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Boletim de Pessoal

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Horário Especial para Servidor Estudante PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Horário especial para servidores que estejam matriculados em cursos regulares de 1°, 2° ou 3° graus e supletivos.

Requisitos Básicos:

1. Ser estudante de 1°, 2° ou 3° graus em instituição reconhecida.

2. Comprovar a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição e a possibilidade de compensar, na semana, a carga horária de trabalho exigida para o cargo.

Procedimentos:

1. Requerimento do servidor dirigido à chefia, constando matrícula, cargo ocupado e unidade de lotação.

2. Declaração da instituição escolar, especificando curso, duração do período letivo, turno e horário das aulas.

3. Declaração de horário alternativo para compensação da carga horária exigida para o cargo ocupado, com a concordância do chefe imediato.

Informações Gerais:

1. A concessão de Horário Especial para Servidor Estudante não o exime do cumprimento da jornada de trabalho a que está sujeito, devendo, portanto, haver compensação das horas de ausência, a critério da chefia imediata.  

2. A cada período letivo o pedido de Horário Especial deverá ser renovado.

3. Os cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, são abrangidos pelo conceito de educação superior.

Fundamentos Legais:

1. § 3º do Art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10/08/95 (D.O.U. 11/8/95).

2.  Art. 98, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90), com alterações dadas pela Lei nº 9.527 /97 (D.O.U. 11/12/97) e pelo art. 1º da Lei nº 11.314 de 03/07/2006 (D.O.U. 04/07/2006).

3. Ofício nº 30 /2002-COGLE/SRH/MP de 25/2/2002.

4. Ofício nº 109/2002-COGLE/SRH/MP, de 16/05/2002.

5. Parecer nº 161/1991 – DRH/DAF.

6. Resolução CAD N. 011/1994.

 

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