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Aposentadoria por Invalidez PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Será concedida quando decorrer de acidente em serviço (desde que o mesmo se torne inválido), moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, especificadas em lei.

Requisitos Básicos:

Estar o servidor incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral, de acordo com laudo do Serviço de Avaliação e Perícia da Saúde.

Procedimentos:

Será efetuada após a liberação de laudo médico, expedido por Junta Médica oficial, cabendo à Gerência de Aposentados e Pensionistas solicitar ao servidor os seguintes documentos:

1. requerimento de aposentadoria (formulário);

2. declaração de bens e valores (formulário) ou cópia da declaração do Imposto de Renda;

3. declaração de dependentes (formulário);

4. declaração de acumulação de cargos/não acumulação de cargos;

5. certidão de tempo de serviço (tempo anterior ao do órgão);

6. cópia de CPF e do último contracheque.

Informações Gerais:

  1. Se a Aposentadoria por Invalidez for motivada por doença especificada em lei, doença profissional ou acidente em serviço, os proventos serão integrais, independente do tempo de serviço. 
  2. Haverá isenção do desconto do Imposto de Renda retido na fonte para os servidores aposentados por doença especificada em lei.
  3. Quando a Aposentadoria por Invalidez não for motivada pelas doenças especificadas no § 1º do Art. 186 da Lei no 8.112/90, ou seja, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - Aids, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada, os proventos serão proporcionais ao tempo de serviço, mas nunca inferior a 1/3 da remuneração da atividade.
  4. Quando se tratar de aposentadoria com proventos proporcionais, a percepção do Adicional por Tempo de Serviço será mantida na sua integralidade.
  5. Até a publicação do ato de aposentadoria, o servidor será considerado em licença para tratamento de saúde, não excedente a 24 meses.
  6. A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
  7. Se declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez, por Junta Médica oficial, o servidor deverá retornar à atividade.
  8. Todo inativo é obrigado a proceder a atualização cadastral anualmente na UnB, sendo condição básica para a continuidade do recebimento do provento, conforme Lei 9.527 de 10/12/1997 (D.O.U. 11/12/1997).
  9. É admitida a realização da atualização cadastral mediante procuração, nos casos de moléstia grave, ausência ou impossibilidade de locomoção do titular do benefício, devidamente comprovados, conforme Art. 2ª do Decreto 2251/97, de 12/06/1997 (D.O.U. 13/06/97).
  10. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
  11. Ao servidor aposentado por invalidez é vedado o exercício de qualquer outro cargo, emprego ou função pública, por estar incapacitado para o trabalho, conforme atestado por junta médica.
  12. O aposentado por invalidez que voltar a exercer atividade laboral terá essa aposentadoria cassada, a partir do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.

Fundamentos Legais:

1. Art. 40, inciso I da Constituição Federal /88 (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - D.O.U. 11/12/98).
7. Instrução Normativa Interministerial n.º 2, de 26/06/97 (D.O.U. 01/07/97).
8. Arts. 25, 186, inciso I e § 1º, 188, 190 e 191 e 212 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).
10. Art. 9º, § § 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.527, de 10/12/97 (D.O.U. 11/12/97).
11. Resolução n.º 37, de 20/09/95 do Tribunal de Contas da União.
12. Acórdão TCU nº 3025/2005-1ª Câmara, publicado em 7/12/2005.
13.Orientação Normativa MPS/SPS nº 01, de 23/01/2007 e Despacho no Processo nº 01530.001713/2000-73, de 07/07/2002.
 

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