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Boletim de Pessoal

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Guia do Servidor

Beneficio concedido à família do servidor ativo, por motivo de prisão do mesmo, desde que a renda bruta mensal seja igual ou inferior a R$ 376,60.

Requisitos Básicos:

1. Ser Servidor Público Federal.

2. Recolhimento do servidor à prisão.

Procedimentos:

1. Em caso de prisão em flagrante ou preventiva:

a) requerimento feito por familiar ao DGP;

b)·comprovação do laço familiar, que será feita mediante apresentação de:

-·certidão de casamento, para cônjuge;

-·certidão de nascimento para filho;

-·termo de adoção para filho adotivo;

-·certidão de nascimento do servidor, para pai ou mãe do mesmo;

-·comprovante de situação, para companheiro;

c)·certidão ou atestado fornecido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública informando a data e os motivos da prisão.

2.·Em caso de condenação por sentença definitiva, além dos documentos mencionados acima, a certidão da sentença condenatória.

3.·Para cancelamento do benefício, a unidade ou órgão da lotação do servidor comunicará ao DGP a data de reassunção das funções, solicitando providências para acerto de pagamento.

Informações Gerais:

  1. Durante o período de duração de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, a família do servidor fará jus a 2/3 de sua remuneração.
  2. Caso o servidor venha a ser condenado, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo, a família fará jus à metade de sua remuneração.
  3. O pagamento de Auxílio-Reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional, cabendo à família comunicar a ocorrência à Secretaria de Recursos Humanos.
  4. Os familiares do servidor, para fins de percepção de Auxílio-Reclusão, em ordem de prioridade, são: o cônjuge ou companheiro, os filhos e os pais.

Fundamentos Legais:

1. Art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 (D.O.U. 16/12/98).

2. Arts. 229 e 241 da Lei nº 8112/90.(D.O.U. 12/12/1990)

3. Portaria Normativa SRH nº 06, de 13/5/99.

 

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