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Boletim de Pessoal

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Averbação de Tempo de Serviço PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

É o registro do tempo de serviço prestado a outras instituições, públicas ou privadas.

Requisitos Básicos:

  1. Ter o servidor prestado serviço a órgãos públicos ou a empresas particulares.
  2. Não ter averbado esse tempo em outro órgão público ou perante a Previdência Social.
Procedimentos:

Requerimento, anexando original ou cópia autenticada da certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS, quando for atividade privada ou autônoma ou certidão expedida por órgão público federal, estadual, ou municipal, quando for atividade pública onde conste a apuração do tempo de serviço em anos, meses e dias.

Informações Gerais:

1. A apuração desse tempo será em dias, convertidos em anos, considerando o ano com 365 dias.

Conta-se para todos os fins:

a) tempo de serviço público federal;

b) tempo de serviço militar prestado às Forças Armadas, exceto ao Tiro de Guerra;

c) tempo de aluno aprendiz de escola técnica federal, desde que remunerado pelos cofres públicos.

Para fins de aposentadoria e disponibilidade:

a) tempo de serviço em atividade privada ou fundações de direito privado;

b) tempo de serviço público estadual e municipal;

c) em dobro, o período de licença-prêmio por assiduidade, não gozado.

Apenas para fins de aposentadoria:

a) tempo de serviço prestado em empresas públicas ou sociedades de economia mista;

b) tempo de Tiro de Guerra;

c) tempo de serviço prestado em organismo internacional.  

2. É permitida a contagem recíproca de tempo de serviço público e privado, vedada a contagem cumulativa.

3. O tempo de serviço, retribuído mediante recibo ou prestado gratuitamente não é considerado para nenhum efeito.

4. No caso de serviço militar obrigatório, poderá ser aceita cópia do Certificado de Reservista, desde que contenha o início e o término do serviço, acompanhada de declaração do interessado de que não usará novamente o documento para o mesmo fim. Caso o documento não especifique o tempo de serviço prestado, será exigida cópia da certidão, emitida pelo órgão no qual o servidor prestou o serviço militar.

5. Para que a averbação surta os efeitos legais, faz-se necessário que o tempo de serviço reconhecido por justificação judicial contenha a comprovação por meio de prova documental, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

6. O tempo de serviço prestado somente para o exercício de cargo em comissão, sem vínculo efetivo, não é computável para efeito de adicional por tempo de serviço.

Fundamentos Legais:

1. Consultoria Geral da República CR/HG-002/93 (D.O.U. 03/02/1993).

2.  Decisão TCU nº 160 de 20/5/93.

3. Decisão nº 310/94 - TCU (D.O.U. 2/12/94).

4. Decisão nº 308/95 – TCU, de 26/7/95.

5. Decisão nº 135/96 – TCU, de 15/4/96.

6. Decisão nº 253/97 – TCU, de 24/10/97.

7. Decisão nº 988-74/01 – TCU, de 21/11/01.

8. Arts. 178 a 191 do Decreto nº 2.172, de 5/03/97 (D.O.U. 6/3/97) - Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - Contagem recíproca de tempo de serviço.

9.  Emenda constitucional nº 20/98 (D.O.U. 15/12/98)..

10. Instrução Normativa SAF nº 8 de 6/7/93 (D.O.U. 7/7/93).

11. Instrução Normativa SAF nº 4 de 3/5/94 (D.O.U. 4/5/94).

12. Arts. 100 a 103 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90), com algumas alterações dadas pela Lei nº 9.527 , de 10/12/97 (D.O.U. 11/12/97).

13. Orientação Normativa DRH/SAF nº 29 (D.O.U. 28/12/90), Orientação Normativa nº 64 (D.O.U. 18/1/91), Orientação Normativa nº 80, Orientação Normativa nº 82, Orientação Normativa n.º 84 (D.O.U. 06/03/91), Orientação Normativa nº 92, Orientação Normativa nº 94 Orientação Normativa nº 102 (D.O.U. 6/5/91) e Orientação Normativa nº 2 (D.O.U. 23/03/02).

14. Parecer DRH/SAF nº 445, de 31/10/90 (D.O.U. 20/11/90).

15. Parecer DRH/SAF nº 540, de 29/9/92 (D.O.U. 18/1/93).

16. Parecer nº GQ-151 de 29 de abril de 1998. (D.O.U. 21/05/98)

 

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