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Boletim de Pessoal

Boletins 2013 a 2016
Boletim 2012
Alteração de Regime de Trabalho de Magistério Superior PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Existência de legislação específica, aplicável ao serviço público federal, estabelecendo jornada de trabalho para o cargo.

Requisitos Básicos:

Ser ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo.

Procedimentos:

Requerimento dirigido ao Colegiado do Departamento ou, em caso de inexistência deste, ao conselho da unidade em que estejam lotados. Os processos serão instruídos, além dos dados funcionais, com a seguinte documentação:

1. solicitação do interessado;

2. plano de trabalho para o período de 2 anos, incluindo os aspectos referentes a ensino, pesquisa, extensão e administração;

3. declaração relativa ao acúmulo de cargos, empregos e funções e tempo de serviço em outras instituições; e

4. curriculum vitae atualizado, incluindo publicações e experiência profissional fora da UnB (curriculum lattes).

Informações Gerais:

1. O novo regime de trabalho de Dedicação Exclusiva vigorará a partir da data que completar a documentação exigida (comprovante da inexistência de outro vínculo laboral, declaração de não possuir tempo de serviço a ser ainda averbado).

2. No regime de Dedicação Exclusiva, o docente fica impedido de exercer outra atividade remunerada, pública ou privada, exceto nos casos de:

a) participação em órgão de deliberação coletiva relacionado com as funções de magistério;

b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;

c) percepção de direitos autorais ou correlatos;

d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela Instituição, de acordo com normas aprovadas pelo Conselho Superior competente.

3. No regime de Dedicação Exclusiva, o docente ficará obrigado a prestar 40 horas semanais de trabalho, em dois turnos diários completos.

4. O docente que acumular licitamente dois cargos públicos somente poderá assumir o regime de Dedicação Exclusiva em um deles, quando solicitar exoneração do outro cargo.

5. A alteração excepcional para o regime de 40 horas semanais de trabalho, em decorrência de designação para chefia, está diretamente vinculada a seu exercício, cessando imediatamente por ocasião da dispensa ou exoneração.

6. A passagem para o regime de Dedicação Exclusiva será vedada quando o docente estiver a menos de 10 anos da aquisição do direito à aposentadoria.

7. Só será efetivada a passagem para o regime de Dedicação Exclusiva após comprovação de rompimento de todo e qualquer vínculo com outra atividade.

Fundamentos Legais:
  1. Arts. 14, 15 e 58 do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 23/07/87 (D.O.U. de 24/07/87).
  2. Arts. 5º, inciso I, alínea "a" e 10 da Portaria do MEC nº 475, de 26/08/87 (D.O.U. 31/08/87).
  3. Lei n° 8.168 de 16/01/91 (D.O.U. 17/1/91)
  4. Resolução CEPE nº 50/2004, de 27/5/2004.
 

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