Técnico-Administrativo em Educação

 

O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE foi instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e é formado por um conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional desses servidores.

 

 Legislação: