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Decreto nº 1.590 de 10 agosto 1995
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

 

Decreto nº 11.072/2022 - Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

Portaria MEC Nº 267, de 30 de abril de 2021
Autoriza a implementação do programa de gestão pelas unidades do Ministério da Educação - MEC e de suas entidades vinculadas.

 

Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023 

Estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, relativas à implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho - PGD.

  

Resolução CAD Nº 0025/2021
Regulamenta o programa de gestão de que trata o § 6º do Art. 6º do Decreto nº 1.590/1995, no âmbito da UnB.

 

Acórdão Nº 2564/2022/TCU

Trata-se de relatório de levantamento elaborado pela Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado – SecexAdmin, em atendimento à proposta de realização de ação de controle com o objetivo de se obter um “diagnóstico preliminar” acerca da implementação de teletrabalho no âmbito do serviço público civil do Poder Executivo Federal, formulada pelo Ministro Bruno Dantas, Presidente em exercício do Tribunal de Contas da União, e aprovada por este Plenário no dia 21 de setembro passado.