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Aposentadoria Voluntária PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Passagem do servidor da atividade para a inatividade, com proventos integrais ou proporcionais, por ter completado o tempo de serviço e de idade exigidos por lei.

Requisitos Básicos:

Ter completado o tempo de serviço e idade exigidos para a Aposentadoria Voluntária.

Procedimentos:

O servidor deverá preencher formulário emitido pela Secretaria de Recursos Humanos acompanhado de:

1. requerimento de aposentadoria;

2. declaração de bens e valores ou cópia de declaração de Imposto de Renda;

3. declaração de dependentes;

4. declaração de acumulação de cargos / não acumulação de cargos;

5. cópia de CPF e do ultimo contracheque;

6. certidão de tempo de serviço (tempo anterior ao do órgão).

Informações Gerais:

1. Os servidores serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: 

a) aos 35 anos de serviço, se homem, e aos 30 se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e aos 25 se professora, com proventos integrais;

c) aos 30  anos de serviço, se homem, e aos 25 se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

2. É assegurado o direito à Aposentadoria Voluntária com proventos calculados de acordo com o Art. 40, § 3o da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até 16/12/98, data da publicação da Emenda Constitucional no 20/98, quando o servidor, cumulativamente:

a) tiver 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;

b) tiver 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

c) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional no 20/98, de 16/12/98, faltaria para atingir o limite de tempo para a aposentadoria.

3. É assegurado o direito à Aposentadoria Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional até 16/12/98, e que preencha, acumulativamente, os requisitos:

a) 53 anos se homem, e 48 se mulher;

b) 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

c) tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 anos se homem, e 25 anos se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que faltaria para atingir o limite de tempo citado.
d) O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70%  do valor da aposentadoria, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma citada acima, até o limite de 100%.

4. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 anos para professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

5. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, devendo os proventos, na ocasião da concessão, ser calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

6. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência.

7. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão a qualquer tempo aos servidores públicos que, até a data da publicação da Emenda Constitucional no 20, de 16/12/98, tenham cumprido os requisitos para a atenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

8. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria citados no item 1.

9. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, em 16/12/98, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.

10. O professor que até 16/12/98, data da publicação da Emenda Constitucional no 20, tenha ingressado em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se proporcionalmente, conforme item 9, terá o tempo de serviço exercido até 16/12/98, data da publicação da Emenda Constitucional 20, contado com acréscimo de 17%, se homem.

11. É proibida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição, os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Essa vedação não se aplica aos membros de poder e aos servidores inativos e militares, que, até 16/12/98, data da publicação da Emenda Constitucional no 20, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o Art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 desse mesmo artigo.

12. O servidor que, na data do ato que o colocou em disponibilidade, contava com tempo de serviço para Aposentadoria Voluntária, poderá requerê-la com base no Art. 40, inciso III, da Constituição Federal.

13. O servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria, observados os critérios fixados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

14. Os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de atividades penosas não se incorporam aos proventos de aposentadoria.

15. Os períodos de licença-prêmio, adquiridos até 15/10/96 e não gozados, poderão ser contados em dobro para efeito de aposentadoria somente para os que completarem tempo para aposentadoria até 16/12/98, data da publicação da Emenda Constitucional no 20.

16. Não haverá arredondamento da contagem de tempo para aposentadoria.

17. O servidor aguardará em exercício a publicação do ato de aposentadoria.

18. Os aposentados têm direito ao saque integral do Pasep e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no caso de ex-celetistas.

19. O benefício estabelecido no Art. 192 da Lei no 8.112/90, que se aplica aos servidores que completaram tempo de serviço para a aposentadoria com proventos integrais até 15/10/96, estabelece que o servidor se aposenta com a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado ou, quando ocupante da última classe da carreira, aposenta-se com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior.

20. O servidor que tenha exercido chefia por 5 anos consecutivos ou 10 anos interpolados tem direito de aposentar-se com a gratificação da função de maior valor, exercida pelo prazo mínimo de 2 anos, salvo o direito de opção por outro benefício, desde que tenha completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas vigentes até 19/01/95.

21. A gratificação de chefia incorporada na atividade (décimos) não pode ser percebida cumulativamente com as vantagens dos Arts. 180 ou 184 da Lei no 1.711/52 ou dos Arts. 192 e 193 da Lei no 8.112/90.

22. O servidor aposentado com provento proporcional, se acometido de doença especificada em lei, passará a receber provento integral.

23. Recomenda-se que o servidor usufrua suas férias regulamentares antes de sua aposentadoria, pois não é permitido saldo de férias.

24. Não será concedida aposentadoria ao servidor que se encontre em estágio probatório.

25. Todo inativo é obrigado a proceder a atuação cadastral anualmente na UnB, no mês do seu aniversário, sendo condição básica para a continuidade do recebimento do provento.

26. É admitida a realização da atualização cadastral mediante procuração, nos casos de moléstia grave, ausência ou impossibilidade de locomoção do titular do benefício, devidamente comprovados. 

27. As procurações apresentadas para efeito de atualização cadastral terão validade de 6 meses.  

28. Não há previsão legal para conceder aposentadorias com redução de tempo de serviço, pelo exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, exercidas após a vigência da Lei nº 8.112, de 1990, até que lei complementar regulamente a matéria.

29. O servidor que, após completar os requisitos para aposentadoria voluntária integral, permanecer em exercício, ficará isento de contribuição social até a data da publicação da concessão de sua aposentadoria, voluntária ou compulsória.

Fundamentos Legais:

1. Lei Complementar n° 26/75, 11/9/75 (D.O.U. 12/9/75).

2. Lei n° 9.783, de 28/1/99 (D.O.U. 29/1/1999)

3. Medida Provisória n° 831, de 18/01/95 (D.O.U. 19/1/95).

4 .Orientação Normativa 10, de 1/10/99 (D.O.U. 4/9/99).

5. Instrução Normativa SEAP n° 01, de 17/2/99. (D.O.U. 19/2/99)

6. Orientação Normativa 74 (D.O.U. 1/12/91).

7. Instrução Normativa SEAP 05, de 28/4/99 (D.O.U. 29/4/99).

8. Orientação Normativa 111 (D.O.U. 27/5/91).

9. Decisão 231/97 TCU, de 2/12/97.

10. Arts. n° 40, inciso III da Constituição Federal/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 (D.O.U. 16/12/98).

11. Arts. n° 186, inciso III e 188 a 195 da Lei n° 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).

12. Orientação Normativa DRH/SAF n° 38 (D.O.U.7/1/91), Orientação Normativa nº 63 (D.O.U. de 18/1/91).

13. Lei n° 7.713, de 22/12/88, alterada pela Lei ° 8.541, de 23/12/92 (D.O.U. 24/12/92).

14. Parecer SAF n° 87, de 05/03/92 (D.O.U. 23/3/92 e 347/92 – SAF/DRH.

15. Decreto n° 2.251, de 12/6/97 (D.O.U. 15/12/94).

16. Instrução Normativa Interministerial n° 02, de 26/6/97 (D.O.U. 11/12/97).

17. Art. n° 9°, § 1°, § 2° e § 3° da Lei 9.527, de 10/12/97 (D.O.U. de 11/12/97).

18. Ofício Circular n° 43, de 17/10/96, MARE (D.O.U. 11/12/97).

19. Parecer 347/92 – DRH/SAF de 25/8/92. (Não Publicado)

20. Emenda Constitucional nº. 019 de 04 de junho de 1998.

21. Emenda Constitucional nº. 020 de 16 de dezembro de 1998.

22. Emenda Constitucional nº. 041 de 31 de dezembro de 2003.

23. Emenda Constitucional nº. 047 de 05 de julho de 2005.

24. Acórdão TCU 3009/2007- Segunda Câmara, publicado em 25/10/2007

25. Orientação Normativa SRH/MPOG  nº 7, de 20/11/2007, publicada em 21/11/2007.

 

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