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Boletim de Pessoal

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Boletim 2012
Progressão Funcional de Técnico-Administrativo por Mérito (Plano Antigo) PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Atenção! Esta progressão aplica-se apenas aos servidores que não optaram pelo enquadramento na forma da lei 11.091, de 2005.

É a alteração de um padrão para outro imediatamente superior, a cada 2 anos de efetivo exercício, dependendo da avaliação de desempenho obtida no interstício.

Requisitos Básicos:

1. Cumprimento do interstício de 1 ano de efetivo exercício no padrão em que se encontra, aos servidores técnico-administrativos admitidos até 31/12/1985.

2. Cumprimento do interstício de 2 anos de efetivo exercício no padrão em que se encontra, aos servidores técnico-administrativos admitidos após 31/12/1985.

3. Obtenção do número mínimo de pontos exigidos para progressão.

Procedimentos:

Avaliação de desempenho.

Informações Gerais:

1. Na contagem do interstício para concessão de progressão por mérito deverão ser descontados os períodos relativos aos seguintes afastamentos:

a) faltas não justificadas;  

b) suspensão disciplinar, inclusive a preventiva, quando dela resultar pena mais grave que a de repreensão;

c) licença para tratar de interesses particulares;

d) licença por motivo de doença em pessoa da família com ou sem remuneração;

e) licença para desempenho de mandato classista;

f) licença para atividade política; e

g) afastamento para exercício de mandato eletivo.

2. Para efeitos da concessão da progressão somente serão considerados os resultados “Excelente? ou “Muito Bom? obtidos no processo avaliativo de acordo com o marco de interstício.

3. O tempo exigido para concessão será contado a partir da data de admissão, última progressão por mérito ou do retorno do afastamento.

Fundamentos Legais:

1. Art. 25 do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 23/07/87 (D.O.U. 24/07/87).

2. Instrução da Reitoria nº 006/2001 de 4/12/01.

3. Art. 86 e 102 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).

4. Art. 33 da Portaria MEC nº 475, de 26/08/87 (D.O.U. 31/08/87).

 

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