São requisitos para a concessão da licença para capacitação:

• Ter completado o quinquênio de efetivo exercício e possuir saldo vigente para o período; 
• Ser estável na data do requerimento/usufruto da licença;
• Planejamento interno da unidade de exercício do servidor;
• Necessidade de desenvolvimento prevista no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) (consultar em https://www.capacitacao.unb.br/pdp);
• Ação de desenvolvimento alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas:
  • ao seu órgão de exercício ou de lotação;
  • à sua carreira ou cargo efetivo; ou
  • ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança;
• Horário ou local da ação de desenvolvimento inviabilizar o cumprimento das atividades previstas ou a jornada semanal de trabalho do servidor;
• Carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações deverá ser igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais (Decreto nº 9.991/2019);
  • A carga horária semanal (CHS) será obtida pelo cálculo da divisão da carga horária total (CHT) da ação ou ações de desenvolvimento no período da licença pelo número de dias do afastamento (n), multiplicando-se o resultado por 7 (sete) dias da semana: CHS = (CHT/n) x 7 (Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 21/2021);
• Conforme o caso, demais requisitos estabelecidos nos artigos 34, 35, 36 e 37 da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21/2021.

Além desses requisitos deverá ser observado o interstício de sessenta dias entre os seguintes afastamentos para (Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 21/2021):

• duas licenças para capacitação;
• parcelas de licenças para capacitação;
• licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação e treinamento regularmente instituído, e vice-versa;
• duas participações em programas de treinamento regularmente instituído; e
• licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação ou treinamento regularmente instituído e pós-graduação ou estudo no exterior.

O servidor encaminhará a solicitação de licença para capacitação à unidade organizacional de lotação que, aprovando o pedido, encaminhará ao órgão competente da UnB para as providências necessárias. 

Os procedimentos que devem ser adotados são os seguintes:

1. (SERVIDOR): No SEI, iniciar processo “Pessoal: Licença Capacitação Profissional”;
2. (SERVIDOR): No processo, incluir o formulário “Licença para Capacitação”;
3. (SERVIDOR): Preencher todo o formulário, conforme instruções, assinar e anexar a documentação comprobatória necessária;
4. (SERVIDOR): Solicitar manifestação da chefia imediata e do dirigente máximo da unidade*;
5. (UNIDADE): Após manifestação positiva, enviar o processo para DGP/Dcade/CAC;
6. (DGP/Dcade/CAC): Realizar análise da documentação, providenciar publicação do ato de afastamento e enviar para registro**.

* A manifestação da chefia imediata e do dirigente máximo da unidade deverão ocorrer por meio dos procedimentos definidos pela Unidade.

** Para o afastamento no país o ato será do Decanato de Gestão de Pessoas. Para o afastamento para o exterior será acrescentado ato da Reitora.

Após a publicação do ato de afastamento, o processo será encaminhado à DGP/DAP/Coref que realizará o cadastro no registro funcional do servidor após o início da licença.

Solicitamos que os processos sejam encaminhados ao Decanato de Gestão de Pessoas, representado pela Coordenadoria de Acompanhamento de Carreira (DGP/DCADE/CAC), com antecedência mínima de 30 dias e máxima de 90 dias. 

O servidor somente poderá se afastar após a autorização e publicação do ato que concede a licença.

Para cada parcela de licença para capacitação deverá ser realizado um requerimento específico.

A documentação deverá indicar as datas de início e término das ações, compatíveis com o período da licença. Além das informações necessárias para a concessão da licença deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:

O acompanhamento da licença do servidor é de responsabilidade da sua unidade de lotação a quem deve ser apresentada os documentos comprobatórios da sua participação nas ações de capacitação.

Após a conclusão do afastamento, o servidor deverá comprovar à chefia imediata a participação efetiva na ação que gerou seu afastamento, no prazo de até trinta dias da data de retorno às atividades, apresentando:

1. certificado ou documento equivalente que comprove a participação;

2. relatório de atividades desenvolvidas; e

3. cópia de dissertação de mestrado, tese de doutorado ou estágio pós-doutoral com assinatura do orientador, quando for o caso.

Após a comprovação, a unidade de lotação do servidor deverá encaminhar o processo à Coordenadoria de Arquivos Funcionais (DGP/ASCOL/COARQ) que realizará seu arquivamento.

Informamos que a não apresentação da documentação acima sujeitará ao servidor o ressarcimento das despesas com seu afastamento ao órgão ou à entidade, na forma da legislação vigente, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo da entidade. O mesmo procedimento será adotado caso a documentação apresentada não comprove a participação na ação prevista para o afastamento. Nesses casos, o processo deverá ser encaminhado à DGP/DCADE/CAC com a justificativa do servidor e análise da unidade de lotação.

É competência dos órgãos e entidades do SIPEC, cabendo a estes, como ato de gestão, a verificação do atendimento do requisito do interesse público, que vincula a capacitação ao desempenho das atribuições dos cargos dos servidores. Assim, a concessão da licença para capacitação fica condicionada ao planejamento interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso ou da atividade para a instituição. 

Os períodos de licença não são acumuláveis.

O usufruto da licença para capacitação deverá iniciar-se-á até o último dia anterior ao fechamento do quinquênio subsequente àquele no qual se adquiriu o direito, podendo finalizá-la após esse dia.

É possível considerar o tempo de efetivo exercício em outro órgão para fins de usufruto da licença capacitação, desde que não haja ruptura do vínculo do servidor com a Administração Pública Federal e que o servidor esteja estável no atual cargo (Item 14, alínea “a”, da Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 61/2015).

O gozo da licença para capacitação inviabiliza o afastamento para programa de mestrado e doutorado por um período de 2 (dois) anos.

A licença capacitação não poderá ser concedida a servidor em estágio probatório, mesmo que estável no outro cargo anteriormente ocupado, por não se encontrar no rol das licenças e afastamentos concedidos aos servidores que se encontram nesse período de avaliação, conforme estabelece o art. 20 da Lei nº 8.112, de 1990. 

Caso o servidor já tiver se afastado para participar de ação de desenvolvimento no exterior, concluído este o servidor só poderá ausentar-se novamente do País, com a mesma finalidade, depois de decorrido prazo igual ao do seu último afastamento (Decreto nº 91.800/1985).

O servidor em usufruto de licença para capacitação terá direito a férias, que, se não forem programadas, serão registradas e pagas a cada mês de dezembro (Orientação Normativa nº 10, de 3 de dezembro de 2014).

É vedado ao servidor celebrar contrato de trabalho, receber gratificação por encargo de curso e concurso ou qualquer valor que se configure como contraprestação de serviço durante o período do afastamento (Decreto nº 91.800/1985, Nota Técnica SEI nº 164/2022/ME e Decreto nº 11.069/2022).

Nas licenças por período superior a trinta dias consecutivos, o servidor (Decreto n^o 9.991/2019):

• Requererá, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento; e 
• Não fará jus às gratificações e adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo. Essa regra não se aplica às parcelas legalmente vinculadas ao desempenho individual do cargo efetivo ou ao desempenho institucional. 

Caso a licença impacte negativamente no desenvolvimento dos trabalhos apuratórios de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que o servidor esteja respondendo, é possível a suspensão da fruição ou indeferimento do pedido (item 10.1.1 do Manual de Processo Administrativo Disciplinar da CGU 2019).

A licença para capacitação, quando autorizado, é considerada como de efetivo exercício do servidor.

Demais informações podem ser consultadas na Circular nº 0003/2022/DCADE/DGP (Processo SEI nº 23106.125983/2021-46).

• LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; 
• LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005; 
• LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012; 
• DECRETO Nº 91.800 DE 18 DE OUTUBRO DE 1985; 
• DECRETO Nº 1.387 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995; 
• DECRETO Nº 9.991, DE 28 DE AGOSTO DE 2019;
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 21, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021;
• RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNB Nº 03, DE 20 DE AGOSTO DE 2002.