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Coordenadoria de Perícia Oficial de Saúde (CPOS) PDF Imprimir E-mail

 

A Perícia Oficial em Saúde é o ato administrativo que consiste na avaliação técnica de questões relacionadas à saúde e à capacidade laboral, realizada na presença do servidor, por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado, com a finalidade de produzir informações para fundamentar as decisões da administração no tocante ao disposto na Lei 8.112/90.

Compete realizar os serviços de perícia oficial em saúde, visando avaliar tecnicamente a capacidade laborativa dos servidores docentes e técnicos administrativos da Universidade de Brasília e dos órgãos partícipes da Unidade SIASS/UnB.

 

São atribuições gerais da Perícia Oficial em Saúde: 

- Licença para tratamento de saúde do servidor (art. 202, 203 e 204);

- Licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 81, inciso I §1º, arts. 82 e 83, alterados pela MP 479/2009);

- Licença à gestante (art.207);

- Licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional (arts. 211 e 212);

- Aposentadoria por invalidez (art. 186, inciso I);

- Constatação de invalidez de dependente ou pessoa designada (art. 217, inciso II, alíneas a e d) e constatação de deficiência do dependente (art. 217, inciso I, alínea e);

- Remoção por motivo de saúde do servidor ou de pessoa de sua família (art. 36, inciso III, alínea b);

- Horário especial para servidor portador de deficiência e para o servidor com familiar portador de deficiência (art. 98, §2º e 3º);

- Constatação de deficiência dos candidatos aprovados em concurso público nas vagas de portador de deficiência (arts. 3º e 4º, do Decreto 3.298/1999 alterado pelo Decreto 5.296/2004);

- Avaliação de sanidade mental do servidor para fins de Processo Administrativo Disciplinar (art. 160);. (descrever a definição de cada atividade, como é realizado, como ter acesso a esses serviços);

- Trancamento geral de matrícula por razão de adoecimento;

- Orientações gerais relacionadas à perícia médica;

 

O servidor ou aluno que apresentar qualquer uma dessas condições e necessitar de atendimento médico pericial deverá entrar em contato com a secretaria da CPOS para agendamento e demais orientações por meio do telefone (061) 3340-0232 ou pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

 

Coordenador e Presidente da Junta Médica Oficial: Dr. Nilton Farias Pinto

             Localização: SGAN 604/605, Av. L2 Norte, HUB, Ambulatório II, Subsolo, Brasília/DF, CEP: 70840-050.

 

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Universidade de Brasília- UnB

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Telefone:(61)3107-0391

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