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Boletim de Pessoal

Boletins 2013 a 2016
Boletim 2012
Contratação de Professor Visitante/Substituto PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Contratação de professores por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de docência, de excepcional interesse público.

 

Requisitos Básicos:

Ser profissional brasileiro ou estrangeiro, com titulação especificada em edital, cuja produção científica, filosófica e/ou artística seja reconhecida pela comunidade acadêmica, devendo ser pessoa de notório saber em determinada área do conhecimento, no sentido de propiciar avanços no conhecimento científico.

 

Procedimentos:

O Departamento solicita a Diretoria de Provimento Acompanhamento e Movimentação (DPAM), do Decanato de Gestão de Pessoas (DGP), a abertura de seleção simplificada por meio de processo, registrado no sistema de documentos UnBDOC, da Universidade de Brasília, anexando os seguintes documentos:

- Memorando;

Formulário de solicitação de seleção simplificada (preenchimento obrigatório);

- Lista de ofertas de disciplinas;

- Documentos comprobatórios que justifiquem a contratação de professor substituto, de acordo com a Lei nº. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Depois de autorizado pelo Decanato de Gestão de Pessoas (DGP), o Edital de Abertura de Seleção Simplificada é encaminhado para publicação no Diário Oficial da União e o processo encaminhado para o Departamento de origem que constituirá uma comissão examinadora para proceder a avaliação dos candidatos inscritos. 

Após a etapa de seleção dos candidatos, o processo é devolvido para a DPAM/DGP com os seguintes documentos anexos:

- Ficha(s) de inscrição do(s) candidato(s);

- Ato da chefia do Departamento instituindo a Banca Examinadora;

- Ata do processo de seleção;

- Curriculum vitae e diploma ou comprovante da titulação exigida no edital.

 

Analisada toda documentação pela DPAM/DGP, o Edital de Homologação de Resultado Final é encaminhado para publicação no Diário Oficial da União.

A etapa final de contratação de professor substituto/visitante é a assinatura do contrato de prestação de serviços, por tempo determinado, que será realizada no Setor Atendimento do DGP, localizado no subsolo do prédio da Reitoria.

 

Informações Gerais:

1. É permitida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, somente com a comprovação de acumulação lícita de cargos públicos e desde que comprovada a compatibilidade de horário, exceto para os ocupantes dos cargos de professor do grupo Magistério Superior e de 1o e 2o Graus das Instituições Federais de Ensino.

2. O contratado não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato, bem como não poderá ser nomeado ou ser designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão.

3. As infrações disciplinares atribuídas ao professor contratado serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 dias e assegurada ampla defesa.

4. São direitos do professor contratado:

a) ajuda de custo;

b) diárias;

c) adicional noturno;

d) adicional de férias;

e) adicionais de insalubridade, periculosidade, atividades penosas e por  trabalho com raios X;

f) gratificação natalina;

g) férias de 30 (trinta) dias;

h) ausência para: doação de sangue (1 dia), alistamento eleitoral (2 dias), casamento (8 dias) e luto (8 dias), por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmão;

i) direito de petição;

j) pedido de reconsideração;

k) pedido de recurso;

l) auxílio-transporte;

m) auxílio-alimentação;

n) auxílio pré-escolar; e

o) gratificação por encargo de curso e concurso. 

 

5. São deveres do professor contratado:

a) exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

b) ser leal à Instituição;

c) observar as normas legais e regulamentares;

d) cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;

e) levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

f) zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

g) guardar sigilo sobre assunto da repartição;

h) manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

i) ser assíduo e pontual no serviço;

j) tratar com urbanidade as pessoas; e

k) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

 

6. Ao professor contratado é proibido:

a) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

b) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

c) opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

d) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

e) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade;

f) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

g) atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o 2o grau e de cônjuge ou companheiro;

h) receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

i) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

j) praticar usura;

k) proceder de forma desidiosa;

l) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

m) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa; e

n) exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho.

 

7. O professor contratado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

8. As penalidades disciplinares aplicáveis ao professor contratado são as de advertência, suspensão e demissão.

 9. O contrato firmado com o professor visitante extinguir-se-á, sem direito a indenizações, quando do término normal do prazo contratual ou por iniciativa do contratado. Ao término do contrato, o contratado fará jus, após a verificação das situações específicas, aos direitos: férias proporcional ou integral, abono constitucional e gratificação natalina. Em se tratando de extinção do contrato, por iniciativa da Universidade de Brasília, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

10. A professora contratada como professora substituta ou visitante faz jus à licença maternidade, tendo em vista que esse é um direito constitucional. O salário-maternidade será pago pela UnB, efetuando-se a compensação na forma da Lei 10470, de 2003.

11. O professor, uma vez contratado por tempo determinado no serviço público federal, fundamentados pela Lei no 8.745 somente poderá ser novamente contratado após ter decorrido 24 meses do encerramento do seu contrato anterior.

12. A remuneração percebida pelo contratado sofrerá desconto previdenciário, bem como retenção de imposto de renda na fonte, se for o caso.

13. O professor substituto/visitante está submetido ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim sendo, os primeiros 15 (quinze) dias são de responsabilidade financeira do órgão de lotação (UnB). No entanto, se o contratado apresentar atestado médico após o 15º dia,  essa clientela  deverá ser encaminhada ao INSS, a quem  cabe a responsabilidade pelos demais pagamentos durante a licença médica.

14. Ao servidor aposentado por invalidez é vedado o exercício de qualquer outro cargo, emprego ou função pública, por estar incapacitado para o trabalho, conforme atestado por junta médica.Se o aposentado por invalidez voltar a exercer atividade laboral, terá essa aposentadoria cassada, a partir do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.

15. De acordo com Orientação Normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), a composição remuneratória do professor substituto não se vincula à remuneração dos cargos efetivos integrantes das Carreiras de Magistério Superior, de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal. Essa remuneração deve observar como parâmetro, a partir de 20/07/2009, data de publicação da citada ON, os vencimentos correspondentes ao padrão inicial da classe em que esteja sendo feita a substituição do ocupante de cargo efetivo, integrante das Carreiras de Magistério Superior,  levando-se em conta as seguintes parcelas: Vencimento Básico, Retribuição de Titulação e Gratificações, conforme a carreira (Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS) e será fixada em importância não superior ao valor da remuneração definida para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante.

 

Fundamentos Legais:

1. Art. no 10 do anexo ao Decreto nº 94.664, de 23/7/87 (D.O.U de 24/7/87).

2. Instruções da Reitoria nº 13/95 de 2/12/1995.

3. Lei nº 8.745 de 9/12/93 (D.O.U. 10/12/93).

4. Lei nº 9.849/99, de 26/10/99 (D.O.U. 27/10/99).

5. Medida Provisória nº 1.554-12 de 14/2/97 e reedições posteriores.

6. Resolução Cepe nº 032/92, de 10/07/1992.

7. Lei nº 8.647, de 13/04/1993; Ofício COGLE/SRH/MP nº 34, de 5/3/2002.

8. Orientação Normativa MPS/SPS nº 01, de 23/01/2007 e Despacho no Processo nº 01530.001713/2000-73, de 07/07/2002.

9. Lei nº 10.710, de 5/8/2003, publicado no DO de 6/8/2003.

10. Resolução Normativa nº 82, de 3/12/2008 do Conselho Nacional de Imigração, publicada no Diário Oficial de 9/12/2008.

11. Orientação Normativa SRH/MP nº 2, de 17/07/2009 - Diário Oficial de 20/07/2009.

 

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