas ao desenvolvimento de sua personalidade e a sua integração ao ambiente social;
condições para crescerem saudáveis, mediante assistência médica, alimentação e recreação adequadas;
proteção à saúde, através da utilização de métodos próprios de vigilância sanitária e profilaxia;
assistência afetiva, estímulos psicomotores e desenvolvimento de programas educativos específicos para cada faixa etária;
condições para que se desenvolvam de acordo com suas características individuais, oferecendo-lhes ambiente favorável ao desenvolvimento da liberdade de expressão e da capacidade de pensar com independência.

3) O auxílio é destinado para os servidores ativos, excluindo-se os aposentados e pensionistas.

4) A assistência pré-escolar alcançará os dependentes na faixa etária compreendida desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade. Ressalta-se que o Decreto nº 977/1993, em seu art. 4º, estabelece a assistência até 6 (seis) anos, porém o entendimento adotado é o da assistência até 5 (cinco) anos, notadamente em face do art. 7º, XXV da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006. Nesse ínterim, entende-se que a faixa etária para a percepção do benefício compreende de zero a cinco anos e onze meses.

5) Por seu turno, ao tratar sobre da presente temática, a Advocacia-Geral da União exarou o Parecer/MP/CONJUR/FNF/Nº 1260 - 3.14/2007 considerando correta a orientação de que, após a publicação da Emenda Constitucional nº 53/2006, o auxílio pré-escolar, seja prestado de forma direta seja indireta, com base no Decreto nº 977/93, deve ser limitado a servidores que possuam dependentes entre zero e cinco anos de idade.

6) Consideram-se como dependentes para efeito da assistência pré-escolar o filho e o menor sob tutela do servidor, que se encontrem na faixa etária até 5 (cinco) anos de idade.

7) Tratando-se de dependentes excepcionais, será considerada como limite para atendimento a idade mental de 5 (cinco) anos, comprovada mediante laudo médico.

8) A assistência pré-escolar não será:

percebida cumulativamente pelo servidor que exerça mais de um cargo em regime de acumulação;
deferida simultaneamente ao servidor e cônjuge, ou companheiro(a).

9) Assim, quando ambos os cônjuges forem servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, somente um deles poderá requerer o benefício.

10) Se o servidor(a) acumular cargos ou empregos na Administração Pública, o auxílio pré-escolar será concedido somente em relação ao vínculo mais antigo.

11) Na hipótese de divórcio ou separação judicial, o benefício será concedido ao servidor que mantiver a criança sob sua guarda.

12) É permitida a concessão do benefício ao servidor federal quando este possuir cônjuge vinculado à esfera estadual e/ou municipal, visto que a proibição somente alcança a duplicidade de pagamento na esfera federal.

13) Os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores.

14) A cota-parte do servidor será proporcional ao nível de sua remuneração e, com sua anuência, consignada em folha de pagamento, de acordo com critérios gerais fixados pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.

15) O servidor cedido ou requisitado, com ônus para o órgão ou entidade em que estiver prestando serviço, receberá o benefício pelo órgão ou entidade cessionária. Já o servidor cedido ou requisitado, sem ônus para o órgão ou entidade em que estiver prestando serviço, fará jus ao benefício pelo órgão de origem.

16) O servidor cedido ou requisitado para os poderes Judiciário, Legislativo ou para órgãos ou entidades dos Estados, Municípios e Distrito Federal, com ônus para a cessionária, poderá optar por receber o benefício pelo órgão ou entidade de origem.

17) O servidor cedido ou requisitado no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, com ônus para a origem e percebendo gratificação pelo requisitante, receberá o benefício pelo órgão ou entidade de origem.

18) O servidor redistribuído receberá o benefício pelo órgão ou entidade que estiver pagando sua remuneração.

19) O servidor com lotação provisória em órgão da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional receberá o benefício pelo órgão ou entidade de origem.

20) O servidor cedido ou requisitado à Presidência da República receberá o benefício pelo órgão de origem.

21) Ressalta-se que o servidor perderá o benefício enquanto estiver em licença para tratar de interesses particulares e quando ocorrer o óbito do dependente.

22) Haja vista os dispositivos legais que equiparam o tratamento concedido aos filhos naturais ao concedido aos enteados, é cabível considerar os enteados como dependentes para efeito do benefício da assistência pré-escolar, devendo o servidor providenciar a inclusão do enteado como dependente em seu assentamento funcional.

23) A concessão do auxílio pré-escolar é devida a partir do requerimento do servidor, não cabendo, portanto, o pagamento retroativo, por falta de dispositivo legal que permita procedê-lo.

24) Entende-se, ainda, que os contratados temporariamente, nos moldes da Lei nº 8.745, de 1993, fazem jus à percepção do auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio pré-escolar. Assim, o benefício também é concedido aos professores substitutos.

25) Não há impedimento para a concessão do auxílio pré-escolar às servidoras no período de prorrogação da licença à gestante, desde que observada a vedação contida no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 6.690, de 2008, ou seja, não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

PREVISÃO LEGAL

Decreto nº 977/1993;
Despacho nº 25245.021533/2006-87 – 18/06/2007;
Despacho nº 04500.001769-2001-54 MP- 19/06/2001 – Duplicidade de pagamento na esfera federal e estadual/municipal. Possibilidade;
Despacho 04500.002012/2003-40 MP, de 20/08/2003 – Trata-se de consulta sobre concessão do auxílio pré-escolar a servidor inativo, vez que o SIAPE acusa crítica denominada “rubrica incompatível com a situação funcional do servidor;
Emenda Constitucional nº 53/2006;
Instrução Normativa nº 12 – Secretaria de Administração Federal, de 23/12/1993 - Disciplina a Assistência Pré-Escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
Nota Informativa nº 100/2009 – 23/10/2009;
Nota Informativa nº 546/2010/CGNOR/ DENOP/SRH/MP – 22/09/2010 - O auxílio pré-escolar é extensivo aos contratados temporariamente sob a égide da Lei nº 8.745, de 1993;
Nota Informativa nº 60/2015/CGEXT/DENOP/SEGEP/MP;
Nota Técnica nº 39/2010/COGES/DENOP/SRH/MP – 25/01/2010 – Solicitação de concessão da assistência pré-escolar a servidor detentor de guarda de menor;
Nota Técnica nº 627/2009/COGES/DENOP/SRH/MP – 30/11/2009 – Assistência Pré-Escolar – Exercícios anteriores;
Nota Técnica nº 711/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 10/12/2009 – Pagamento do Auxílio pré-escolar durante período de prorrogação da licença à gestante;
Nota Técnica nº 713/2009/COGES/DENOP/SRH/MP;
Nota Técnica nº 740/2010/COGES/DENOP/SRH/MP – Concessão de benefícios aos trabalhadores contratados nos moldes da Lei nº 8.745/93;
Ofício nº 312/1998-COGLE-DENOR-SRH, de 19/06/1998 – Concessão do Plano de assistência Pré-Escolar a enteados;
Orientação Consultiva nº 12 - DENOR/SRH/MARE, de 10 de outubro de 1997 – Vantagens e benefícios - pagamento retroativo do auxílio pré-escolar;
Parecer/MP/CONJUR/FNF/Nº 1260 – 3.14/2007 – Idade limite para concessão do auxílio pré-escolar;
Portaria Interministerial do MPOG nº 10, de 14 de janeiro de 2016 - O valor-teto para a Assistência pré-escolar;
Nota Técnica nº 1205/2016-MP - Reajustes do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar.

Atualizado em 26/11/2018.

Auxílio Alimentação

Auxílio Alimentação

DEFINIÇÃO

É o auxílio pago em dinheiro ao servidor público federal em atividade, para o custeio de suas despesas com alimentação por dia trabalhado.

PROCEDIMENTOS

INFORMAÇÕES GERAIS

1) O auxílio-alimentação, creditado no contracheque, é pago por dia de trabalho, limitado à 22 (vinte e dois) dias mensais.

2) O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não se incorpora ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão.

3) O pagamento do auxílio-alimentação não será descontado nos afastamentos considerados como efetivo exercício.

4) Não são considerados efetivo exercício, para efeito de pagamento do auxílio-alimentação:

afastamento ou licença com perda da remuneração;
afastamento por motivo de reclusão;
exoneração, aposentadoria;
licença para tratar de interesses particulares;
falta não justificada.

5) O auxílio-alimentação não pode ser desvirtuado na sua utilização.

6) O auxílio-alimentação não é acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentar.

7) O servidor que acumula cargos ou empregos públicos, conforme as regras constitucionais, fará jus a um único auxílio, devendo realizar opção.

8) O auxílio-alimentação não é rendimento tributável, e não é base de cálculo para incidência do

9) Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS).

10) O auxílio-alimentação é custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem, no caso de cessão ou requisição.

11) A participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, congressos, conferências, ou outros eventos de igual natureza, sem deslocamento da sede, não produzem descontos no auxílio-alimentação.

12) Para o desconto do auxílio-alimentação por dia não trabalhado considera-se a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.

PREVISÃO LEGAL

Art. 22 da Lei n. 8.460/1992;
Decreto n. 3.887/2001;
Despacho DIORC/COGES/SRH – 26/12/2008 – Não se paga auxílio-alimentação ao servidor de licença por motivo de doença em pessoa da família;
Nota Informativa n. 299/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
Nota Técnica n. 196/2009 – Majoração do valor do auxílio-alimentação;
Nota Técnica n. 213/2010 – Concessão auxílio-alimentação nos afastamentos para curso de doutorado;
Nota Técnica n. 264/2011 – Pagamento do auxílio com jornada reduzida;
Nota Técnica n. 740/2010 – Auxílio-alimentação para professores substitutos e temporários
Nota técnica consolidada n. 1/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
Nota Técnica n. 628/2009/COGES/DENOP/SRH/MP
Portaria MPOG n. 619, de 26/12/12 DOU 27/12/12 reajusta valor para R$ 373,00

Atualizado em 16/02/2018.

Auxílio Funeral

Auxílio Funeral

DEFINIÇÃO

Benefício devido à família do servidor ou a terceiro que tenha custeado o funeral do servidor falecido na atividade ou aposentado.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.

2) O auxílio-funeral corresponde à remuneração ou provento a que o servidor faria jus se vivo fosse, no mês do falecimento, independentemente da causa mortis.

3) No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.

4) O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

5) Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.

6) Os gastos que não caracterizem a cerimônia de enterramento e gastos utilizados como adorno ao ato fúnebre, castiçais, coroa de flores, dentre outros não são indenizáveis.

7) Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública.

8) Considera-se família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

9) Os irmãos não integram o núcleo familiar de servidores, não fazendo jus ao recebimento de benefício de auxílio funeral, na forma do artigo 226 da Lei nº 8.112/90, mas com seus valores limitados ao dispêndio, conforme previsto no artigo 227 do mesmo dispositivo legal.

10) O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos.

11) A remuneração percebida pelo exercício de cargo em comissão não integra a base de cálculo do auxílio funeral.

12) O valor do auxílio-funeral deve corresponder ao da remuneração devida ao servidor no mês do óbito. Assim, o auxílio-funeral a ser pago em razão do falecimento de servidor que se encontrava no gozo de redução de jornada terá o valor da remuneração proporcionalmente reduzida.

PREVISÃO LEGAL

Art. 110, inciso I, e 226 a 228 da Lei nº 8.112/1990;
Orientação Normativa nº 101/SAF, D.O.U. 06/05/91;
Nota Técnica nº 127/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP
Nota Técnica nº 60/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP;
Nota Informativa nº 36/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
Nota Técnica nº 31/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
Nota Informativa nº 305/2016-MP;
Nota Técnica SEI nº 27881/2020/ME.

Atualizado em 16/09/2021.

Auxílio Natalidade

Auxílio Natalidade

DEFINIÇÃO

O auxílio-natalidade é um benefício de natureza assistencial, concedido por motivo de nascimento de filho, inclusive natimorto, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, conforme disposição do art. 196 da Lei nº 8.112/90.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento), por nascituro, sendo calculado sobre o valor completo do benefício.

2) O auxílio-natalidade somente será pago ao pai da criança (servidor público federal), quando a genitora não for ocupante de cargo efetivo regido pela Lei nº 8.112, de 1990, com vistas a evitar o duplo pagamento do benefício.

3) O fato gerador do auxílio-natalidade é o nascimento da criança e deve ser pago ao genitor, mediante a apresentação da certidão de nascimento, quando a genitora não for servidora pública federal, não se caracterizando, assim, o pagamento em duplicidade, por se tratarem de regimes jurídicos e previdenciários distintos e independentes, assim como orçamentos próprios e apartados.

4) Em relação aos servidores inativos, ressaltamos que apesar de não estarem investidos em cargo público, mantém a condição de servidores públicos, e a eles devem ser concedidos o benefício do auxílio-natalidade.

5) Os rendimentos decorrentes do auxílio-natalidade pagos pela Previdência Oficial da União são isentos de Imposto de Renda.

6) O direito de requerer o auxílio-natalidade prescreve após 05 (cinco) anos do nascimento da criança.

7) Há possibilidade de concessão do benefício de auxílio-natalidade aos servidores públicos adotantes, com base na certidão de nascimento ou termo de guarda judicial, concedida no bojo de processo de adoção, haja vista a impossibilidade de quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação (biológica ou por adoção).

8) Por fim, para fins de pagamento do auxílio-natalidade, o valor do menor vencimento básico da Administração Pública federal, de acordo com a Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, correspondente ao cargo de nível auxiliar de Auxiliar de Serviços Diversos da Carreira do Seguro Social, é de R$ 659,25 (seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos).

PREVISÃO LEGAL

Art. 196 da Lei nº 8.112/1990;
Lei nº 8.541/1992;
Nota Técnica nº 406/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP;
Nota Técnica nº 407/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP;
Nota Técnica nº 425/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP;
Nota Técnica nº 439/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP;
Nota Técnica nº 110/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
Nota Técnica nº 06/2014/CGEXT/DENOP/SEGEP/MP;
Nota Técnica SEI nº 4032/2020/ME;
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 24.839/2020;

Atualizado em 13/09/2021.

Auxílio Reclusão

Auxílio Transporte

Auxílio Transporte

DEFINIÇÃO

É o benefício pago pela União, em pecúnia, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, nos deslocamentos de suas residências para os locais do trabalho e vice-versa.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

2) O Auxílio-Transporte, de natureza jurídica indenizatória, e concedido em pecúnia pela União, será processado pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE e destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores ou empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transporte seletivos ou especiais.

3) É vedada a incorporação do auxílio transporte a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão.

4) O valor do Auxílio-Transporte resultará da correspondência estabelecida entre o valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo e o idêntico ou, na sua ausência, o imediatamente superior encontrado em tabela do Auxílio-Transporte, escalonada a partir de R$1,00 (um real) em intervalos progressivos de R$0,20 (vinte centavos), multiplicada por vinte e dois dias, observado o desconto de seis por cento do:

vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial;
vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar, de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego.

5) Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do vencimento proporcional a vinte e dois dias.

6) O Auxílio-Transporte será pago com recursos da FUB, ressalvadas as seguintes hipóteses de cessão:

para empresa pública ou sociedade de economia mista;
para Estados, Distrito Federal ou Municípios em que o ônus da remuneração seja de responsabilidade do respectivo órgão ou da entidade cessionária.

7) Para a concessão do Auxílio-Transporte, o servidor deverá apresentar declaração contendo:

valor diário da despesa realizada com transporte coletivo, nos termos do art. 1º;
endereço residencial;
percursos e meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa;
no caso de acumulação lícita de cargos ou empregos, a opção facultada ao servidor ou empregado pela percepção do Auxílio-Transporte no deslocamento trabalho-trabalho em substituição ao trabalho-residência.

8) É vedado o pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na definição de transporte coletivo.

9) Para os fins de concessão de auxílio-transporte, residência é o local onde o servidor possui moradia habitual, e, ainda que o servidor possua mais de uma residência, o auxílio será concedido tendo em conta apenas uma delas (moradia habitual).

10) O Auxílio-Transporte não será devido cumulativamente com benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento, exceto quando o servidor ou empregado acumular licitamente outro cargo ou emprego na Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União.

11) Nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos em que o deslocamento para o local de exercício de um deles não seja residência-trabalho por opção do servidor ou empregado, poderá ser considerado na concessão do Auxílio-Transporte o deslocamento trabalho-trabalho.

12) O auxílio-transporte não se incorpora aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão.

13) O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde.

14) Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias.

15) Constitui crime de falsidade ideológica (punido com até cinco anos de reclusão e multa), a omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

16) Aos dirigentes de recursos humanos dos órgãos e entidades públicas cabe observar a aplicação da legislação, garantindo a economicidade na concessão desse auxílio, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

PREVISÃO LEGAL

Decreto n. 2.880/1998;
Medida Provisória n. 2.165-36/2001;
Nota Informativa n. 212/2010/COGES/DENOP/SRH/MP
Nota Informativa n. 363/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP
É possível o pagamento de auxílio transporte para os servidores que utilizam o transporte seletivo ou especial, desde que a localidade de residência não seja atendida por meios de transporte convencionais ou quando for comprovadamente menos oneroso para a administração.

Atualizado em 15/03/2018

Diárias e Passagens

Diárias e Passagens

DEFINIÇÃO

Indenização a que faz jus o servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, destinada a cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

PROCEDIMENTOS

No âmbito da Universidade de Brasília serão considerados, sem prejuízo dos demais definidos no art. 3º da Portaria MEC n. 2.227/2019 e no SCDP, os seguintes perfis:

I Proposto: aquele que se afastará do Distrito Federal ou do país e se responsabilizará pela fidelidade das informações fornecidas, devendo estar compreendido nos seguintes grupos: servidor; servidor convidado; servidor assessor especial; colaborador eventual; servidor de outros poderes e esferas; não servidor/outros e não servidor/dependente;

II Solicitante de Viagem/Passagem: servidor designado em cada unidade demandante,responsável por realizar a cotação e a reserva de passagens nacionais e internacionais, conforme objetivo da viagem e dispositivos legais; incluir as informações relativas à solicitação no SCDP; encaminhar a PCDP para aprovação superior; e acompanhar a emissão do(s) bilhete(s), cancelamento, antecipação,prorrogação, complementação, bem como a prestação de contas no SCDP;

III Proponente: dirigente máximo da unidade, ou servidor por ele formalmente designado,responsável pela avaliação da indicação do proposto, bem como pela ponderação do custo-beneficio e análise e aprovação tanto da viagem quanto da prestação de contas no SCDP;

IV Ordenador de Despesas da unidade: autoridade nomeada como tal, investida de competência legal para autorizar ou rejeitar a emissão de empenho e o pagamento da despesa prevista na PCDP em conformidade com a legislação e as aprovações superiores.A emissão de diárias e passagens nacionais e internacionais ocorrerá, exclusivamente, por meio do SCDP, e deverá observar os trâmites e fluxos definidos no âmbito da Universidade de Brasília para viagens nacionais e internacionais.

A escolha da tarifa mais vantajosa deverá ser realizada considerando o horário e o período da participação do servidor no evento, o tempo de traslado e a otimização do trabalho, visando a garantir condição laborativa produtiva, preferencialmente utilizando os seguintes parâmetros:

I a escolha do voo deve recair prioritariamente em percursos de menor duração,evitando-se, sempre que possível, trechos com escalas e conexões;

II os horários de partida e de chegada do voo devem estar compreendidos no período entre 7h e 21h, salvo a inexistência de voos que atendam a esses horários;

III em viagens nacionais, deve-se priorizar o horário de chegada do voo que anteceda em,no mínimo, 3 (três) horas o início previsto dos trabalhos, evento ou missão; e

IV em viagens internacionais, nas quais a soma dos trechos da origem até o destino ultrapasse 8 (oito) horas, e que sejam realizadas no período noturno, o embarque, prioritariamente, deverá ocorrer com um dia de antecedência.

A escolha da tarifa deve privilegiar o menor preço, sempre em classe econômica.

O servidor que, na qualidade de assessor, acompanhar o(a) Reitor(a), prestando auxílio, orientação e/ou assistência direta e imediata, subsidiando-o com análises, proposições, dados e/ou informações de caráter técnico e/ou tático, em matérias afetas aos compromissos, eventos ou reuniões da Autoridade, fará jus a diárias no mesmo valor atribuído ao(à) Reitor(a), a quem compete autorizar a concessão das diárias.

O servidor que acompanhar o(a) Reitor(a) da Universidade de Brasília para preparar ou prestar apoio logístico em assuntos relacionados à organização de eventos, reuniões ou compromissos, bem como informá-lo dos detalhes de sua participação, fará jus à diária correspondente ao cargo que ocupa.

Para os servidores nomeados em caráter interino ou designados como substitutos, o valor da diária a ser considerado é aquele correspondente ao cargo em comissão ou função comissionada exercida interinamente ou em substituição.

Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor tenha cumprido a última etapa da missão.

INFORMAÇÕES GERAIS

A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

O servidor não fará jus a diárias quando o deslocamento da sede for exigência do cargo e quando o governo estrangeiro ou organismo internacional custear as despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana.

Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias.

Por ocasião de seu retorno, o servidor deverá apresentar relatório sobre a missão cumprida.

O servidor que receber diárias terá descontado o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação respectivamente às diárias concedidas.

É vedado às unidades gestoras o pagamento de diárias, para viagens no país, com antecedência superior a 5 dias da data prevista para início da viagem e de 15 ou mais diárias, de uma só vez.

Os valores das diárias no exterior são os constantes da Tabela que constitui o Anexo III do Decreto nº 71.733, de 18/01/1973, que serão pagos em dólares norte-americanos, ou, por solicitação do servidor, por seu valor equivalente em moeda nacional ou em euros.

É assegurado o pagamento de diárias a servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado em processo administrativo disciplinar, bem como aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem do seu local de trabalho para realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

No âmbito da Universidade de Brasília, deverá ser observado os ditames do Ato da Reitoria nº 0138/2020.

Previsão Legal

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 - Arts. 51, 58, 59, 173 e 242;
Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22, § 8º - Desconto correspondente ao auxílio alimentação;
Decreto nº 6.258, de 19 de novembro de 2007;
Decreto nº 6.576, de 25 de setembro de 2008;
Decreto nº 7.613, de 17 de novembro de 2011;
Decreto nº 7.689, de 02 de março de 2012;
Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006;
Decreto nº 6.907, de 21 de julho de 2009;
Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, art. 22, inciso II - vedação quanto ao pagamento de diárias com antecedência superior a cinco dias e de mais de 15 diárias de uma só vez;
Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973;
Decreto nº 1.736, de 07 de dezembro de 1995 - cálculo de pagamento de diárias no exterior;
Nota Informativa nº 43/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP - Pagamento de exercícios anteriores à título de diárias;
Nota Técnica nº 130 /2011/CGNOR/DENOP/SRH - Pagamento de diárias a colaborador eventual;
Nota Técnica nº 18/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP - Pagamento de diárias nos casos em que o destino é o mesmo local de residência do servidor;
Nota Técnica nº 384 /2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP - Pagamento de diárias a colaborador eventual estrangeiro;
Nota Técnica nº 582/COGES/ DENOP/SRH/MP- Pagamento de diárias (integrais ou parciais) quando a União custear, integralmente, as despesas do servidor.
Nota Técnica nº 94/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP - Pagamento de diárias a servidor em missão permanente no exterior;
Portaria nº 54, de 15 de abril de 2011
Ato da Reitoria nº 0138/2020.

Atualizado em 30/01/2020

Férias

Férias

DEFINIÇÃO

Período anual de descanso remunerado, com duração prevista em lei, excetuando-se os servidores que operem Raios X ou substâncias radioativas, que gozarão 20 (vinte) dias de férias a cada 6 (seis) meses de exercício.

Abaixo, quantitativo de dias de férias que o servidor tem direito por ano:

Técnicos Administrativos – 30 dias
Docentes Efetivos – 45 dias
Docentes Substitutos – 30 dias
Operadores de Raio X ou substâncias radioativas - 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

PROCEDIMENTO

Solicitação de férias: A marcação de férias deverá ser realizada, obrigatoriamente, no SouGov.br.

Alteração de férias: A alteração de férias deverá ser realizada, obrigatoriamente, no SouGov.br, com a antecedência mínima de 30 dias do início das férias. A solicitação poderá ser realizada, excepcionalmente, pelo SEI, mediante memorando contendo os períodos de férias, a justificativa da remarcação de férias (segundo os normativos vigentes) e a assinatura do Servidor, Chefia Imediata e Dirigente Máximo da Unidade.

Interrupção de férias por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade: Nesse caso, o pedido deverá ser feito pelo SEI e o restante do período (seja integral ou parcelado) será usufruído de uma só vez, sem qualquer pagamento adicional dentro do mesmo exercício. No caso de necessidade do serviço, a autorização foi delegada ao Dirigente Máximo da Unidade de lotação do servidor.

Clique aqui para mais informações.

INFORMAÇÕES GERAIS

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de fèrias.

Com exceção aos servidores que são Operadores de Raio X ou substâncias radioativas, as férias poderão ser prorrogadas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

Férias só podem ser acumuladas no máximo por até dois exercícios, mediante justificativa apresentada pela chefia imediata e anuência do servidor interessado;

Os períodos de férias devem ser usufruídos preferencialmente no exercício de direito. Por exemplo, o servidor que adquiriu o direito às férias no exercício de 2018, deve usufruí-las preferencialmente nesse ano. Caso seja necessário usufruir as férias em 2019, deve ser apresentada justificativa pela chefia imediata. O servidor que acumular três períodos concomitantes perderá o direito de usufruir o período mais antigo, não fazendo jus, portanto, ao usufruto e ao financeiro das férias do exercício em que recaiu a perda.

Os servidores membros de uma mesma família que tenham exercício no mesmo órgão ou entidade poderão usufruir férias no mesmo período, desde que assim requeiram e não haja prejuízo das atividades do órgão ou entidade.

O servidor integrante das carreiras de magistério superior ou magistério do ensino básico, técnico e tecnológico ou magistério do ensino básico federal, quando afastado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgãos não integrantes das instituições federais de ensino, fará jus a trinta dias de férias por exercício.

As férias dos servidores que tenham filhos em idade escolar serão concedidas, preferencialmente, no período das férias escolares.

É de inteira responsabilidade do servidor interessado no usufruto das férias a veracidade das informações repassadas ao agente de relacionamento. Assim, para que não haja problemas futuros, é de suma importância que sempre no mês de janeiro de cada ano os servidores do Centro de Custo comuniquem ao agente de relacionamento, por escrito, via memorando, de que forma pretendem usufruir o período de férias – que pode ser parcelado em até três períodos dentro do ano –, para posterior deliberação da chefia imediata. Vale lembrar que há casos, regulados por lei, que não permitem tal parcelamento, por exemplo, técnicos em radiologia que tem direito a 20 dias de férias por semestre;

Professores visitantes e substitutos têm direito ao usufruto de férias; no entanto, deve ser observado o interstício mínimo de 12 meses ininterruptos de efetivo exercício para que tenha direito aos 30 dias de férias. Para a marcação também devem ser observados e seguidos os esclarecimentos acima, observando-se o calendário acadêmico.

PREVISÃO LEGAL

Arts. 77 a 80 da Lei nº 8.112/90.
Orientação Normativa SRH Nº 2, de 23 de fevereiro de 2011
Parecer nº 396/2000 - MEC.
Orientação Normativa Nº 10, de 3 de dezembro de 2014
Memorando-Circular N° 4127/2017/DGP/DAP

Atualizado em 07/10/2022

Gratificação por Trabalho com Raios-X ou Substâncias Radioativas

Gratificação por Trabalho com Raios-X ou Substâncias Radioativas

DEFINIÇÃO

Gratificação devida ao servidor que opere direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercida; tenham sido designados por portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício para operar direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas; e que exerçam suas atividades em área controlada.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

2) Os servidores que operam com raios-x serão submetidos a exames médicos a cada (6) seis meses.

3) A gratificação por trabalhos com raios x ou substâncias radioativas será calculada sobre o vencimento básico do cargo efetivo dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com base no percentual de 10% (dez por cento).

4) O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

5) O servidor que opera, direta e permanentemente, com Raio X ou substâncias radioativas faz jus ao adicional de férias, em relação a cada período de afastamento previsto no artigo 79 da Lei nº 8.112, de 1990.

6) Os direitos e vantagens de que trata este Decreto não serão aplicáveis:

Os servidores da União, que no exercício de tarefas acessórias ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional.
Aos servidores que estejam afastados de suas atribuições de operadores com raios-x e substâncias radioativas, exceto nas hipóteses de licenças para tratamento de saúde ou à gestante, ou quando comprovada a existência de moléstia a adquirida no exercício daquelas atribuições.

7) Os órgãos que possuam instalações de raios-x e substâncias radioativas deverão ser providos dos meios técnicos que evitem as irradiações fora do campo operacional radioterápico, e destinados a proteger devidamente o operador e o paciente, bem como a munir a ambos dos meios adequados de defesa, inclusive com vestuários anti-radioativos.

8) A gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas somente poderá ser concedida aos servidores que, cumulativamente:

operem direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercida;
tenham sido designados por Portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício para operar direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas; e
exerçam suas atividades em área controlada.

9) Os Dirigentes dos serviços de radiologia determinarão o imediato afastamento do trabalho do servidor que apresente indícios de lesões radiológicas, orgânicas ou funcionais, encaminhando-o a exame médico para efeito de licença, ou, dependendo do resultado do exame médico, atribuirão ao mesmo tarefas sem risco de irradiação.

10) Os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de irradiação ionizante, bem como a gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, estabelecidos na legislação vigente, não se acumulam, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição.

11) Em relação ao adicional de insalubridade e periculosidade, consideram-se:

Exposição eventual ou esporádica: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal;
Exposição habitual: aquela em que o servidor submete-se a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e
Exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada laboral.

12) O pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas será suspenso quando cessar o risco ou quando o servidor for afastado do local ou da atividade que deu origem à concessão.

PREVISÃO LEGAL

LEI Nº 8.112, de 11 DE DEZEMBRO DE 1990;
LEI N° 8.270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
Orientação Normativa DRH/SAF/MARE nº 62, de 17/01/91;
DECRETO Nº 81.384, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017;

Atualizado em 29/01/2019

Gratificação Natalina

Gratificação Por Encargo de Curso ou Concurso - (GECC)

Gratificação Por Encargo de Curso ou Concurso - (GECC)

A GECC está prevista no art. 76-A da Lei nº 8.112/1990, no Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022. No caso da Universidade, foi regulamentada pela Resolução do Conselho de Administração Nº 0069/2023.

Clique aqui para conferir as alterações trazidas pelo Decreto nº 11.069

Clique aqui para conferir as novidades trazidas pela IN n º 33/2023

Clique aqui para visualizar a RCAD n º 0069/2023

O que é a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC?

A GECC é uma gratificação prevista no art. 76-A da Lei nº 8.112/1990, e é devida ao servidor que, em caráter eventual:

I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;

II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;

III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;

IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.

Com o objetivo de simplificar o procedimento de pagamento, foram elaborados um manual que fornece orientações detalhadas para a solicitação da GECC (Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso), inclui um fluxo claro a ser seguido pelas unidades, bem como uma calculadora que auxilia na identificação do percentual e valor a ser pago.

Link manual (PDF)

Link calculadora

Link planilha (aceita até 29/02/2024)

Instrução Processual:

Para servidores da UnB que executaram atividades que ensejam GECC na própria Universidade:

Memorado de encaminhamento (descrição sumária do objeto do processo);

Formulário de autorização para atividades – GECC, (prévia à execução);
Formulário de solicitação de pagamento – GECC; e
Cópia da Nota de Empenho ou dotação.

Para servidores da UnB que executaram atividades que ensejam GECC em outro Órgão/entidade:

Nesse cenário, a Diretoria de Administração de Pessoas (DAP), mediante a identificação descentralização de recursos para a UnB, notificará a unidade de lotação do servidor para a complementação da instrução processual. A unidade deverá incluir no processo:

Formulário de autorização para atividades – GECC, (inserir pdf da autorização, que deve ser prévia à execução);
Formulário de solicitação de pagamento – GECC, (nesse caso, não é necessária a assinatura da chefia imediata, desde que a autorização tenha ocorrido de modo prévio. O ateste de execução constata-se pela descentralização do recurso e com documentação enviada pelo órgão/entidade executora)

Importante: o servidor deverá solicitar ao órgão/entidade que envie eventuais documentos que tratem sobre a execução da atividade de GECC ao e-mail <Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;.

Para servidores que não pertencem ao quadro efetivo da UnB que executaram atividades que na Universidade:

Memorado de encaminhamento (descrição sumária do objeto do processo);
Autorização do órgão de origem para realização da GECC (prévia à execução);
Formulário de solicitação de pagamento – GECC; ( assinatura do servidor como usuário externo e do dirigente da Unidade ou Gestor do projeto/programa)
Cópia da Nota de Empenho ou dotação.

Observação: A unidade pode incluir documentos adicionais, como editais, currículos, ofícios, etc., que considerem importantes para compor o processo de pagamento.

Dúvidas - Perguntas e respostas

Base Legal:

Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022 - Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023 - TEXTO COMPILADO - Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso regulamentada pelo Decreto nº 11.069, 10 de maio de 2022. NOVO

Instrução Normativa SGP/MGI nº 35, de 20 de novembro de 2023 - Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 33 de 13 de novembro de 2023. NOVO

Instrução Normativa SGP/MGI nº 1, de 8 de janeiro de 2024 - Estabelece orientações, critérios e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, relativas à implantação e ao uso dos serviços digitais disponíveis nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal para o acompanhamento, o controle de horas e o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC. NOVO

Resolução do Conselho de Administração Nº 0069/2023 - Regulamenta a concessão de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) pela Universidade de Brasília (UnB).

Atualizado em: 06/02/2024

Indenização de Transporte

Indenização de Transporte

DEFINIÇÃO

Compensação paga ao servidor que utiliza meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo exercido.

INFORMAÇÕES GERAIS

1) A indenização de transporte consiste em opção do(a) servidor(a), condicionada ao interesse da Administração, que, inexistindo disponibilidade de veículo da Universidade para transportá-lo(a), utiliza veículo próprio para suprir a necessidade de deslocamento à serviço.

2) Conforme entendimento da Coordenação Geral de Sistematização e Aplicação da Legislação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP são considerados como sendo serviços externos, aqueles que obriguem o servidor alocado permanentemente em atividades de fiscalização, inspeção, auditoria, ou em diligência externa, a se deslocar da repartição pública onde esteja lotado ou tenha exercício, para desempenhá-las junto a estabelecimentos, firmas, escritórios ou outras entidades congêneres, localizados na área de jurisdição do órgão a que pertence.

3) A indenização de transporte corresponderá ao valor máximo de R$ 17,00 (dezessete reais), e será paga no mês seguinte ao da utilização do meio próprio de locomoção.

4) O atestado referente a indenização de transporte deverá ser protocolado no primeiro dia útil do mês seguinte ao da utilização do meio próprio de locomoção, a fim de viabilizar o disposto no item anterior.

5) A indenização de transporte não será devida cumulativamente com passagens, auxílio-transporte ou qualquer outra vantagem paga sob o mesmo título ou idêntico fundamento, sendo o valor correspondente ao auxílio-transporte descontado proporcionalmente do pagamento do(a) servidor(a) no mês em que a indenização for paga.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Artigo 60, da Lei n. 8.112/90;
Decreto n. 3.184, de 27/09/1999;
Decreto n. 7.132/2010 – Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto n. 3.184/99;
Nota Técnica n. 166/2012/ CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – Exercícios Anteriores;
Nota Técnica n. 211/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – Acúmulo;
Nota Técnica n. 379/2009 · Nota Técnica n. 83/2012 CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – Cargos Administrativos;
Nota Técnica n. 862/2010/ CGNOR/DENOP/SRH/MP – Caráter Eventual;
Nota Técnica n. 892/2010/COGNOR/DENOP/SRH/MP;
Ofício COGLE n. 66/2000 – Para engenheiro;
Parecer Conjur n. 1069/2007;
Parecer Conjur n. 1225/2008 – Com diárias;
Parecer Conjur n. 1468/2007;
Portaria Normativa n. 8/1999 - Procedimentos;

Atualizado em 10/05/2019

Pensão Alimentícia

SAÚDE

Inspeção Médica

Inspeção Médica

DEFINIÇÃO:

Perícia Oficial em Saúde é o ato administrativo que consiste na avaliação técnica de questões relacionadas à saúde e à capacidade laboral, realizada na presença do periciado por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado.

INFORMAÇÕES GERAIS:

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

A perícia oficial em saúde produz informações para fundamentar as decisões da administração no tocante ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores.

De acordo com o Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009, a perícia oficial em saúde compreende duas modalidades:

Junta Oficial em Saúde: perícia oficial em saúde realizada por grupo de três médicos ou de três cirurgiões-dentistas; e
Perícia Oficial Singular em Saúde: perícia oficial em saúde realizada por apenas um médico ou um cirurgião-dentista.

A perícia oficial em saúde, após a realização dos exames periciais necessários, emitirá laudos ou pareceres que servirão de fundamentação nas decisões da Administração, nos casos indicados a seguir, respeitadas as áreas de atuação médica ou odontológica, conforme a Lei nº 8.112, de 1990:

Licença para tratamento da própria saúde
- Do servidor (arts. 202, 203 e 204, da Lei nº 8.112, de 1990);
Licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 81, inciso I, §1º, arts. 82 e 83 da Lei nº 8.112, de 1990, alterados pela Lei nº 11.269, de 2010);
Licença à gestante
- Da servidora (art. 207 da Lei nº 8.112, de 1990):
Licença por motivo de acidente
- Em serviço ou doença profissional (arts. 211 e 212 da Lei nº 8.112, de 1990);
Aposentadoria por invalidez (art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112, de 1990);
Avaliação para fins de pensão (art. 217 da Lei nº 8.112, de 1990):
- Constatação de invalidez de filho, enteado ou irmão (art. 217, inciso VI, alínea “b”; ou art. 217, inciso VI combinado com a alínea “b” do inciso IV; ou art. 217, § 3º combinado com a alínea “b” do inciso IV);
- Constatação de deficiência intelectual ou mental de filho, enteado ou irmão (art. 217, inciso VI, alínea “d”; art. 217, inciso VI combinado com a alínea “d” do inciso IV; ou art. 217. § 3º combinado com a alínea “d” do inciso IV);
Remoção por motivo de saúde do servidor ou de pessoa de sua família (art. 36, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112, de 1990);
Horário especial para servidor portador de deficiência e para o servidor com familiar portador de deficiência (art. 98, §2º e 3º, da Lei nº 8.112, de 1990);
Constatação de deficiência dos candidatos aprovados em concurso público nas vagas de portador de deficiência (arts. 3º e 4º, do Decreto nº 3.298, de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 2004);
Avaliação de sanidade mental do servidor para fins de Processo Administrativo Disciplinar (art. 160 da Lei nº 8.112, de 1990);
Recomendação para tratamento de acidentados em serviço em instituição privada à conta de recursos públicos (art. 213 da Lei nº 8.112, de 1990);
Readaptação funcional de servidor por redução de capacidade laboral (art. 24 da Lei nº 8.112, de 1990);
Avaliação de servidor aposentado por invalidez para fins de reversão (art.25, inciso I, e art. 188, §5º, da Lei nº 8.112, de 1990);
Avaliação de servidor aposentado para constatação de invalidez por doença especificada no §1º do art. 186, para fins de integralização de proventos (art.190 da Lei nº 8.112, de 1990);
Avaliação da capacidade laborativa de servidor em disponibilidade (art.32 da Lei nº 8.112, de 1990);
Inspeção para investidura em cargo público (art. 14 da Lei nº 8.112, de 1990);
Pedido de reconsideração e recurso acerca de avaliações periciais (arts. 106, 107 e 108 da Lei nº 8.112, de 1990);
Avaliação para isenção de imposto de renda (art. 6º, inciso XIV e XXI da Lei nº 7.713, de 1988, alterada pela Lei nº 11.052, de 2004);
Avaliação de idade mental de dependente para concessão de auxílio pré-escolar (Decreto nº 977, de 1993);
Avaliação de servidor portador de deficiência para comprovação da necessidade de acompanhamento de viagem a serviço (Decreto nº 7.613, de 2011);
Avaliação da capacidade laborativa por recomendação superior (art. 206 da Lei nº 8.112, de 1990);
Comunicação de doença de notificação compulsória ao órgão de saúde pública. (Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975, Decreto nº 78.231, de 12 de agosto de 1976, e Portaria do Ministério da Saúde nº 104, de 25 de janeiro de 2011).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Art. 206 c/c art. 130, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.112/90;
PORTARIA Nº 797, DE 22 DE MARÇO DE 2010;
Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009;
Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal.

Atualizado em 08/05/2019

APOSENTADORIA E PENSÕES

Abono de Permanência

Abono de Permanência

DEFINIÇÃO:

O Abono de Permanência é um incentivo, pago ao servidor que já preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa. Nesse caso, o benefício consiste em o servidor continuar recolhendo a contribuição previdenciária mensal, mas recebendo o Abono de Permanência, mensalmente, com valor idêntico ao da contribuição previdenciária em retribuição por continuar na ativa, trabalhando, mesmo já tendo cumprido os requisitos para se aposentar.

REQUISITOS:

O servidor deverá preencher os requisitos para Aposentadoria Voluntária Comum, conforme definido abaixo.

PROCEDIMENTOS:

O servidor deverá solicitar o Abono de Permanência por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações, http://sei.unb.br), adotando os seguintes procedimentos:

(SERVIDOR): No SEI, iniciar processo “Pessoal: Abono de Permanência em Serviço”;
(SERVIDOR): No processo, incluir o requerimento eletrônico “Abono de Permanência” (disponível no SEI).
(SERVIDOR): Preencher todo o requerimento, conforme instruções;
(SERVIDOR): Encaminhar o processo à DGP/DAP/Coapo;
(DGP/DAP/Coapo): Realizar análise da documentação, providenciar o registro do Abono de Permanência e solicitar os acertos financeiros pertinentes.

INFORMAÇÕES GERAIS:

O servidor que preencher os requisitos para se aposentar tem direito a receber os valores retroativos à data em que cumpriu todos os requisitos da regra de aposentadoria utilizada. Os valores retroativos são limitados aos cinco aos anteriores ao pedido.

O Abono de Permanência será concedido com base na regra mais benéfica ao requerente, considerando a data de preenchimento do fundamento mais antigo.

Ressalta-se ainda que a aplicação de determinada regra de aposentadoria para fins de concessão do Abono de Permanência não vincula o servidor a aposentar-se por esta mesma regra, podendo aposentar-se por qualquer outra, desde que cumpridos todos os seus requisitos legais.

Nos termos da Nota Técnica SEI nº 15790/2020/ME, o servidor deverá solicitar ao INSS a certificação do tempo de contribuição anterior a 12/12/1990, mesmo que trabalhados na Universidade de Brasília. Para isso, o servidor deverá seguir os seguinte procedimento:

Solicitar à Coordenadoria de Atendimento (COATE), por meio do e-mail dgpatendimento@unb,br ou presencialmente, a emissão da Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), que será confeccionada pela Coordenadoria de Cadastro e Registro Funcional (COREF); e
Solicitar ao INSS a Certificação do Tempo de Contribuição (CTC), apresentando a DTC emitida pela UnB.

A CTC emitida pelo INSS deverá ser apresentada no momento da solicitação do abono de permanência ou aposentadoria.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal/88, art. 40, § 19.
Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 2º, § 5º e art. 3º, § 1º.
Súmula Vinculante nº 33.
Orientação Normativa SEGEP n° 16/2013.
Emenda Constitucional nº 103/2019.

Atualizado em 02/03/2023

Aposentadoria Voluntária - Comum

Aposentadoria Voluntária - Comum

DEFINIÇÃO:

A aposentadoria voluntária é a passagem do servidor da atividade para a inatividade, de forma voluntária, em virtude de ter implementado os requisitos exigidos constitucionalmente, com base na legislação então vigente, preservada a opção pelas regras antigas, de transição e geral, quando couber.

REQUISITOS:

A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou o sistema de previdência social e estabeleceu novas regras para as aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e dos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), implementando novas formas de cálculos para os referidos benefícios.

REGRA GERAL (Art.10, §1º, I da Emenda Constitucional nº 103/2019)

Aplicada obrigatoriamente àqueles servidores que ingressaram no serviço público a partir de 13/11/2019, bem como àqueles servidores que, embora tenham ingressado em data anterior, não cumpriram qualquer uma das regras de transição.

Aplicabilidade: todos os servidores públicos.

Requisitos	Exigências para Homem	Exigências para Mulher
Idade Mínima	65	62
Tempo de Contribuição Total	25	25
Tempo de efetivo exercício no serviço público	10	10
Tempo no cargo	5	5

Cálculo:

Média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições a RPPS e ao RGPS, ou como base para contribuições das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondente a 100% do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior;
O valor da média será limitado ao máximo do salário de contribuição do RGPS caso o segurado seja vinculado ao RPC;
O valor da aposentadoria corresponderá a 60% da média, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição.

Reajuste: nos termos estabelecidos para o RGPS (art. 26, §7º da EC 103/2019).

REGRAS DE TRANSIÇÃO

Regras disponíveis para aqueles servidores públicos federais que não reuniram os requisitos para se aposentar até 13/11/2019.

1ª MODALIDADE (Art. 4º e seus §§ 1º, 2º, 3º, 6º, II da EC. n. 103/2019)

Garante valor de aposentadoria correspondente à média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 100% de todo o período contributivo.

Aplicabilidade: Servidores com data de posse em cargo efetivo até 13/11/2019.

Requisitos	Exigências para Homem	Exigências para Mulher
Idade Mínima	62 anos a partir de 01/01/2022	57 anos a partir de 01/01/2022
Tempo de contribuição total	35	30
Tempo de serviço público	20	20
Tempo no cargo	5	5
Somatório de Idade + Tempo de Contribuição (referência 2023)*	100	90

* TABELA DESCRITIVA DA PONTUAÇÃO EXIGIDA, POR ANO

	Mulher		Homem
Ano	Idade	Soma	Idade	Soma
2019	56	86	61	96
2020	56	87	61	97
2021	56	88	61	98
2022	57	89	62	99
2023	57	90	62	100
2024	57	91	62	101
2025	57	92	62	102
2026	57	93	62	103
2027	57	94	62	104
2028	57	95	62	105
2029	57	96	62	105
2030	57	97	62	105
2031	57	98	62	105
2032	57	99	62	105
2033	57	100	62	105

Cálculo:

Média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições a RPPS e ao RGPS, ou como base para contribuições das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondente a 100% do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior;
O valor da média será limitado ao máximo do salário de contribuição do RGPS caso o segurado seja vinculado ao RPC;
O valor da aposentadoria corresponderá a 60% da média, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição.

Reajuste: Nos termos estabelecidos para o RGPS (art. 26, §7º da EC 103/2019).

2ª MODALIDADE (Art. 20 e seu §2º, II da EC n. 103/2019)

Garante valor de aposentadoria correspondente à média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 100% de todo o período contributivo.

Aplicabilidade: servidores com data de posse em cargo efetivo até 13/11/2019.

Requisitos	Exigências para Homem	Exigências para Mulher
Idade Mínima	60	57
Tempo de contribuição total	35	30
Tempo de serviço público	20	20
Tempo no cargo	5	5
Pedágio	100% do tempo que, em 13/11/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição.

Cálculo:

Média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições a RPPS e ao RGPS, ou como base para contribuições das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondente a 100% do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior;
O valor da aposentadoria corresponderá a 100% da média.

Reajuste: Nos termos estabelecidos para o RGPS (art. 26, §7º da EC 103/2019).

3ª MODALIDADE (Art. 4º e seus §§ 1º, 2º, 3º, 6º I e 8º da EC n. 103/2019)

Regras de transição que garantem valor de aposentadoria correspondente à totalidade da remuneração e paridade nos reajustes.

Aplicabilidade: servidores com data de posse em cargo efetivo até 31/12/2003 e não vinculados ao RPC.

Requisitos	Exigências para Homem	Exigências para Mulher
Idade Mínima	65 anos	62 anos
Tempo de contribuição total	35	30
Tempo de serviço público	20	20
Tempo no cargo	5	5
Somatório de Idade + Tempo de Contribuição (referência 2023)*	100	90

* TABELA DESCRITIVA DA PONTUAÇÃO EXIGIDA, POR ANO

	Mulher		Homem
Ano	Idade	Soma	Idade	Soma
2019	56	86	61	96
2020	56	87	61	97
2021	56	88	61	98
2022	57	89	62	99
2023	57	90	62	100
2024	57	91	62	101
2025	57	92	62	102
2026	57	93	62	103
2027	57	94	62	104
2028	57	95	62	105
2029	57	96	62	105
2030	57	97	62	105
2031	57	98	62	105
2032	57	99	62	105
2033	57	100	62	105

Cálculo: Totalidade da remuneração no cargo em que ser a aposentadoria, observado o disposto no §8º do art. 4º da EC 103/2019;

Reajuste: Paridade (art. 4º, §7º, I, da EC 103/2019 c/c art. 7º da EC 41/2003).

4ª MODALIDADE (Art. 20 e seu §2º, I, c/c art. 4º, §8º, todos da EC n. 103/2019)

Regras de transição que garantem valor de aposentadoria correspondente à totalidade da remuneração e paridade nos reajustes.

Aplicabilidade: Servidores com data de posse em cargo efetivo até 31/12/2003 e não vinculados ao RPC.

Requisitos	Exigências para Homem	Exigências para Mulher
Idade Mínima	60 anos	57 anos
Tempo de contribuição total	35	30
Tempo de serviço público	20	20
Tempo no cargo	5	5
Pedágio	100% do tempo que, em 13/11/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição.

Cálculo: Totalidade da remuneração no cargo em que ser a aposentadoria, observado o disposto no §8º do art. 4º da EC 103/2019;

Reajuste: Paridade (art. 4º, §7º, I, da EC 103/2019 c/c art. 7º da EC 41/2003).

5ª MODALIDADE (Art. 3º da EC 103/2019, c/c art. 40, §1º. III, “a”, da CF/88)

A regra do direito adquirido está assegurada pelo Art. 3º da EC 103/2019, garantindo a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos servidores que tenham cumprido os requisitos cumulativos até 13/11/2019 com base nos critérios da legislação e do regime previdenciário vigente à época, preservada a opção pela regra mais vantajosa.

Direito adquirido a fundamento que garante proventos calculados de acordo a média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% de todo o período contributivo

Aplicabilidade: servidores com data de posse em cargo efetivo e com implemento de todos os requisitos cumulativos até 13/11/2019.

Requisito	Exigências para Homem	Exigências para Mulher
Idade Mínima	60 anos	55 anos
Tempo de contribuição total	35	30
Tempo de serviço público	10	10
Tempo no cargo	5	5

Cálculo: Integralidade da média aritmética simples prevista no artigo 1º da Lei nº 10.887/2004;

Reajuste: Na mesma data e índice que se der o reajuste dos benefícios do RGPS (art. 15 da Lei nº 10.887/2004).

6ª MODALIDADE (Art. 3º da EC 103/2019, c/c art. 40, §1º. III, “b” da CF/88, com redação dada pela EC 41/2003)

Direito adquirido a fundamento que garante proventos calculados de acordo a média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% de todo o período contributivo

Aplicabilidade: servidores com data de posse em cargo efetivo e com implemento de todos os requisitos cumulativos até 13/11/2019.

Requisitos	Exigências para Homem	Exigências para Mulher
Idade Mínima	65 anos	60 anos
Tempo de serviço público	10	10
Tempo no cargo	5	5

Cálculo: Média aritmética prevista no art. 1º da Lei nº 10.887/2004 proporcional ao tempo – em dias – de contribuição até 13/11/2019;

Reajuste: Na mesma data e índice que se der o reajuste dos benefícios do RGPS (art. 15 da Lei nº 10.887/2004).

7ª MODALIDADE (Art. 3º da EC 103/2019, c/c art. 2º da EC 41/2003)

Direito adquirido a fundamento que garante proventos calculados de acordo a média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

Aplicabilidade: servidores com data de posse em cargo efetivo até 16/12/1998 e com implemento de todos os requisitos cumulativos até 13/11/2019.

Requisitos	Exigências para Homem	Exigências para Mulher
Idade Mínima	53 anos	48 anos
Tempo de contribuição	35	30
Tempo no cargo	5	5
Pedágio	20% sobre o tempo de contribuição que em 16/12/1998, faltaria para atingir o tempo total de contribuição mínimo exigido

Bônus: acréscimo de 17%, se professor, e 20%, se professora, sobre o tempo computado até 16/12/1998, desde que todo o tempo de serviço/contribuição tenha sido em efetivo exercício nas funções de magistério.

Cálculo: Média aritmética simples prevista no artigo 1º da Lei n. 10.887/2004 com redução para cada ano antecipado em relação à idade exigida pelas novas regras (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) de 3.5% - para quem completar os requisitos até 31/12/2005 - ou de 5% - para quem completar os requisitos a partir de 01/01/2006 – da idade mínima.

Reajuste: Na mesma data e índice que se der o reajuste dos benefícios do RGPS (art. 15 da Lei nº 10.887/2004).

8ª MODALIDADE (Art. 3º da EC. n. 103/2019 c/c art. 6º da E.C. n. 41/2003)

Direito adquirido a fundamento que garante proventos integrais, que correspondem à última remuneração e paridade nos reajustes.

Aplicabilidade: servidores com data de posse em cargo efetivo até 31/12/2003 e com implemento de todos os requisitos cumulativos até 13/11/2019.

Requisitos	Exigências para Homem	Exigências para Mulher
Idade Mínima	60 anos	55 anos
Tempo de contribuição total	35	30
Tempo de serviço público	20	20
Tempo na carreira	10	10
Tempo no cargo	5	5

Cálculo: Proventos integrais, que corresponderão última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Reajuste: Paridade (art. 2º da EC 47/2005 c/c art. 7º da EC 41/2003).

9ª MODALIDADE (Art. 3º da EC. n. 103/2019 c/c art. 6º da E.C. n. 41/2003)

Direito adquirido a fundamento que garante proventos integrais, que correspondem à última remuneração e paridade nos reajustes.

Aplicabilidade: servidores com data de posse em cargo efetivo até 16/12/1998 e com implemento de todos os requisitos cumulativos até 13/11/2019.

Requisitos	Exigências para Homem	Exigências para Mulher
Idade Mínima	60 anos	55 anos
Tempo de contribuição total	35	30
Tempo de serviço público	25	25
Tempo na carreira	15	15
Tempo no cargo	5	5
Redutor	Para cada ano que exceder o tempo de contribuição, haverá a redução de um ano na idade exigida.

Cálculo: Proventos integrais, que corresponderão ao último remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Reajuste: Paridade (art. 3º, parágrafo único da EC 47/2005 c/c art. 7º da EC 41/2003).

PROCEDIMENTOS

O servidor deverá solicitar a Aposentadoria Voluntária Comum por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações, http://sei.unb.br), adotando os seguintes procedimentos:

(SERVIDOR): No SEI, iniciar processo “Pessoal: Aposentadoria”;
(SERVIDOR): No processo, incluir o requerimento eletrônico “Aposentadoria Voluntária Comum” (disponível no SEI).
(SERVIDOR): Preencher todo o requerimento, conforme instruções;
(SERVIDOR): Anexar os seguintes documentos:

Documento de identidade e CPF;
Comprovante de endereço atualizado;
Último contracheque;
Cópia integral da última declaração de imposto de renda, incluindo a cópia do recibo de entrega à Receita Federal ou Declaração de Bens e Valores ou autorização de acesso (disponível no SEI);
Declaração de Acumulação de Cargos (disponível no SEI);
Cópia do diploma compatível com o recebimento da Retribuição de Titulação (RT) ou de Incentivo à Qualificação (IQ).*

* Os diplomas obtidos no exterior deverão ser revalidados ou reconhecidos, conforme o caso, por instituição nacional competente.

(SERVIDOR): Encaminhar o processo à DGP/DAP/Coapo;
(DGP/DAP/Coapo): Realizar análise da documentação, providenciar a publicação da aposentadoria, o registro e acertos financeiros pertinentes.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

40, Constituição Federal de 1988;
Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019;
Emenda Constitucional nº 20/1998;
Emenda Constitucional nº 41/2003;
Emenda Constitucional nº 47/2005;
Lei nº 8.112/1990;
Lei nº 10.887/2004;
Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV;
Nota Técnica 15790/2020/ME;
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022.

Atualizado em 02/03/2023

Aposentadoria Voluntária - Especial

Aposentadoria Voluntária - Especial

DEFINIÇÃO:

Passagem do servidor da atividade para a inatividade, de forma voluntária, em virtude da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

REQUISITOS:

Aqueles servidores que tiverem comprovadamente completado 25 anos de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde poderão solicitar a aposentadoria por tempo especial.

A comprovação do tempo de atividade especial é realizada por meio da elaboração de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Parecer Médico Pericial e Declaração de Atividade de Tempo Especial devidamente emitidos pelos setores responsáveis

1ª MODALIDADE (Art. 3º da EC 103/2019)

Garante valor de aposentadoria correspondente à média aritmética simples das remunerações correspondentes a 80% das maiores contribuições para o período.

Aplicabilidade: O servidor deverá ter atendido ao requisito até 13/11/2019.

Requisito	Exigência legal
Tempo de atividade especial	25 anos de atividade especial laborados até 13/11/2019

Cálculo: Proventos pela média aritmética simples das 80% maiores contribuições, nos termos da Lei 10.887/04, em sua integralidade.

Reajuste: Na mesma data e índice que se der o reajuste dos benefícios do RGPS (art. 15 da Lei n. 10.887/2004).

2ª MODALIDADE (Art. 21, inciso III da Emenda Constitucional nº 103/2019)

Garante valor de aposentadoria correspondente à média aritmética simples das remunerações correspondentes a 100% de todo o período contributivo.

Aplicabilidade: Servidores com data de posse em cargo efetivo até 13/11/2019.

Requisitos	Exigência Legal
Idade mínima	-
Tempo total de contribuição	-
Tempo efetivo no cargo (atual)	5 anos
Efetivo exercício no serviço público	20 anos
Tempo de efetivo exposição	25 anos
Somatório de Pontos (Idade + Tempo total de contribuição)	86 pontos

Cálculo: Média aritmética simples.

O valor da média será limitado ao máximo do salário de contribuição do RGPS caso o segurado seja vinculado ao RPC;
O valor da aposentadoria corresponderá a 60% da média, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição

Reajuste: Nos termos estabelecidos para o RGPS (art. 26, §7º, da E.C. nº 103/2019)

3ª MODALIDADE (Art. 10, §2º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019)

Garante valor de aposentadoria correspondente à média aritmética simples das remunerações correspondentes a 100% de todo o período contributivo.

Aplicabilidade: O servidor deverá ter atendido cumulativamente aos requisitos, após 13/11/2019.

Requisitos	Exigências legais
Idade Mínima	60 anos
Tempo de atividade especial	25 anos
Tempo de serviço público	10 anos
Tempo no cargo	5 anos

Cálculo: Média aritmética simples.

O valor da média será limitado ao máximo do salário de contribuição do RGPS caso o segurado seja vinculado ao RPC;
O valor da aposentadoria corresponderá a 60% da média, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição

Reajuste: Nos termos estabelecidos para o RGPS (art. 26, §7º, da E.C. nº 103/2019)

PROCEDIMENTOS:

O servidor deverá solicitar a Aposentadoria Voluntária Especial por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações, http://sei.unb.br), adotando os seguintes procedimentos:

(SERVIDOR): No SEI, iniciar processo “Pessoal: Aposentadoria”;
(SERVIDOR): No processo, incluir o requerimento eletrônico “Aposentadoria Voluntária Especial” (disponível no SEI).
(SERVIDOR): Preencher todo o requerimento, conforme instruções;
(SERVIDOR): Anexar os seguintes documentos:

Documento de identidade e CPF;
Comprovante de endereço atualizado;
Último contracheque;
Cópia integral da última declaração de imposto de renda, incluindo a cópia do recibo de entrega à Receita Federal ou Declaração de Bens e Valores ou autorização de acesso (disponível no SEI);
Declaração de Acumulação de Cargos (disponível no SEI);
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
Parecer Médico Pericial;
Declaração de Atividade de Tempo Especial;
Cópia do diploma compatível com o recebimento da Retribuição de Titulação (RT) ou de Incentivo à Qualificação (IQ).*

* Os diplomas obtidos no exterior deverão ser revalidados ou reconhecidos, conforme o caso, por instituição nacional competente.

(SERVIDOR): Encaminhar o processo à DGP/DAP/Coapo;
(DGP/DAP/Coapo): Realizar análise da documentação, providenciar a publicação da aposentadoria, o registro e acertos financeiros pertinentes.

OBSERVAÇÃO:

Solicitar à Coordenadoria de Atendimento (COATE), por meio do e-mail dgpatendimento@unb,br ou presencialmente, a emissão da Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), que será confeccionada pela Coordenadoria de Cadastro e Registro Funcional (COREF); e
Solicitar ao INSS a Certificação do Tempo de Contribuição (CTC), apresentando a DTC emitida pela UnB.

A CTC emitida pelo INSS deverá ser apresentada no momento da solicitação do abono de permanência ou aposentadoria.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

40, Constituição Federal de 1988;
Emenda Constitucional nº 103/2019;
Lei nº 8.112/1990;
Orientação Normativa SEGEP/MP nº 16/ 2013;
Nota Técnica 15790/2020/ME;
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022.

Atualizado em 02/03/2023.

Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho

Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho

DEFINIÇÃO:

Junta Médica Oficial poderá propor, a qualquer momento, a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho do servidor, caso seja constatada a impossibilidade de reversão da condição de saúde do servidor e não for possível a readaptação para retorno à atividade, ou ainda, após expirado o prazo de 24 meses de afastamento pela mesma enfermidade ou doenças correlatas.

Mediante laudo homologado por junta médica oficial, o servidor será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, sendo os proventos resultantes de uma média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, exceto quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.

REQUISITOS:

Servidor incapacitado para o serviço público, de acordo com laudo de Junta Médica Oficial.

PROCEDIMENTOS:

O processo de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será aberto, de ofício, pela junta médica oficial. Além do laudo médico, a UnB solicitará ao servidor que anexe ao processo os seguintes documentos:

Nada consta de cada unidade especificada no modelo de documento disponível no SEI (documento tem validade de 15 dias);
Declaração de acumulação ou não de cargos (modelo disponível no SEI);
Declaração de acumulação de benefícios (modelo disponível no SEI);
Autorização de acesso ao IR e Declaração de bens e valores (disponíveis no SEI) ou extrato da Declaração de IR;
Cópia do CPF, da carteira de identidade, do título de eleitor e do último contracheque;
Cópia do comprovante de conta corrente individual (folha de cheque, declaração do banco ou cópia do contrato);
Cópia do diploma compatível com o recebimento da Retribuição de Titulação (RT) ou de Incentivo à Qualificação (IQ).*

* Os diplomas obtidos no exterior deverão ser revalidados ou reconhecidos, conforme o caso, por instituição nacional competente.

INFORMAÇÕES GERAIS:

A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho vigorará a partir da data da publicação da portaria de aposentadoria no Diário Oficial da União, sendo que o lapso de tempo compreendido entre a constatação da incapacidade e a publicação da portaria será considerado como de licença para tratamento de saúde.

A critério da Administração ou por Órgãos de Controle Externo, o servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho poderá ser convocado a qualquer momento, para reavaliação das condições que ensejaram a aposentadoria.

Terá direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos, o servidor que for aposentado por estar acometido de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada. Nessa hipótese, os aposentados e/ou pensionistas desta situação deverão solicitar junto à Coordenadoria de Atendimento (COATE), Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., a abertura do processo de isenção de imposto de renda.

Após a aposentadoria, o servidor deverá, OBRIGATORIAMENTE, uma vez por ano, independentemente de comunicação por parte do Governo Federal, fazer o recadastramento anual de sua aposentadoria (PROVA DE VIDA), no mês em que faz aniversário, salientando que, caso esse procedimento não seja realizado dentro do prazo mencionado, seus proventos de aposentadoria podem ser suspensos até a regularização da situação.

Solicitar à Coordenadoria de Atendimento (COATE), por meio do e-mail dgpatendimento@unb,br ou presencialmente, a emissão da Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), que será confeccionada pela Coordenadoria de Cadastro e Registro Funcional (COREF); e
Solicitar ao INSS a Certificação do Tempo de Contribuição (CTC), apresentando a DTC emitida pela UnB.

A CTC emitida pelo INSS deverá ser apresentada no momento da solicitação do abono de permanência ou aposentadoria.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal/1988, art. 40;
Emenda Constitucional nº 103/2019;
Lei nº 8.112/1990, arts. 188;
Lei nº 10.887, de 2004;
Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV;
Orientação Normativa nº 1/2017;
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022.

Atualizado em 02/03/2023.

Aposentadoria Compulsória

Aposentadoria Compulsória

DEFINIÇÃO:

O servidor será aposentado, obrigatoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sem paridade, com vigência a partir do dia posterior ao ter completado 75 anos de idade, limite para permanência no serviço público. O Reajuste dos proventos se dará na mesma data e com mesmo índice concedido para reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (INSS).

REQUISITOS:
Ter completado 75 (setenta e cinco) anos de idade.

PROCEDIMENTOS:

A aposentadoria compulsória será automática, não sendo necessário que o servidor faça a solicitação.

O processo de aposentadoria compulsória será aberto, de ofício, pela DGP/DAP/Coapo antes de o servidor completar 75 anos de idade. A Coapo comunicará ao servidor sobre os seguintes documentos que deverão ser anexados ao processo:

Nada consta de cada unidade especificada no modelo de documento disponível no SEI (documento tem validade de 15 dias);
Declaração de acumulação ou não de cargos (modelo disponível no SEI);
Declaração de acumulação de benefícios (modelo disponível no SEI);
Autorização de acesso ao IR e Declaração de bens e valores (disponíveis no SEI) ou extrato da Declaração de IR;
Cópia do CPF, da carteira de identidade, do título de eleitor e do último contracheque;
Cópia do comprovante de conta corrente individual (folha de cheque, declaração do banco ou cópia do contrato);
Cópia do diploma compatível com o recebimento da Retribuição de Titulação (RT) ou de Incentivo à Qualificação (IQ).*

* Os diplomas obtidos no exterior deverão ser revalidados ou reconhecidos, conforme o caso, por instituição nacional competente.

INFORMAÇÕES GERAIS:

É direito do servidor que tenha completado os requisitos para se aposentar voluntariamente requerer a concessão de aposentadoria voluntária antes de ser aposentado compulsoriamente.

O servidor aposentado compulsoriamente poderá solicitar processo de Revisão de Aposentadoria.

ATENÇÃO!

OBRIGATORIAMENTE, uma vez por ano, independentemente de comunicação por parte do Governo Federal, o servidor deverá fazer o recadastramento anual de sua aposentadoria (PROVA DE VIDA), no mês em que faz aniversário, salientando que, caso esse procedimento não seja realizado dentro do prazo mencionado, seus proventos de aposentadoria podem ser suspensos até a regularização da situação.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Constituição Federal/1988, art. 40;
Lei nº 8.112/1990, art.186 a 191;
Orientação Normativa nº 1/2017;
Emenda Constitucional nº 103/2019;
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022.

Atualizado em 02/03/2023

Averbação de Tempo de Contribuição

Averbação de Tempo de Contribuição

DEFINIÇÃO:

É o registro, no assentamento funcional do servidor, do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outras instituições, públicas ou privadas, desde que este período não tenha sido aproveitado para outros quaisquer benefícios (de natureza previdenciária) em quaisquer outras entidades (públicas ou privadas).

REQUISITOS:

Possuir tempo de contribuição na iniciativa privada, no serviço público ou tempo de serviço militar anteriores ao exercício do atual cargo.

PROCEDIMENTOS:

O servidor deverá solicitar a Averbação de Tempo de Contribuição por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações, http://sei.unb.br), adotando os seguintes procedimentos:

(SERVIDOR): No SEI, iniciar processo “Pessoal: Averbação de Tempo de Contribuição”;
(SERVIDOR): No processo, incluir o requerimento eletrônico “Averbação de tempo de contribuição” (disponível no SEI).
(SERVIDOR): Preencher todo o requerimento, conforme instruções;
(SERVIDOR): Anexar, conforme o caso, os seguintes documentos*:

Iniciativa Privada (vinculada ao RGPS): Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (RGPS) e em conformidade ao artigo 511 e seguintes da Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446)
Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal (vinculado ao RGPS): Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (RGPS) e em conformidade ao artigo 511 e seguintes da Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446)
Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal (vinculado ao RPPS): Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) fornecida por ente federativo detentor de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e em conformidade ao artigo 182 e seguintes da Portaria MTP 1.467/2022 (https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/portaria-mtp-no-1-467-de-02-junho-de-2022)
Tempo Militar: Certidão de Tempo de Serviço Militar, fornecida pelo órgão responsável pela gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM, quando for o caso de tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 da Constituição Federal, nos termos do art. 186 e seguintes da Portaria MTP 1.467/2022 (https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/portaria-mtp-no-1-467-de-02-junho-de-2022).

* Entregar a via original na COATE, caso o documento não ser nato-digital.

(SERVIDOR): Encaminhar o processo à DGP/DAP/Coapo;
(DGP/DAP/Coapo): Realizar análise da documentação e providenciar os registros necessários.

OBSERVAÇÕES:

Em todas as Certidões deverão constar os períodos de efetiva contribuição ao respectivo regime, de forma integral, e os respectivos salários de contribuição a partir de 1º de julho de 1994.

Nos termos da Nota Técnica Sei nº 12713/2021/ME, o Extrato Previdenciário (Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS) não possui o condão de ser utilizado para a comprovação do tempo contributivo ou para a compensação financeira entre os regimes previdenciários, sendo a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) o único documento hábil para tal finalidade.

A averbação de tempo de contribuição não é passível de gerar direito adquirido e não se sujeita ao prazo decadencial de cinco anos contados a partir de sua produção, nos termos definidos no Acórdão 4385/2016 - Primeira Câmara - do Tribunal de Contas da União (TCU)

Nos termos da Nota Técnica Sei nº 15790/2020/ME, caso a admissão na UnB tenha ocorrido antes de 12/12/1990 e o servidor não possua abono de permanência até 18 de janeiro de 2019, será necessária a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativa ao período submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por se tratar de vínculo ao RGPS. Nessa hipótese, o servidor deverá entrar em contato com a Coordenadoria de Atendimento (COATE), pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. solicitando a abertura de um Processo SEI para a expedição da “Declaração de Tempo de Contribuição”, a qual será emitida pela Coordenadoria de Cadastro e Registro Funcional (COREF).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Portaria nº 1467/2022 (para CTC emitida pelo RPPS)
Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 (para CTC emitida pelo RGPS)
Portaria SGP/SDPP/ME nº 10.360/2022
Nota Técnica SEI nº 12713/2021/ME
Nota Técnica Sei nº 15790/2020/ME
Lei nº 8.112/1990, arts. 100 a 103
Nota Informativa nº 314/11/CGNOR/DNOP/SRH/MP

Atualizado em 02/03/2023

Desaverbação de Tempo de Contribuição

Simulação de Aposentadoria - Volutária Comum

Simulação de Aposentadoria - Volutária Comum

DEFINIÇÃO:

A simulação de aposentadoria comum é realizada a partir da contagem de tempo de contribuição de acordo com as regras previstas na legislação vigente. A partir dessa contagem é informando as datas prováveis de aposentadoria ou recebimento de abono permanência, conforme a situação específica de cada servidor requerente.

REQUISITOS:

Poderão solicitar a simulação de aposentadoria os servidores que tiverem:

25 (vinte e cinco) anos de contribuição; e
55 anos de idade, se mulher; ou
58 anos de idade, se homem.

PROCEDIMENTOS:

Aqueles servidores que atenderem aos requisitos acima deverão:

Iniciar o processo "Pessoal: Contagem de Tempo de Contribuição. Simulação de Aposentadoria” no Sistema Eletrônico de Informações – SEI;
Incluir o requerimento “Requerimento de simulação de aposentadoria Comum” e
Enviar o processo à DGP/DAP/Coapo.

OBSERVAÇÕES:

O servidor que deseje converter o “tempo especial” em “comum”, deverá solicitar à Coordenadoria de Atendimento (COATE) a abertura de Processo SEI com essa finalidade. O processo será remetido à Coordenadoria de Cadastro e Registro Funcional (COREF) que realizará os registros necessários na ficha funcional do servidor. Somente após esse registro no SIAPE será possível realizar a simulação.

Clique aqui para visualizar a apresentação realizada pelo DGP no dia 31/01/2023 sobre o tema.

Após a conversão de tempo especial em comum, torna-se inaplicável a possibilidade de aposentadoria voluntária especial.

Antes de iniciar o processo de simulação de aposentadoria comum, o servidor deverá solicitar a averbação do tempo de serviço anterior à UnB, caso o tenha, por meio de certidão de tempo de contribuição, conforme instruções disponíveis na seção Averbação de Tempo de Contribuição.

A simulação é feita de acordo com a legislação vigente à época da solicitação, possuindo caráter exclusivamente informativo sem qualquer valor jurídico.

Os servidores que não se enquadrarem nos requisitos estabelecidos para a referida solicitação de simulação poderão consultar as regras vigentes para a concessão de aposentadoria, disponíveis na seção Aposentadoria Voluntária – Comum.

Solicitar à Coordenadoria de Atendimento (COATE), por meio do e-mail dgpatendimento@unb,br ou presencialmente, a emissão da Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), que será confeccionada pela Coordenadoria de Cadastro e Registro Funcional (COREF); e
Solicitar ao INSS a Certificação do Tempo de Contribuição (CTC), apresentando a DTC emitida pela UnB.

A CTC emitida pelo INSS deverá ser apresentada no momento da solicitação do abono de permanência ou aposentadoria.

Atualizado em 08/03/2023

Simulação de Aposentadoria - Volutária Especial

Simulação de Aposentadoria - Volutária Especial

DEFINIÇÃO:

A simulação de aposentadoria especial é realizada a partir da contagem de tempo de contribuição de acordo com as regras previstas na legislação vigente sobre aposentadoria especial. A partir dessa contagem é informando as datas prováveis de aposentadoria ou recebimento de abono permanência, conforme a situação específica de cada servidor requerente.

REQUISITOS:

Poderão solicitar a simulação de aposentadoria especial os servidores que possuírem os seguintes documentos:

Perfil Profissiográfico Profissional (PPP);
Declaração de Atividade de Tempo Especial; e
Parecer Médico Pericial Conclusivo.

PROCEDIMENTOS:

Aqueles servidores que possuem os documentos indicados acima deverão:

Iniciar o processo "Pessoal: Contagem de Tempo de Contribuição. Simulação de Aposentadoria” no Sistema Eletrônico de Informações – SEI;
Incluir o requerimento “Simulação de Aposentadoria Especial” e, após, enviar à COAPO; e
Enviar o processo à DGP/DAP/Coapo.

OBSERVAÇÕES:

Antes de iniciar o processo de simulação de aposentadoria especial, o servidor deverá solicitar a averbação do tempo de serviço anterior à UnB, caso o tenha, por meio de certidão de tempo de contribuição, conforme instruções disponíveis na seção Averbação de Tempo de Contribuição.

A simulação é feita de acordo com a legislação vigente à época da solicitação, possuindo caráter exclusivamente informativo sem qualquer valor jurídico.

Solicitar à Coordenadoria de Atendimento (COATE), por meio do e-mail dgpatendimento@unb,br ou presencialmente, a emissão da Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), que será confeccionada pela Coordenadoria de Cadastro e Registro Funcional (COREF); e
Solicitar ao INSS a Certificação do Tempo de Contribuição (CTC), apresentando a DTC emitida pela UnB.

A CTC emitida pelo INSS deverá ser apresentada no momento da solicitação do abono de permanência ou aposentadoria.

Atualizado em 08/03/2023

Isenção de Imposto de Renda na Fonte

Isenção de Imposto de Renda na Fonte

DEFINIÇÃO:
É a não incidência do imposto de renda nos proventos do servidor aposentado ou pensionista, em virtude de estar acometido de enfermidade grave, prevista em lei, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da aposentadoria ou pensão.

REQUISITOS:

São enfermidades passíveis de isenção do imposto de renda nos proventos (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988):

Moléstia profissional (somente em casos de aposentadoria);
Tuberculose ativa;
Alienação mental;
Esclerose múltipla;
Neoplasia maligna;
Cegueira;
Hanseníase;
Paralisia irreversível e incapacitante;
Cardiopatia grave;
Doença de Parkinson;
Espondiloartrose anquilosante;
Nefropatia grave;
Hepatopatia grave;
Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
Contaminação por radiação; e
Síndrome da imunodeficiência adquirida.

O servidor deverá passar por perícia médica oficial para comprovar a enfermidade.

PROCEDIMENTOS:

O aposentado ou pensionista deverá solicitar a abertura do processo de isenção de imposto de renda retido na fonte na Coordenadoria de Atendimento (COATE), por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou presencialmente. A COATE está localizada no 1º Andar do Prédio da Reitoria, no Campus Darcy Ribeiro.

Deverão ser anexados ao processo:

Formulário “Isenção de imposto de renda” (Disponível junto a COATE); e
Cópia dos exames médicos referentes à enfermidade.

O processo será encaminhado à DGP/DSQVT/CPOS que agendará a perícia médica oficial por meio dos contatos informados no formulário de abertura do processo.

Caso a perícia ateste a enfermidade que enseja a isenção do imposto de renda, o processo será remetido à DGP/DAP/Coapo para registro do benefício.

OBSERVAÇÃO:

No caso de ser concedida a isenção de imposto de renda, o servidor deverá requerer à Receita Federal do Brasil (RFB) os valores já recolhidos, conforme procedimentos disponíveis no site do órgão (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/isencoes/irpf/molestia-grave). A solicitação dos valores retroativos segue a prescrição quinquenal disposta no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI;
Lei nº 11.052/2004;
Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31/10/2017

Atualizado em 08/03/2023

Prova de Vida - Recadastramento Anual

Prova de Vida - Recadastramento Anual

DEFINIÇÃO:

A comprovação de vida é necessária para o recebimento do provento de aposentadoria, pensão ou reparação econômica. O procedimento deve ser realizado num prazo de 90 dias, a contar do mês de aniversário do aposentado ou pensionista.

Caso o beneficiário não realize a prova de vida, o pagamento será suspenso até a regularização do cadastro. Os valores referentes aos meses de suspensão serão creditados até o 5º dia útil do mês subsequente ao recadastramento.

PROCEDIMENTOS:

A Prova de Vida poderá ser realizada de forma digital ou presencial.

MEIO PRESENCIAL

A prova de vida poderá ser realizada:

Nos terminais de autoatendimento do banco pagador (caixa eletrônico) ou junto ao operador de caixa bancário. Então, em posse do comprovante, basta enviá-lo ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.; ou
Após transcorrido o prazo de noventa dias, contados a partir do primeiro dia do mês de aniversário, na Coordenadoria de Atendimento (COATE) da UnB, localizada no 1º Andar do Prédio da Reitoria, no Campus Darcy Ribeiro, na Asa Norte.

MEIO DIGITAL

A prova de vida poderá ser realizada por meio do aplicativo gov.br, por meio do reconhecimento facial. O aplicativo comprova que o beneficiário está vivo e envia essa informação para o órgão que paga os benefícios.

Atenção! O interessado deve possuir carteira de motorista (CNH) ou biometria cadastrada no TSE para fazer esse procedimento, pois a foto tirada para o reconhecimento facial é validada nas bases da SENATRAN e da Justiça Eleitoral.

O beneficiário deverá seguir os seguintes passos:

Baixe e acesse o aplicativo gov.br;
Crie uma conta gov.br, caso ainda não possua a sua;
Após logar no aplicativo, na tela inicial, em "Serviços", clique em "Prova de vida";
Na tela "Histórico de Prova de vida", selecione a "Prova de vida pendente";
Na tela "Autorização", clique em "Autorizar";
Siga as instruções para fazer o reconhecimento facial;
Após finalizar o reconhecimento facial com sucesso, clique em "OK";
Na tela de Autorização, o status da sua Prova de Vida mudará para "Autorizado";
Faça o acompanhamento da Prova de Vida pelo site do seu órgão pagador.

Em caso de dúvidas ou dificuldades entre em contato com a Coordenadoria de Atendimento – COATE (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).

SITUAÇÕES PARTICULARES:

APOSENTADOS OU PENSIONISTAS RESIDENTES NO EXTERIOR

Na hipótese de ausência do país, o beneficiário ou seu representante legal ou voluntário deverá encaminhar à Universidade de Brasília (UnB) declaração de comparecimento emitida por órgão de representação diplomática ou consular do Brasil no exterior.

O procedimento descrito acima poderá ser dispensado quando o beneficiário realizar a comprovação de vida por meio de sistema biométrico em terminal eletrônico de autoatendimento ou aplicativo móvel nos casos em que essas tecnologias estejam disponíveis.

Caso ambos os procedimentos citados estejam indisponíveis, a comprovação de vida poderá ser suprida por declaração original de comparecimento emitida por serviço notarial com tradução juramentada.

A prova de vida por meio do Consulado ou a declaração de comparecimento emitida por serviço notarial deverão ser encaminhadas ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e o documento original (físico) deverá ser encaminhado ao seguinte endereço:

Universidade de Brasília - Coordenação de Protocolo (ACE/COP)

Campus Universitário Darcy Ribeiro

Pavilhão Multiuso I, Bloco B, Térreo e 1º andar

Brasília - DF

CEP: 70.910-900 (Campus UnB - Asa Norte)

(Informe no envelope que o destino final do documento é a Coordenadoria de Aposentadoria e Pensão do Decanato de Gestão de Pessoas)

APOSENTADOS OU PENSIONISTAS INTERNADOS EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR OU CONGÊNERES

Na impossibilidade de realização da prova de vida por meio digital ou presencial, o beneficiário ou seu representante legal ou voluntário deverá apresentar declaração de internação em unidades de saúde ou de acolhimento, tais como asilos, abrigos, casas de repouso e recuperação.

A declaração deverá ser:

emitida pela autoridade competente da instituição, conforme o modelo disponível abaixo;
emitida com prazo máximo de validade de 30 (trinta) dias;
encaminhada ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Modelo de declaração (.doc)

Modelo de declaração (.pdf)

APOSENTADOS OU PENSIONISTAS QUE NECESSITAM DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (VISITA TÉCNICA)

Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção que exija permanência domiciliar, o beneficiário ou o seu representante legal ou voluntário poderá solicitar à Universidade de Brasília o agendamento de visita técnica mediante apresentação de atestado ou laudo que comprove a impossibilidade do comparecimento para fins de comprovação de vida.

A visita técnica será realizada pela Coordenadoria de Aposentadoria e Pensão (COAPO) no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o seu agendamento.

Após a visita técnica, será fornecido ao beneficiário recibo de realização da prova de vida e a situação funcional será atualizada no SIAPE, evitando-se a suspensão dos proventos de aposentadoria ou pensão.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020.

Pensão Civil por Morte

Pensão Civil por Morte

DEFINIÇÃO:

É o benefício concedido aos dependentes do servidor falecido, devidos a partir da data do óbito (caso solicitado no prazo legal), em caráter temporário ou vitalício, e calculados de acordo com o art. 23 da EC 103/2019.

REQUISITOS:

Falecimento do servidor;
Ser habilitado como beneficiário de pensão civil.

São beneficiários de pensão: (Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645/2022)

o cônjuge;
o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida por decisão judicial ou por escritura pública;
o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que tenha renunciado aos alimentos no momento do divórcio ou separação, que comprove superveniente dependência econômica do servidor ou aposentado;
o companheiro ou a companheira que comprove união estável como entidade familiar;
o ex-companheiro ou a ex-companheira com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente ou por escritura pública, e aquele que renunciou aos alimentos na dissolução judicial ou extrajudicial da união estável, que comprove superveniente dependência econômica do servidor ou aposentado;
o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
- seja menor de vinte e um anos de idade;
- seja inválido;
- tenha deficiência grave; ou
- tenha deficiência intelectual ou mental.
o enteado e o menor tutelado equiparados a filho por declaração do servidor ou do aposentado que atenda a um dos requisitos previstos no inciso VI, e comprove dependência econômica nos termos da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645/2022;
a mãe e o pai do servidor ou do aposentado que comprovem dependência econômica, nos termos da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645/2022; e
o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica e atenda a um dos requisitos previstos no inciso VI.

PROCEDIMENTOS:

A abertura do processo deve ser realizada na Coordenadoria de Atendimento (COATE), por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou presencialmente. A COATE está localizada no 1º Andar do Bloco A do Prédio da Reitoria, no Campus Darcy Ribeiro.

Os seguintes documentos deverão ser anexados ao processo, conforme o caso.

DO(A) SERVIDOR(A) FALECIDO(A):

Certidão de Óbito do(a) servidor(a);
Diploma que justifique a percepção da rubrica de Retribuição por Titulação (RT) ou Incentivo a Qualificação (IQ).
Declaração de ausência, emitida por autoridade competente do Poder Judiciário, se for o caso (somente aceito o documento original);

COMUM PARA TODOS OS DEPENDENTES:

Carteira de Identidade ou Registro Geral (RG) com foto do beneficiário;
Número de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do beneficiário;
Dados bancários do beneficiário, contendo nome/número do banco, agência e conta-salário; e
Declaração de Acumulação de Aposentadoria e Pensão, nos termos do Anexo II da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645/2022 (Disponível no SEI)
Comprovantes de Rendimentos (contracheque) de vínculos com outros entes da Federação ou de órgãos públicos que não processam a folha de pagamento no SIAPE, inclusive o Regime Geral de Previdência Social.
Comprovante de Endereço;
Comprovante de votação da última eleição ou Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo site do TSE (se beneficiário com idade igual ou superior a 18 anos e menor que 70 anos).
DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, CONFORME O DEPENDENTE:
Cônjuge:
Certidão de casamento civil ou religioso com efeitos civis emitida após a data do óbito do servidor ou aposentado.
Filhos
Certidão de Nascimento ou Registro Geral (RG) com foto do beneficiário;
Declaração - filho, enteado, menor tutelado e irmão, conforme Anexo III da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022 (Disponível no SEI)

DO COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO

Certidão de nascimento do servidor ou do aposentado falecido emitida após a data do óbito, quando esse for solteiro ou solteira;
Certidão de nascimento do requerente emitida após a data do óbito do servidor ou aposentado, quando o companheiro ou a companheira forem, respectivamente, solteiro ou solteira;
Certidão de casamento civil ou religioso com efeitos civis emitida após a data de óbito do servidor ou aposentado, com averbação da separação judicial ou do divórcio, quando um dos companheiros(as) ou ambos(as) já tiverem sido casados; ou certidão de óbito, quando um dos companheiros ou ambos forem viúvos; e
Comprovação de União Estável, nos termos do art. 9º Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022*.

*Nas hipóteses em que houver a necessidade de comprovação da união estável e da dependência econômica para fins de concessão de pensão, a Unidade de Gestão de Pessoas competente para a prática do ato promoverá a análise do caso concreto, por meio probatório idôneo e capaz de atestar a veracidade da situação familiar e econômica do eventual beneficiário de pensão em relação ao servidor ou aposentado. (Art. 8º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645/2022)

A dependência econômica tem por objetivo assegurar ao beneficiário a percepção do montante mínimo necessário para proporcionar uma sobrevivência condigna, não lhe sendo garantida a manutenção do padrão de vida existente antes da instituição da pensão (§1º do Art. 8º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645/2022)

A percepção de renda ou de benefício previdenciário por parte do dependente, por si só, não é suficiente para descaracterizar a dependência econômica, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso concreto (§2º do Art. 8º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645/2022).

DO CÔNJUGE DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE OU DE FATO, OU EX-COMPANHEIRO OU EX-COMPANHEIRA SEPARADO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE:

Certidão de casamento civil ou religioso com efeitos civis emitida após a data de óbito do servidor ou aposentado, com averbação da separação judicial ou divórcio;
Decisão judicial ou escritura pública que fixe o pagamento de pensão alimentícia em favor do requerente; e
Comprovação de dependência econômica em relação ao servidor ou aposentado para aqueles que renunciaram aos alimentos na dissolução judicial ou extrajudicial do casamento ou da união estável, ou que estabeleceram pensão alimentícia extrajudicialmente (escritura pública), nos termos da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022.

DO ENTEADO E O MENOR TUTELADO EQUIPARADOS A FILHO:

Certidão de casamento civil ou religioso com efeitos civis atualizada do servidor ou aposentado com o genitor ou genitora do enteado, emitida após a data do óbito; ou
Comprovação de união estável do servidor ou aposentado com o genitor ou genitora do enteado;
Certidão de nascimento ou carteira de identidade do enteado ou equiparado;
Declaração firmada pelo servidor de existência de dependência econômica do enteado e do menor tutelado para com ele, conforme Anexo IV;
Declaração - filho, enteado, menor tutelado e irmão, conforme Anexo III;(Disponível no SEI)
Comprovação de dependência econômica do enteado ou o menor tutelado com o servidor ou aposentado falecido, nos termos desta Portaria; e
Certidão judicial de tutela, em se tratando de menor tutelado.

DOS PAIS:

Documento oficial do requerente, que comprove a relação de parentesco com o instituidor; e
Comprovação de dependência econômica, nos termos da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645/2022.
Irmão:
Documento oficial do requerente, que comprove a relação de parentesco com o instituidor; e
Comprovação de Dependência Econômica, nos termos da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645/2022; e
Declaração - filho, enteado, menor tutelado e irmão, conforme Anexo III (Disponível no SEI)
Filho, enteado ou irmão inválido ou deficiente:
Documento oficial do requerente, que comprove a relação de parentesco com o instituidor;
Declaração - filho, enteado, menor tutelado e irmão, conforme Anexo III; e
Laudo pericial emitido por junta oficial que ateste a invalidez e sua preexistência em data anterior ao óbito do servidor ou aposentado; ou
Laudo pericial, emitido por perícia singular ou junta oficial em saúde, por meio de instrumento específico para avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência, que ateste a deficiência intelectual, mental ou grave e sua preexistência em data anterior ao óbito do servidor ou aposentado.

ATENÇÃO!

Para fins das comprovações de união estável e da dependência econômica deverão ser apresentados no mínimo dois dos seguintes documentos: (Art. 9º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645/2022)

certidão de nascimento de filho havido em comum;
certidão de casamento religioso;
declaração de união estável registrada em cartório;
sentença judicial de reconhecimento de união estável;
declaração de imposto de renda do servidor ou aposentado, em que conste o interessado como seu dependente;
prova de residência no mesmo domicílio;
registro em associação de qualquer natureza, no qual conste o nome do interessado como dependente do servidor;
apólice de seguro de vida no qual conste o servidor como titular do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o servidor como responsável;
escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome do dependente;
disposições testamentárias;
declaração especial feita perante tabelião;
prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
conta bancária conjunta;
anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; e
quaisquer outros que possam levar à comprovação do fato ou da situação

O auxílio financeiro ou quaisquer outros meios de subsistência material custeada pelo instituidor não constitui meio de comprovação de dependência econômica. (§1º do Art. 9º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645/2022)

As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de caso fortuito e/ou força maior. (§2º do Art. 9º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645/2022)

Caso não esteja caracterizada a dependência econômica, a Unidade de Gestão de Pessoas responsável pela análise do pedido de pensão poderá requerer a apresentação de outros documentos constantes além daqueles previstos no caput. (§3º do Art. 9º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645/2022)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Decreto nº 85.845 de 26/03/81 (DOU 27/03/81)
Artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22/12/88 (DOU 23/12/88), incluído pela Lei nº 11.052, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004)
Artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 (DOU 31/12/2003).
Artigo 201, § 2° da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (DOU 16/12/1998)
Artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26/12/95 (DOU 27/12/95).
Artigos 7º, 10 da Lei nº 9.527, de 10/12/97 (DOU 11/12/97).
Artigo 66, §§ 1º e 2º da Orientação Normativa MPS/SPS nº 02/2009 (DOU 02/04/2009)
Nota Informativa Nº 84/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 05/03/2012.
Nota Técnica Nº 256 /2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 21/08/2012.
Nota Informativa Nº 787 /2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 02/10/2012.
Nota Técnica Nº 158/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 15/10/2014.
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (DOU 13/11/2019)
Artigo 1º da Portaria ME nº 424, 29/12/2020 (DOU 30/12/2020)
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24/05/2022.
Acórdão TCU Nº 6283/2014
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 10.360, de 6 de dezembro de 2022

Atualizado em 02/03/2023

Servidor

SIGRH

Carreira - Avaliações e Progressões

Capacitação

Saúde

Guia do servidor

Concurso Público

Posse

Exercício

Disponibilidade e Aproveitamento

Readaptação

Recondução

Reversão

Anistia

Exoneração de Cargo Efetivo

Vacância

Cessão (Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade)

Afastamento para Justiça Eleitoral

Redistribuição

Remoção

Cargo de Direção (CD), Função Gratificada (FG) e Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC)

Substituição

Contratação Temporária de Professor Substituto, Visitante e Temporário (Lei nº 8.745/93)

Estágio Regular/Supervisionado

Serviço Voluntário

Deveres e Proibições

Penalidades e Responsabilidades

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Sindicância

Estágio Probatório

Promoção e Progressão Funcional

Retribuição por Titulação

Progressão por Mérito Profissional

Progressão por Capacitação Profissional

Incentivo à Qualificação

Afastamento para Participação em Ação de Desenvolvimento

Afastamento para Participar de Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado)

Licença para Capacitação

Licença à Adotante, à Gestante e Paternidade

Licença para Tratamento de Saúde

Licença por Acidente em Serviço

Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Licença para Atividade Política

Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

Licença para Exercício de Mandato Classista

Afastamento para viagem a serviço no Brasil

Afastamento para viagem a serviço ou missão no exterior

Concessões (doação de sangue, alistamento eleitoral, casamento e falecimento)

Licença para o Serviço Militar

Licença para Tratar de Interesses Particulares

Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Licença Prêmio por Assiduidade

Abandono de Cargo e Inassiduidade Habitual

Acumulação de Cargos, Empregos e Funções

Alteração de Regime de Trabalho para Docente

Faltas

Horário Especial para Servidor Estudante

Horário Especial para Servidor Portador de Deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência

Regime de Dedicação Exclusiva (DE)

Alteração de dados bancários

Alterações de Dados Cadastrais

Cadastramento de Dependentes

Comprovante de Renda (IRPF)

Consignação em Folha de Pagamento e Descontos

Reposição ao Erário

Adicional de Insalubridade e de Periculosidade

Adicional de Radiação Ionizante

Adicional de Plantão Hospitalar

Adicional de Serviços Extraordinários (horas extras)

Adicional Noturno

Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio)

Ajuda de Custo

Assistência à Saúde Suplementar (Plano de Saúde)

Assistência Pré-Escolar

Auxílio Alimentação

Auxílio Funeral

Auxílio Natalidade

Auxílio Reclusão

Auxílio Transporte

Diárias e Passagens

**Afastamento para Participar de Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado)**