São requisitos básicos para a concessão do referido afastamento:

1. Planejamento interno da unidade de exercício do servidor;
2. Necessidade de desenvolvimento prevista no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) (consultar em https://www.capacitacao.unb.br/pdp);
3. Projeto de pesquisa alinhado ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas:
   • ao seu órgão de exercício ou de lotação;
   • à sua carreira ou cargo efetivo; ou
   • ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança; e
4. Processo seletivo interno;
5. Horário ou local da ação de desenvolvimento inviabilizar o cumprimento das atividades previstas ou a jornada semanal de trabalho do servidor;
6. Demais requisitos sintetizados no quadro abaixo:

Avaliação de desempenho

A liberação do servidor Técnico-Administrativo em Educação para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho (Lei nº 11.091/2005).

Projeto de pesquisa

O projeto de pesquisa a ser desenvolvido durante o afastamento deverá estar alinhado à área de atribuição do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função de confiança do servidor ou à área de competências da sua unidade de exercício (Decreto nº 9.991/ 2019).

Processo seletivo interno

Para a concessão do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu, recomenda-se a realização de processo seletivo específico, conduzido pelas unidades, com critérios de elegibilidade isonômicos e transparentes. Recomendamos que a periodicidade e o formato desse processo seletivo sejam adaptados à realidade da unidade e de acordo com a demanda por afastamentos dessa natureza. Esse processo seletivo pode ocorrer, por exemplo, por meio de edital, deliberação em colegiados e conselhos a partir de critérios objetivos ou avaliação de comissão própria para esse fim (Decreto nº 9.991/ 2019).

Intervalo entre afastamentos

Além desses requisitos deverá ser observado o interstício de sessenta dias entre os seguintes afastamentos para (Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 21/2021):

• duas licenças para capacitação;
• parcelas de licenças para capacitação;
• licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação e treinamento regularmente instituído, e vice-versa;
• duas participações em programas de treinamento regularmente instituído; e
• licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação ou treinamento regularmente instituído e pós-graduação ou estudo no exterior.

O servidor encaminhará a solicitação de afastamento à unidade organizacional de lotação que, aprovando o pedido, encaminhará ao órgão competente da UnB para as providências necessárias. 

Os procedimentos que devem ser adotados são os seguintes:

1. (SERVIDOR): No SEI, iniciar processo “Pessoal: Autorização de Afastamento no País” ou “Pessoal: Autorização de Afastamento do País”, conforme o caso;
2. (SERVIDOR): No processo, incluir o formulário “Afastamento para ações de desenvolvimento”;
3. (SERVIDOR): Preencher todo o formulário, conforme instruções, assinar e anexar a documentação comprobatória necessária;
4. (SERVIDOR): Solicitar manifestação da chefia imediata e do dirigente máximo da unidade*;
5. (UNIDADE): Após manifestação positiva, enviar o processo para DGP/Dcade/CAC;
6. (DGP/Dcade/CAC): Realizar análise da documentação, providenciar publicação do ato de afastamento e enviar para registro**.

* A manifestação da chefia imediata e do dirigente máximo da unidade deverão ocorrer por meio dos procedimentos definidos pela Unidade.

 ** Para o afastamento no país o ato será do Decanato de Gestão de Pessoas. Para o afastamento para o exterior será acrescentado ato da Reitora.

Após a publicação do ato de afastamento, o processo será encaminhado à DGP/DAP/Coref que realizará o cadastro no registro funcional do servidor após o início do afastamento.

Solicitamos que os processos sejam encaminhados ao Decanato de Gestão de Pessoas, representado pela Coordenadoria de Acompanhamento de Carreira (DGP/DCADE/CAC), com antecedência mínima de 30 dias e máxima de 90 dias. Caso o afastamento enseje a contratação de professor substituto, excepcionalmente, a solicitação poderá ser encaminhada com maior antecedência, conforme definição da Coordenadoria de Provimento (DGP/DPAM/CPROV). Solicita-se que os processos de afastamento e contratação sejam relacionados.

O servidor somente poderá se afastar após a autorização e publicação do ato que concede o afastamento.

A documentação deverá indicar as datas de início e término das ações, compatíveis com o período do afastamento. Além das informações necessárias para a concessão do afastamento deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:

O acompanhamento do afastamento do servidor é de responsabilidade da sua unidade de lotação a quem deve ser apresentada os documentos comprobatórios da sua participação nas ações de capacitação.

Após a conclusão do afastamento, o servidor deverá comprovar à chefia imediata a participação efetiva na ação que gerou seu afastamento, no prazo de até trinta dias da data de retorno às atividades, apresentando:

1. certificado ou documento equivalente que comprove a participação;

2. relatório de atividades desenvolvidas; e

3. cópia de dissertação de mestrado, tese de doutorado ou estágio pós-doutoral com assinatura do orientador, quando for o caso.

Após a comprovação, a unidade de lotação do servidor deverá encaminhar o processo à Coordenadoria de Arquivos Funcionais (DGP/ASCOL/COARQ) que realizará seu arquivamento.

Informamos que a não apresentação da documentação acima sujeitará ao servidor o ressarcimento das despesas com seu afastamento ao órgão ou à entidade, na forma da legislação vigente, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo da entidade. O mesmo procedimento será adotado caso a documentação apresentada não comprove a participação na ação prevista para o afastamento. Nesses casos, o processo deverá ser encaminhado à DGP/DCADE/CAC com a justificativa do servidor e análise da unidade de lotação.

Os servidores que usufruírem do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido (§ 4º do art. 96-A da Lei nº 8.112/1990).

Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no item anterior, deverá ressarcir o órgão ou entidade, dos gastos com seu aperfeiçoamento (§ 5º do art. 96-A da Lei nº 8.112/1990).

Se o servidor vier a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o período de permanência nas funções, referido no § 4º do art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990, o ressarcimento ao erário deverá se dar de modo proporcional ao período não cumprido. (Parecer SEI Nº 8508/2022/ME)

Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, deverá ressarcir as despesas com seu aperfeiçoamento, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade (§ 6º do art. 96-A da Lei nº 8.112/1990).  

O servidor em usufruto do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu terá direito a férias, que, se não forem programadas, serão registradas e pagas a cada mês de dezembro (Orientação Normativa nº 10, de 3 de dezembro de 2014).

É vedado ao servidor celebrar contrato de trabalho, receber gratificação por encargo de curso e concurso ou qualquer valor que se configure como contraprestação de serviço durante o período do afastamento (Decreto nº 91.800/1985, Nota Técnica SEI nº 164/2022/ME e Decreto nº 11.069/2022).

 Nos afastamentos por período superior a trinta dias consecutivos, o servidor (Decreto no 9.991/2019):

• Requererá, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento; e 
• Não fará jus às gratificações e adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo. Essa regra não se aplica às parcelas legalmente vinculadas ao desempenho individual do cargo efetivo ou ao desempenho institucional. 

Caso o afastamento impacte negativamente no desenvolvimento dos trabalhos apuratórios de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que o servidor esteja respondendo, é possível a suspensão da fruição ou indeferimento do pedido (item 10.1.1 do Manual de Processo Administrativo Disciplinar da CGU 2019).

O afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu, quando autorizado, é considerado como de efetivo exercício, contando-se para todos os fins.

Demais informações podem ser consultadas na Circular nº 0003/2022/DCADE/DGP (Processo SEI nº 23106.125983/2021-46).

• LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; 
• LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005; 
• LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012; 
• DECRETO Nº 91.800 DE 18 DE OUTUBRO DE 1985; 
• DECRETO Nº 1.387 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995; 
• DECRETO Nº 9.991, DE 28 DE AGOSTO DE 2019;
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 21, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021;
• RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNB Nº 03, DE 20 DE AGOSTO DE 2002.