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Auxílio Pré-Escolar PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Benefício concedido ao servidor para auxiliar nas despesas pré-escolares de filhos ou dependentes.

Requisitos Básicos:

Filho ou dependente na faixa etária compreendida desde o nascimento até completar 6 anos.

Procedimentos:

O servidor deverá requerer o benefício ao DGP, mediante preenchimento de formulário específico, anexando obrigatoriamente os seguintes documentos:

1. cópia da certidão de nascimento do dependente, do Termo de Adoção ou do Termo de Guarda e Responsabilidade;

2. laudo médico, no caso de dependente excepcional (idade mental de até 7 anos incompletos); e

3. comprovante da escola indicando o período que o dependente freqüenta, quando a criança estiver na faixa etária de 4 a 6 anos.

Informações Gerais:

1. Tem direito a esse benefício todo servidor que tenha filho em idade pré-escolar, compreendido nos seguintes casos:

a) de 0 a 4 anos de idade, sendo que o dependente poderá estar vinculado a uma instituição de atendimento apropriado ou receber atendimento domiciliar;

b) de 5 a 6 anos de idade; recomenda-se que freqüente uma instituição de ensino pré-escolar que poderá ser pública ou privada, sendo que nesta faixa etária solicita-se que o responsável apresente comprovante de matrícula da pré-escola.

2. O auxílio pré-escolar será concedido:

a) quando os cônjuges forem servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, somente a um deles;

b) tratando-se de pais separados, ao que detiver a guarda legal dos dependentes;

c) ao servidor que acumular cargos ou empregos na Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, somente ao vínculo mais antigo.

3. No caso de dependentes com deficiência, considera-se como limite para pagamento, a idade mental correspondente à fixada, comprovada mediante laudo médico.

4. A concessão do auxílio é devida a partir da data do requerimento, não cabendo pagamento retroativo.

5. Na hipótese de divórcio ou separação judicial, será concedido ao servidor que mantiver a criança sob guarda.

6. O Auxílio Pré-Escolar será prestado em período integral ou parcial, a critério do servidor, nas seguintes modalidades inacumuláveis:

a) assistência direta: por meio da manutenção de berçários, maternais, jardins de infância e pré-escolas já existentes e integrantes da estrutura da Instituição, vedada a criação de novas unidades, podendo ser mantidas as já existentes;

b) assistência indireta: por meio de auxílio pré-escolar, que consiste em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá da Instituição para propiciar aos seus dependentes atendimentos em berçários, maternais ou assemelhados, jardins de infância e pré-escolas.

7. O servidor cedido ou requisitado, com ônus para o órgão ou entidade em que estiver prestando serviço, receberá o benefício pelo órgão ou entidade cessionário.

8. O servidor cedido ou requisitado para os poderes Judiciário, Legislativo ou para órgãos ou entidades dos Estados, Municípios e Distrito Federal, com ônus para a cessionária, poderá optar por receber o benefício pelo órgão ou entidade de origem.

9. O servidor cedido ou requisitado, sem ônus para o órgão ou entidade em que estiver prestando serviço, fará jus ao benefício pelo órgão de origem.

10. O servidor cedido ou requisitado no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, com ônus para a origem e percebendo gratificação pelo requisitante, receberá o benefício pelo órgão ou entidade de origem.

11. O servidor redistribuído receberá o benefício pelo órgão ou entidade que estiver pagando sua remuneração.

12. O servidor com lotação provisória em órgão da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional receberá o benefício pelo órgão ou entidade de origem.

13. O servidor cedido ou requisitado à Presidência da República receberá o benefício pelo órgão de origem.

14. O valor-teto do benefício entendido como limite mensal máximo, por dependente, será estabelecido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e será pago diretamente no contracheque do servidor. 

15. A cota-parte referente à participação do servidor, com sua anuência consignada em folha de pagamento, ocorre em percentuais que variam de 5% a 25% incidindo sobre o valor-teto proporcional ao nível de sua remuneração.

16. É considerado como rendimento tributável para cálculo do imposto de renda.

17. O servidor perderá o benefício:

a) no mês subseqüente ao que o dependente completa 6 anos de idade cronológica e mental;

b) quando ocorrer óbito do dependente;

c) enquanto o servidor estiver em licença para tratar de interesses particulares; ou

d) quando de sua aposentadoria ou óbito.

18. O benefício não será pago:

a) cumulativamente ao servidor que exerça mais de um cargo acumulável;

b) simultaneamente ao servidor e cônjuge ou companheiro(a); ou

c) ao servidor que tiver filho em creche.

Fundamentos Legais:

1. Decreto nº 977, de 10/11/93 (D.O.U. de 10/11/93).

2.  Instrução Normativa nº 12/SAF de 23/12/93 (D.O.U. de 28/12/93).

3. Portaria nº 658, de 6/4/1995 (D.O.U. de 7/4/97), alteração do valor teto.

4. Orientação Consultiva nº 12/97 – DENOR/SRH/MARE.

5. Instrução Normativa nº 25/96 – SAF.

6. Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006 e Mensagem SIAPE 512812, de 15/05/2007.

7. Nota técnica Nº 713/2009/COGES/DENOP/SRH/MP: Auxílio pré-escolar

8. Nota informativa Nº 546/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP: Auxílio pré-escolar a contratadas temporárias

9. Ofício Nº 83/2004 COGES/SRH/MP: Auxílio pré-escolar – servidor que detém a guarda provisória.

 

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