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Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Licença concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional, mediante avaliação pela Junta Médica oficial.

Requisitos Básicos:

Doença em pessoa da família.

Procedimentos:

1. Comprovação de parentesco.

2. Comprovação da doença do familiar, por meio de atestado médico oficial e avaliação pela Junta Média.

Informações Gerais:

1. A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, ou mediante compensação de horário.  

2. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 dias, podendo ser prorrogada por até mais 30 dias; acima dos 60 dias, a licença será concedida sem remuneração até o prazo máximo de 90 dias.

3. Contar-se-á apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade o período de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, com remuneração.

4. A contagem do interstício será interrompida nos casos de licença sem remuneração.

5. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.

6. Caso existam indícios de acumulação ilícita deverá "ad imediato" ser aberto processo disciplinar.  

7. Ao servidor em Estágio Probatório, o Estágio ficará suspenso durante a Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família e será retomado a partir do término do impedimento.

8. A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Fundamentos Legais:

1. Informação nº 8.11/99-CPJ.

2. § 5º, inciso I e § 3º do Art. 81, Art. 82 , 83 e inciso II do Art. 103, da Lei nº 8.112, de 11/12/90, (D.O.U. 12/12/90) com redação alterada pela Lei nº 9.527, de (D.O.U. 11/12/97).

3. Ofício nº 172/2002-COGLE/SRH/MP de 26/6/2002.

4. Orientação Normativa DRH/SAF nº 25 (D.O.U. 28/12/90), e Orientação Normativa DRH/SAF nº 42 (D.O.U. de 18/1/91).

 

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