Dentre as ações previstas no programa, destaca-se as de combate a situações de nepotismo, definido como a prática em que o agente público se utiliza do poder do cargo para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, seja por vínculo de consanguinidade ou de afinidade, em violação aos princípios constitucionais da Administração Pública.
O nepotismo fere diretamente os fundamentos de impessoalidade e moralidade na relação entre chefes e subordinados. Por esse motivo, é necessário coibir situações que possam provocar desordem entre os assuntos laborais e as relações familiares (princípio da impessoalidade); e, igualmente, abster o favoritismo, em especial o nepotismo (princípio da moralidade).
O Decreto 7.203/2010 preceitua sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal, abordando situações em que pode haver nepotismo presumido ou a necessidade de apuração específica. Essas situações são:
Nepotismo presumido:
• contratação de familiares para cargos em comissão e função de confiança;
• contratação de familiares para vagas de estágio e de atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público;
• contratação de pessoa jurídica de familiar por agente público responsável por licitação.
Apuração específica:
• nepotismo cruzado;
• contratação de familiares para prestação de serviços terceirizados;
• nomeações, contratações não previstas expressamente no decreto.
Em consonância com as diretrizes da Controladoria-Geral da União (CGU), a Universidade atua nessas temáticas por meio do Plano de Integridade e demais ações relacionadas à integridade pública.
Acessem o “Manual Interno - Orientação sobre situação de Nepotismo na Universidade de Brasília”, e acompanhem as próximas divulgações destinadas a expor situações que configuram o nepotismo e orientar sobre cuidados que devem ser adotados nos processos de designações, movimentações e contratações.
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